Para efeitos do presente Contrato e do preâmbulo acima, salvo se o contexto exigir o contrário:
Restrições de Uso Aceitável: Significado atribuído na Cláusula 5;
Contrato: O presente Contrato;
Dia Útil: Qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional ou público em Angola;
Credenciais: As suas credenciais pessoais utilizadas para aceder à Aplicação e operar a sua Conta;
Central de Informação de Crédito: Entidade licenciada para recolha e partilha de informações de crédito dos clientes;
Dinheiro Eletrónico (E-Money): Valor monetário eletrónico existente na sua Conta de Dinheiro Móvel, representando igual montante em numerário;
Equipamento: O seu telefone móvel, cartão SIM e/ou outro equipamento utilizado para aceder à Rede;
Evento de Incumprimento: Significado atribuído na Cláusula 11.1;
Força Maior: Eventos fora do controlo razoável da Kili Loan que tornem a execução desaconselhável, impraticável, ilegal ou impossível;
Ónus: Qualquer hipoteca, penhor, garantia, direito de retenção ou outro encargo que assegure o pagamento de uma obrigação;
Restrições de Licença: Significado atribuído na Cláusula 4;
Empréstimo: O montante principal concedido ou a conceder pela Kili Loan ao abrigo deste Contrato;
Conta de Dinheiro Móvel: Conta de valor monetário mantida por Prestadores de Dinheiro Móvel em Angola;
Dinheiro Móvel: Serviço de transferência e pagamentos operado por Prestadores de Dinheiro Móvel em Angola;
Operador de Rede Móvel: Operador de telecomunicações móveis registado junto da autoridade reguladora competente em Angola;
Prestador de Dinheiro Móvel: Operador de Rede Móvel autorizado pelo Banco Central de Angola a fornecer serviços de Dinheiro Móvel;
Serviço de Dinheiro Móvel: Serviço de transferências e pagamentos prestado pelos Prestadores de Dinheiro Móvel;
Sistema de Dinheiro Móvel: Sistema utilizado pelos Prestadores de Dinheiro Móvel para fornecer o Serviço;
Rede: Rede de comunicações móveis operada por um Operador de Rede Móvel;
Política de Privacidade: Política de privacidade da Kili Loan para tratamento de dados pessoais;
Pedido: Qualquer pedido ou instrução recebida da sua parte através da Rede e do Sistema;
Serviços: Quaisquer serviços ou produtos financeiros prestados pela Kili Loan ao abrigo deste Contrato;
Cartão SIM: Módulo de identidade do assinante que permite o acesso à Rede e à Conta de Dinheiro Móvel;
SMS: Mensagem de texto enviada a partir do seu telefone móvel;
Sistema: Software eletrónico de comunicação da Kili Loan para prestação dos Serviços;
Tecnologia: Significado atribuído na Cláusula 3.1.4;
Taxas de Transação: Taxas e encargos de utilização dos Serviços, sujeitas a alteração pela Kili Loan;
Lei de Proteção de Dados: Leis aplicáveis em Angola que regulam o tratamento de dados pessoais e os direitos dos titulares.
1.2.1 Salvo indicação em contrário:
O singular inclui o plural e vice-versa;
Referências a um género incluem os demais;
Títulos e subtítulos destinam-se apenas à conveniência;
Os considerandos e anexos fazem parte integrante deste Contrato.
2.1 Deve ler e compreender cuidadosamente estes Termos antes de descarregar a Aplicação ou abrir uma Conta.
2.2 Ao clicar em “Aceitar”, concorda com estes Termos. Caso não concorde, clique em “Recusar”.
2.3 Ao descarregar a Aplicação e abrir uma Conta, compromete-se a cumprir estes Termos.
2.4 A Kili Loan pode alterar estes Termos periodicamente, sendo o uso continuado considerado aceitação.
2.5 Atualizações da Aplicação podem ser obrigatórias para continuar a utilizar os Serviços.
2.6 Autoriza a recolha de informações técnicas do seu Equipamento para melhoria dos Serviços.
3.1 É concedida uma licença não exclusiva e intransmissível para utilização da Aplicação, comprometendo-se a:
Não alugar, sublicenciar ou modificar a Aplicação;
Não descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa;
Não disponibilizar a terceiros sem consentimento escrito;
Cumprir todas as leis aplicáveis de controlo tecnológico e exportação.
Não deve:
Utilizar a Aplicação para fins ilegais;
Violar direitos de propriedade intelectual;
Transmitir conteúdos ofensivos ou ilícitos;
Comprometer a segurança ou funcionamento dos sistemas;
Recolher dados sem autorização.
Todos os direitos pertencem à Kili Loan ou aos seus licenciadores.
Apenas para maiores de 18 anos;
A aprovação não cria relação contratual com Prestadores de Dinheiro Móvel;
A Kili Loan pode recusar ou revogar empréstimos;
Os termos podem variar conforme o perfil de crédito.
Autoriza a Kili Loan a agir com base nos seus Pedidos e isenta-a de responsabilidade decorrente desses atos, salvo dolo ou negligência grave.
Os juros serão exibidos na Aplicação;
Os pagamentos devem ser feitos integralmente;
Podem ser aplicadas taxas por atraso;
Extensões estão sujeitas a juros adicionais.
Extratos disponíveis mediante solicitação;
Deve verificar e comunicar erros prontamente;
Notificações podem ser enviadas por SMS.
Valores calculados sem impostos;
Impostos aplicáveis são da responsabilidade do cliente.
Incluem manutenção do Equipamento, segurança das Credenciais e cumprimento integral deste Contrato.
O incumprimento ocorre quando o pagamento não é efetuado por mais de 90 dias consecutivos ou em caso de insolvência.
A Kili Loan pode suspender ou encerrar a Conta mediante aviso ou por exigência legal.
A Kili Loan não é responsável por perdas indiretas, falhas técnicas ou uso indevido da Aplicação.
O cliente indemniza a Kili Loan por perdas resultantes do uso indevido dos Serviços ou violação dos Termos.
As comunicações serão feitas por SMS ou e-mail.
Os direitos são cumulativos e a invalidade de uma cláusula não afeta as restantes.
Este Contrato e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.
Os litígios serão resolvidos amigavelmente ou, em última instância, por arbitragem em Angola, por árbitro único nomeado de comum acordo ou pela entidade arbitral competente.
Este Contrato é regido pelas leis da República de Angola.