Legado MS

27/07 - Dia Municipal do Moto Clube no Município de Campo Grande/MS.

• https://camara.ms.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PL11208-23.pdf 

PROJETO DE LEI N 11.208/23

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande/MS, o Dia Municipal do “Moto Clube”, a ser comemorado no dia 27 de julho e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Grande, MS. Aprova:

Art. 1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande/MS, o Dia Municipal do Moto Clube, a ser comemorado anualmente no dia 27 de julho.

Art. 2° - As comemorações do Dia Municipal do Moto Clube visam prestigiar e incentivar as ações sociais realizadas pelos Moto Clubes e motociclistas no Município de Campo Grande/MS.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei sucederão por conta de verba orçamentária própria. (emenda supressiva de 18/12/2023).

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a data para comemorar e prestigiar os Moto Clubes da cidade no dia 27 de julho, também comemorado o dia do motociclista.

Os Moto Clubes além de fomentar a economia local, geram empregos, e incentivam o lazer, e que tem também o habito de realizar encontros de diversos motociclistas para engajamento de ações sociais no Município.

Os MCs, sigla conhecida dos Moto Clubes surgiram no final da Segunda Guerra Mundial, no ano de 1945 com fim de fortalecer, os laços de fraternidade dos combatentes, firmado em princípios de organização e de hierarquia com intuito além do lazer, visto que, desde o início manteve-se o espírito de solidariedade.

No Brasil há informações que existam cerca de 4.000 moto clubes espalhados por todo o país, e esses grupos de motociclistas organizados sem fins lucrativos trabalham em prol o próximo nas mais diversas áreas sociais.

Em Campo Grande há moto clubes organizados que realizam ações sociais nas mais diversas áreas, assim demonstradas que no Município são atores importantes na contribuição de políticas públicas, portanto, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Campo Grande, MS, 08 de dezembro de 2023

DR. VICTOR ROCHA - Vereador

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• https://legis.camara.ms.gov.br/ato/consolidado/id/105711 

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI

N. 11.208/23, QUE “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, O DIA MUNICIPAL DO “MOTO CLUBE”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Campo Grande, MS. Aprova:

Art. 1º. Fica suprimido o art.3º, renumerando e reordenando os demais. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA (emenda supressiva):

A Emenda Supressiva apresentada visa adequar o Projeto de Lei n. 11.208/23, e atender a recomendação contida no Parecer Jurídico da douta Procuradoria Municipal, deixando desta forma apta para a devida tramitação e aprovação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2023.

DR. VICTOR ROCHA - Vereador