Leis:

• Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

• Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências;

Decretos:

• Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de 2007. Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

• Decreto Legislativo Nº 186, de 09 de julho de 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;

• Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

Convenções:

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007) - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 e todos os seus artigos são de aplicação imediata;

Portarias:

• Portaria Interministerial nº 1, de 12 de Janeiro de 2017 - Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais;

• Portaria Nº 3, de 7 de maio de 2007 - Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.

Quando pensamos na produção de conteúdo jornalístico em formato de áudio, é preciso perceber que este tipo de produção jornalística não é acessível a todas as pessoas. 

Os dois principais meios utilizados são a rádio tradicional e o podcast. A sugestão do Guia Eficiente é que para rádio tradicional haja uma transmissão em tempo real em formato de vídeo, onde é possível adicionar legenda, janela de LIBRAS e audiodescrição. O podcast segue a mesma orientação e tem o facilitador de inserção da acessibilidade por ser um conteúdo gravado previamente.

Acessibilidade para pessoas com deficiência visual:

Por se tratar de um conteúdo sonoro, o rádio e suas variações conseguem atingir com seus conteúdos às pessoas com deficiência visual. 

É preciso se atentar ao seguinte aspecto:

• Apesar do conteúdo alcançar estas pessoas, é interessante que ocorra antes de todos os programas uma audiodescrição das pessoas que estão participando e do local onde está sendo gravado.

Acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva:

Para este público, o rádio e suas variações estão completamente inacessíveis. Por ser um conteúdo disponibilizado em formato de áudio, pessoas com deficiência auditiva necessitam que haja algum tipo de ferramenta de acessibilidade para que possam usufruir dos conteúdos disponibilizados nestas plataformas.

É preciso se atentar aos seguintes aspectos:

• O programa de rádio, se realizado ao vivo, deve contar com uma transmissão em vídeo para que desta maneira possa contar com janela de libras seguindo as normas brasileiras da ABNT e legenda automática;

• Para podcasts ou alguma outra variação de rádio em que o programa é gravado previamente, as ferramentas de acessibilidade são as mesmas, porém contam com a facilidade de produção, inserção e melhoria destas ferramentas de acessibilidade.

Acessibilidade para pessoas com deficiência motora:

As dificuldades que este público enfrenta ao consumir o conteúdo em formato de áudio são de caráter tecnológico e não de produção de conteúdo. Entretanto, se o conteúdo de áudio for publicado em alguma plataforma online é preciso pensar sobre a acessibilidade para este público.

É preciso se atentar aos seguintes aspectos:

• Se publicado online, o layout da página deve ser simples, sem inserção de publicidade e/ou conteúdos que atrapalhem o acesso ao conteúdo desejado;

• Tornar todas as funcionalidades disponíveis através do teclado;

• Tornar todas as funcionalidades disponíveis através de comandos por voz.

Acessibilidade para pessoas com deficiência cognitiva:

O conteúdo em áudio, sendo no formato tradicional ou em transmissão por vídeo, precisa contar com algumas modificações para que se torne acessível para pessoas com TDAH ou no espectro autista.

É preciso se atentar aos seguintes aspectos:

• Utilize uma linguagem simples, evitando jargões, metáforas, abreviações e acrônimos. Procure fazer uso de termos, expressões, nomes ou símbolos familiares ao contexto dos ouvintes;

• Evite barulhos muito altos e o uso de sons que possam ser perturbadores ou explosivos, como sirenes e fogos de artifício;

• Evite sobreposição de falas. É preciso que uma pessoa fale de cada vez para facilitar a compreensão da mensagem pelos ouvintes;

• Uma informação precisa ser transmitida de forma direta e sem quaisquer interrupções para o usuário, com isso, seja objetivo em sua fala.

Uma das formas mais comuns de acompanhar notícias jornalísticas atualmente é por meio das páginas na internet, principalmente pelo público mais jovem. Além de ser um dos meios mais consultados, este também é um dos meios com mais barreiras de acessibilidade para pessoas com algum tipo de deficiência sensorial. São ajustes simples, mas que fazem muita diferença para o público que busca por notícias.

Acessibilidade para pessoas com deficiência visual:

• É importante que o site não possua nenhum impeditivo aos programas leitores de tela que pessoas com deficiência visual utilizam para que o conteúdo seja apresentado em formato de áudio para elas;

• Todo o conteúdo em formato de imagem ou gráfico necessita de uma descrição textual ou em áudio;

• O conteúdo precisa apresentar uma hierarquia entre título, subtítulo e corpo do texto para que seja feita a leitura de forma correta;

• Evite parágrafos longos;

• Todas as imagens precisam contar com descrição. Use a fórmula simplificada: Formato + Sujeito + Contexto/Paisagem + Ação;

• Todos os vídeos precisam de audiodescrição do que está acontecendo em cada cena apresentada;

• Ícones, imagens e nomenclatura de ações e menus devem ser compatíveis com o mundo real, representar ações concretas e atividades de vida cotidiana para que possam ser mais facilmente reconhecidas;

• Para uma boa descrição do conteúdo de um gráfico, recomenda-se informar:

• O tipo de gráfico: de barras, de colunas, de pizza etc.;

• O tipo de dados apresentados: informações extraídas dos cabeçalhos das linhas e colunas da tabela que deu origem ao gráfico;

• O propósito do gráfico: assim como as imagens, também os gráficos devem ter sua descrição adequada ao contexto, principalmente às informações que devem receber destaque e a seu nível de detalhamento;

• O link para os dados na íntegra deve estar fora da descrição da imagem, de modo que possa ser consultado por todos os usuários.

• Permitir alterações em configurações do Navegador Web e/ou do Sistema Operacional. Usuários com daltonismo normalmente alteram a configuração e personalizam as cores de fundos e textos, além de aumentarem o tamanho de fontes e imagens, com o objetivo de melhorar os contrastes;

• Possuir um programa ampliador de tela: software que funciona como uma lupa para ampliar a área da página onde o foco está posicionado;

• Páginas Web projetadas com contrastes adequados.

Acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva:

• Todo conteúdo audiovisual deve contar com legendagem para pessoas surdas ou ensurdecidas;

• Todo conteúdo da página deve contar com interpretação em libras, incluindo a parte textual. A língua portuguesa é considerada a segunda língua para pessoas surdas e dessa forma a fluência linguística delas varia de acordo com o seu aprendizado e desempenho. Se possível, utilize pessoas para realizar a interpretação em libras. Os softwares existentes hoje em dia que utilizam avatares para a interpretação não conseguem interpretar exatamente o que está escrito, podendo causar uma confusão na mensagem do conteúdo;

• Evite usar jargões e metáforas, pois isso dificulta a interpretação do conteúdo em Libras.

Acessibilidade para pessoas com deficiência motora:

• Criar um layout simplificado, mas sem perder a estrutura e informação do conteúdo. O layout simplificado aliado as TA facilitam a pcd motora a percorrer toda a página de conteúdo.

• Tornar todas as funcionalidades disponíveis através do teclado;

• Tornar todas as funcionalidades disponíveis através de comandos por voz;

• A interação com a tela sensível ao toque deve ter a sensibilidade adequada e prevenir erros de seleções e toque acidental em elementos da tela..

Acessibilidade para pessoas com deficiência cognitiva:

• O site precisa oferecer opções para customizar a visualização de informação com imagens, som e texto de acordo com as preferências individuais da pessoa. Para pessoas com TEA, é recomendável que as informações sejam apresentadas em múltiplos meios, como texto, áudio e imagens, mas a pessoa deve ter a possibilidade de escolher com quais representações ela deseja que a informação seja apresentada;

• Use um espaçamento padrão entre as letras, as palavras e as linhas, definido bem a hierarquia do conteúdo;

• O contraste entre o primeiro e o segundo plano é o que torna um texto legível para os usuários: contudo, é necessário evitar altos contrastes entre textos e o plano de fundo. (evitar cores em alta frequência como preto e branco absolutos);

• Uma informação precisa ser transmitida de forma direta e sem quaisquer interrupções para o usuário, com isso, seja objetivo em sua fala.  Procure ser sucinto, não escreva parágrafos longos e utilize marcações que facilitam a leitura como listas e títulos para seções de conteúdo. Além de escrever textos com a linguagem adequada, devem ter uma estrutura que permita a legibilidade;

• Contextualizar, informar e instruir como as ações disponíveis ao usuário poderão impactar em sua jornada pode tornar seu processo de interação menos frustrante;

• Elementos em excesso podem distrair um usuário, fazendo com que ele atrase a execução de uma tarefa ou nem mesmo a termine: por isso, todo conteúdo que seja animado precisa ser repensado a fim de que ele não atrapalhe a atenção do usuário;

• Utilize uma linguagem visual e textual simples, evitando jargões, erros ortográficos, metáforas, abreviações e acrônimos, fazendo uso de termos, expressões, nomes e símbolos familiares ao contexto de seus usuários. A compreensão do conteúdo deve ser facilitada através de linguagem visual e texto com linguagem simples e apropriada ao conteúdo;

• Ícones, imagens e nomenclatura de ações e menus devem ser compatíveis com o mundo real, representar ações concretas e atividades de vida cotidiana para que possam ser mais facilmente reconhecidas;

• Oferecer opções para customizar a quantidade e a disposição de elementos na tela e personalizar as funcionalidades. É importante que sites ou aplicações web utilizadas por pessoas com TEA sejam flexíveis em sua interação e funcionalidades, fornecendo escolhas para adaptar os recursos apresentados e o layout de acordo com as necessidades de cada usuário;

• Projete interfaces simples, com poucos elementos e que contenha somente as funcionalidades e conteúdos necessários para a tarefa atual. Interfaces com muitos elementos podem ser complexas e causar estresse e frustração desnecessário;

• Utilize espaços em branco entre os elementos da página para separar conteúdos distintos ou focar a atenção em um conteúdo;

• A aplicação não deve se concentrar somente em textos para apresentação de conteúdo, forneça também representações em imagem, áudio ou vídeo e garanta que estas representações estejam próximas do texto correspondente;

• Permita que ações críticas possam ser revertidas, canceladas, desfeitas ou confirmadas. Fornecer modo de reversão ou confirmação de ações críticas permite que a pessoa possa estar no controle das tarefas e atividades e previne a ocorrência de erros na utilização;

• Consistência- Elementos e interações similares devem produzir resultados similares, consistentes e previsíveis. Botões, controles de formulário e outros elementos que exijam interação com o usuário devem produzir comportamentos previsíveis ao longo da aplicação, para que a pessoa possa reconhecer como utilizar o elemento e como o mesmo irá se comportar;

• Use as cores com consciência. As cores não devem ser a única forma de transmitir um conteúdo e o contraste entre as cores de fundo e objetos de primeiro plano deve ser adequado para distinguir os itens e diferenciar conteúdos ou relacionar informações similares. O conteúdo também deve ser compreendido sem imagens e as cores devem ser utilizadas de forma adequada como um complemento para distinguir ou relacionar objetos;

• Evite barulhos altos e o uso de sons que possam ser perturbadores como explosivos, sirenes e fogos de artifício;

• Evite redirecionar páginas automaticamente ou determinar tempo de expiração para tarefas, pois o usuário é quem deve controlar a navegação e o tempo de realização das atividades;

• Forneça feedback confirmando ações corretas ou alertando sobre possíveis erros e utilize áudio, texto e imagens para representar a mensagem, evitando ícones que envolvam emoções ou expressões faciais;

• A interação com a tela sensível ao toque deve ter a sensibilidade adequada e prevenir erros de seleções e toque acidental em elementos da tela.

ATENÇÃO! 

É importante lembrar que páginas na web com muitos anúncios e propagandas prejudicam não só as pessoas com deficiência, mas também pessoas típicas. Os sites precisam permitir que estas propagandas sejam ocultadas para auxiliar na navegabilidade e consulta de seus conteúdos.

Libras - Linguagem Brasileira de Sinais

LSE - Legendagem para surdos e ensurdecidos

PcD - Pessoa(s) com deficiência

TDAH - Transtorno do déficit de atenção 

Formas corretas de se referir às pessoas com deficiência:

Pessoa com deficiência visual 

Pessoa cega

Pessoa com daltonismo/Pessoa daltônica 

Pessoa com deficiência auditiva

Pessoa surda

Pessoa com surdocegueira /Pessoa surdocega

Pessoa com deficiência motora

Pessoa usuária de cadeira de rodas ou usuário de cadeira de rodas

Pessoa neurodivergente/Pessoa neuroatípica 

Pessoa com TDAH

Pessoa com autismo/Pessoa no espectro autista 

Pessoa com síndrome de Down

Pessoas sem deficiência/Pessoa típica