PROJETO DE LEI NO BRASIL

O PL 6162/2009 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio.

ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Situação: Pronto para a pauta de votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PROJETO ORIGINAL: INTEIRO TEOR

Autoria: Senado Federal – Projeto de Lei 27/2008

(Aprovado no Senado, enviado para tramitação na Câmara)

SUBSTITUTIVO AO PROJETO, COM INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO: INTEIRO TEOR

Câmara dos Deputados – Projeto de Lei 6162/2009

(Aprovado na Comissão de Educação em 13/09/2016)

A página do PL no site da Câmara dos Deputados: LINK

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Em 23-11-2016 a página do PL-06162/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi atualizada com a publicação do parecer de 4-11-2016 do relator Deputado Arnaldo Faria de Sá, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cuja competência consiste em se pronunciar exclusivamente quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação do projeto de lei.

Em sua manifestação o relator noticiou que não há incompatibilidades no substitutivo aprovado pela Comissão de Educação relativamente aos aspectos constitucionalidade e conteúdo, mas vê um problema a enfrentar: com a atual vigência da Medida Provisória nº 746, de 2016, o inciso III do art. 36 da LDB encontra-se provisoriamente revogado.

Assim, propõe (para a votação da CCJC) que a comissão “por enquanto, deixe de se pronunciar sobre a matéria, resguardando-se para emitir o parecer somente quando a Medida Provisória nº 746, de 2016, tiver sido apreciada.”