Atos Especiais

Doc Anex n°12 - Ordem geral de paralisação dos Trabalhos- 17/05/2022

Doc Anex n°13 - Medida emergencial de Contenção n°01 - 19/05/2022

Doc Anex n°15 - Medida emergencial de Contenção n°02 - 28/05/2022

Doc Anex n°18 - Prorrogação da Lei Orçamentária - 30/09/2022