politicas de privacidade
Política de Privacidade do Gfiscal
Última atualização: 21 de junho de 2026
Versão: 1.0
Esta Política de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados durante o uso do aplicativo Gfiscal (o “Aplicativo”). Ela foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Ao utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido esta Política. Quando o tratamento depender de consentimento, a escolha será solicitada de forma específica e poderá ser revogada.
1. Controlador e contato
O controlador dos dados pessoais tratados diretamente pelo Gfiscal é:
Nome ou razão social: [PREENCHER]
CPF ou CNPJ: [PREENCHER]
Endereço: [PREENCHER]
E-mail para privacidade e exercício de direitos: [PREENCHER]
Encarregado pelo tratamento de dados, se aplicável: [PREENCHER ou informar “não indicado, nos termos da regulamentação aplicável”]
2. Dados tratados
2.1. Dados inseridos pelo usuário
Conforme as funções utilizadas, o Aplicativo permite registrar localmente:
dados de empresas, como nome, CNPJ, regime tributário, atividade, endereço e observações;
dados de clientes, como nome, CPF ou CNPJ, telefone, endereço e observações;
informações fiscais e financeiras, como faturamento, valores de apuração, tributos, contas, vencimentos e histórico de cálculos;
tarefas, notas e outros dados operacionais fornecidos voluntariamente;
arquivos XML e informações extraídas desses documentos, quando o usuário utilizar essa funcionalidade; e
dados incluídos em backups, arquivos CSV, relatórios e documentos gerados pelo usuário.
Esses dados podem pertencer ao próprio usuário ou a terceiros cadastrados por ele. O usuário é responsável por possuir base legal e autorização adequadas para inserir dados de terceiros no Aplicativo e por utilizar tais dados de acordo com a legislação aplicável.
2.2. Dados armazenados no dispositivo
Os dados operacionais descritos acima são armazenados localmente no dispositivo do usuário. O Gfiscal não mantém conta de usuário nem envia esses cadastros a um servidor próprio.
O Aplicativo também pode guardar preferências de funcionamento e agendar notificações locais de vencimentos ou tarefas. O sistema operacional pode solicitar permissão antes de exibir notificações.
2.3. Dados tratados para publicidade
O Aplicativo utiliza o Google Mobile Ads SDK (AdMob) para exibir anúncios em banner, de abertura e recompensados. Por padrão, esse serviço pode coletar e compartilhar com o Google:
endereço IP, que pode indicar localização aproximada;
identificadores do dispositivo e de publicidade;
interações com o Aplicativo e com anúncios, como inicializações, toques e visualizações de vídeo; e
informações de diagnóstico e desempenho, como tempo de inicialização, travamentos e consumo de energia.
Esses dados são tratados pelo Google para fornecimento, medição e personalização de publicidade, análise, segurança e prevenção a fraudes, conforme as configurações aplicáveis e a Política de Privacidade do Google. O tratamento pelo Google pode envolver servidores localizados fora do Brasil.
O usuário pode redefinir ou excluir o identificador de publicidade e ajustar a personalização de anúncios nas configurações de privacidade do dispositivo ou da conta Google.
2.4. Sites e serviços externos
O Aplicativo pode abrir páginas de terceiros, inclusive portais oficiais, como PGMEI e Redesim. Os dados digitados nessas páginas são enviados diretamente ao respectivo serviço e ficam sujeitos aos termos e políticas desse terceiro. O Gfiscal não controla nem recebe os dados inseridos nesses sites.
3. Finalidades e bases legais
Os dados podem ser tratados para as seguintes finalidades:
Finalidade
Dados envolvidos
Base legal aplicável
Executar calculadoras, cadastros, agenda, histórico e demais funções solicitadas pelo usuário
Dados inseridos no Aplicativo
Execução de contrato ou de procedimentos a pedido do titular
Guardar preferências e manter o funcionamento e a segurança do Aplicativo
Preferências e dados técnicos locais
Execução de contrato e legítimo interesse, observados os direitos do titular
Gerar e permitir o compartilhamento de backups, CSVs, relatórios e documentos
Dados selecionados pelo usuário
Execução de contrato e ação voluntária do usuário
Exibir, medir e proteger anúncios
IP, identificadores, interações e diagnósticos
Consentimento, quando exigido, e/ou outras bases legais admitidas pela legislação, conforme a operação e as configurações de anúncios
Cumprir obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente
Dados necessários ao atendimento da obrigação
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos
O fornecimento dos dados cadastrais e fiscais é opcional, mas algumas funções não poderão ser executadas sem as informações necessárias ao cálculo ou registro pretendido.
4. Compartilhamento e exportação
O Gfiscal não comercializa os dados pessoais inseridos pelo usuário.
Os dados poderão sair do dispositivo somente nas seguintes situações:
quando o próprio usuário exportar ou compartilhar backup, CSV, relatório, PDF ou outro conteúdo;
quando o usuário copiar informações para a área de transferência;
durante o tratamento técnico realizado pelo Google AdMob, nos termos da seção 2.3;
quando necessário para cumprir obrigação legal ou ordem válida de autoridade competente; ou
com fornecedores estritamente necessários à operação, sujeitos a deveres de segurança e proteção de dados.
Após exportar ou compartilhar um arquivo, o usuário é responsável por escolher destinatários confiáveis e proteger a cópia gerada. Outros aplicativos instalados no dispositivo poderão acessar conteúdos compartilhados conforme as permissões e regras do sistema operacional.
5. Armazenamento, retenção e exclusão
Os cadastros, históricos e preferências locais permanecem no dispositivo até que o usuário os exclua no Aplicativo, limpe os dados do Aplicativo ou desinstale o Gfiscal. A desinstalação normalmente remove o banco de dados local, mas não elimina cópias que tenham sido exportadas, compartilhadas ou incluídas em backups do sistema operacional.
Dados tratados pelo Google AdMob seguem os prazos e critérios de retenção definidos pelo Google. Solicitações relativas a esses dados também podem ser feitas diretamente pelos controles de privacidade do Google.
Quando houver contato com o controlador para exercício de direitos, os dados da solicitação poderão ser conservados pelo prazo necessário para atendimento, comprovação de conformidade e exercício regular de direitos.
6. Segurança
São adotadas medidas razoáveis para proteger os dados sob controle do Gfiscal contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. A segurança dos dados locais também depende da proteção do dispositivo pelo usuário. Recomenda-se:
usar senha, biometria ou outro bloqueio de tela;
manter o sistema operacional e o Aplicativo atualizados;
não compartilhar backups ou relatórios por canais inseguros; e
guardar cópias de segurança em local protegido.
Nenhum sistema é completamente seguro. Caso seja identificado incidente relevante envolvendo dados sob controle do Gfiscal, serão adotadas as providências legais cabíveis, inclusive comunicações exigidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e aos titulares afetados.
7. Direitos do titular
Nos limites da LGPD, o titular pode solicitar:
confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
portabilidade, quando regulamentada e tecnicamente aplicável;
informação sobre compartilhamentos realizados;
informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências;
revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
oposição ao tratamento realizado com outra base legal, em caso de descumprimento da LGPD; e
revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
Como os dados operacionais ficam no dispositivo, diversos direitos podem ser exercidos diretamente por meio das funções de consulta, edição, exclusão e exportação do Aplicativo. Para outras solicitações, o titular deverá usar o e-mail indicado na seção 1. Poderá ser solicitada comprovação de identidade para evitar fraude ou acesso indevido.
Se a solicitação não for atendida, o titular poderá apresentar petição à ANPD ou recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, quando cabível.
8. Crianças e adolescentes
O Gfiscal é destinado a profissionais, empreendedores e pessoas responsáveis por rotinas fiscais, não sendo direcionado a crianças. Não coletamos intencionalmente dados de crianças por meio de conta própria. Caso o usuário insira dados de criança ou adolescente, deverá observar o melhor interesse do titular e todas as exigências legais aplicáveis.
9. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças no Aplicativo, nos fornecedores ou na legislação. A versão vigente indicará a data da última atualização. Quando a alteração for relevante, será fornecido aviso adequado no Aplicativo ou no canal oficial de publicação.
10. Legislação e foro
Esta Política será interpretada conforme as leis da República Federativa do Brasil. Fica preservado ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio e todos os demais direitos previstos na legislação aplicável.