A Constituição Brasileira de 1988 assegura ao povo brasileiro liberdades fundamentais, depois de mais de duas décadas de arbítrio. Trouxe de volta o voto direto, proibiu a tortura e penas cruéis, revogou a censura, permitiu a liberdade sindical, entre tantas mudanças importantes e imprescindíveis. No campo jurídico, criou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, entre outras medidas.
Especificamente para os advogados brasileiros, a Carta Magna traz o artigo 133, que estipula que:
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”,
Isso determina a indispensabilidade do advogado por cumprir função essencial à concretização da Justiça, dentro dos fundamentos constitucionais do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.
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