O Ministério da Previdência Social colocou o atendimento presencial e humanizado nas agências do INSS como prioridade estratégica. A nova política foi referendada pelo ministro Carlos Lupi durante Oficina de Definição Estratégica da autarquia federal, que foi realizada nesta terça-feira (22), no formato híbrido.

Com debates programados para todas as regiões do país ao longo do ano, a pasta reunirá gestores nacionais e locais para estruturar, implementar e avaliar medidas que garantam a formulação de um projeto operacional atrelado, na prática, às políticas sociais do governo federal. Entre os destaques, está o investimento constante na contratação e qualificação de servidores para o suporte nas agências.

“Priorizamos o atendimento presencial e humanizado, pois é um modelo fundamental para a garantia de direitos e o fomento da cidadania. E isso é possível pois existe um quadro técnico eficiente e comprometido que está em constante expansão e evolução”, afirmou Lupi.

“A reestruturação das nossas unidades vai contribuir, complementarmente, para a prestação do serviço com ainda mais qualidade. O povo será acolhido da melhor forma para garantir, até dezembro, seus direitos em até 45 dias”, completou o ministro, citando o avanço do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que foi criado, em julho, através da Medida Provisória nº 1.181.

Para o presidente da autarquia federal, Alessandro Stefanutto, a nova gestão federal está resgatando o potencial da instituição responsável por gerir benefícios de mais de 38 milhões de cidadãos.

“É o início de um trabalho. Esta mesa reflete um novo INSS, que está alinhado para entregar melhores serviços em todos os estados. O foco é na humanização, conforme indicado pelo ministro”, concluiu.

 Fonte: Ministério da Previdência Social

É possível a cobrança de aluguel de filha de falecido por viúva de imóvel sem registro do título. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso em que o testamento estipulado pelo falecido foi lavrado por escritura pública perante tabelião de notas.

No caso, filha de falecido recorre de decisão do TJ/SP que reformou sentença e considerou possível a cobrança de aluguéis, por parte da viúva do pai, pelo uso de imóveis por ela ocupados.

A filha sustenta que a esposa não comprovou ser usufrutuária dos imóveis, pois não há registro das propriedades no cartório de registro de imóveis, condição indispensável para o deferimento do pedido.

O TJ/SP considerou como válida a mera expectativa de direito ao usufruto do bem, pois embora a escritura não tenha sido levada à registro junto ao cartório, o testamento estipulado pelo falecido foi lavrado por escritura pública perante tabelião de notas.

Ao analisar o caso, o ministro relator, Marco Bellize, explicou que o usufruto é direito real sobre coisa, direito ao patrimônio, limitado ao tempo, e distrito à destinação econômica do objeto usufruído, ficando o proprietário com a nua propriedade da coisa, pois não pode usar ou fruir, cabendo apenas a dispor da coisa.

"O art. 1.391 determina que a constituição do usufruto sobre imóvel depende de registro em cartório de imóveis. A função deste registro é exatamente dar publicidade ao instituto, de maneira que possa ser oponível a terceiros, pois o registro é requisito para eficácia erga omnes do direito real."

Segundo analisou o ministro, na discussão envolvendo apenas a usufrutuária e a nua proprietária, não há óbice para que a parte diretamente beneficiária do ato busque a proteção do seu direito em relação a outrem, independentemente do registro.

"No caso, vê-se que o usufruto de dois imóveis foi instituído por testamento lavrado em escritura pública perante o tabelião de notas de modo que, em relação usufrutuária e nua proprietária o negócio jurídico era existente, válido e eficaz."

Além disso, o ministro destacou que a nua proprietária já vinha pagando parte dos valores dos aluguéis decorrentes do uso exclusivo dos bens, "não podendo agora alegar ausência do registro para se esquivar do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio do venire contra factum proprium".

O ministro Bellizze ressaltou ainda que sempre precisa do registro, mas no caso concreto pode continuar cobrando aluguel independentemente do registro. 

Assim, negou provimento ao recurso especial. Os ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins seguiram o relator.

A ministra Nancy Andrighi divergiu do relator apenas no fundamento, o ministro Villas Bôas Cueva acompanhou a divergência.

Processo: REsp 1.860.313

Fonte: www.migalhas.com.br

Será que a moda vai pegar? Depois de a companhia aérea Air New Zealand pesar os passageiros antes dos voos há alguns meses, agora é a vez de a Korean Air anunciar a mesma medida, como parte de um teste de segurança.

A iniciativa exigida pela Autoridade de Aviação Civil da Coreia do Sul tem o objetivo de mapear e controlar a distribuição de cargas e pesos nas aeronaves que voam no país, e não é exclusiva para a Korean Air.

“O Ministério de Terras, Infraestrutura e Transporte da Coreia aconselhou todas as companhias aéreas de bandeira coreana a pesarem os passageiros com sua bagagem de mão para atualizar seus ‘padrões de gerenciamento de peso e equilíbrio de aeronaves’”, disse a companhia aérea em comunicado à Travel + Leisure. “Isso é crucial para a segurança das operações de voo, e a Korean Air cumpre este mandato e continua comprometida com a segurança, sua prioridade número um”.

Fonte: melhoresdestinos.com.br