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Lei 4.844 de 15 de outubro de 2025 - Anistia
O que é a anistia de imóveis?
O que é a anistia de imóveis?
A nova Lei Municipal 4.844, de 15 de outubro de 2025, permite que a população regularize obras irregulares ou clandestinas existentes no Município, concluídas anteriormente à data de publicação desta lei, desde que estas apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso e habitabilidade. As condições são avaliadas e aprovadas pelos órgãos técnicos da Prefeitura, a vista das informações prestadas e dos documentos e peças gráficas apresentados com o pedido de regularização.
A cidade de Itanhaém tem, ao longo dos anos, se reinventado para acompanhar o crescimento urbano. Com a constante transformação dos bairros, muitos imóveis acabaram sendo construídos de forma irregular, seja por falta de informação, burocracia ou limitações financeiras. E então, surge aquele frio na barriga: como regularizar tudo isso? Foi justamente para dar um respiro a proprietários nessa situação que as leis municipais de regularização ganharam protagonismo. A chamada anistia, aquela chance que não bate à porta todo dia.
Vantagens da Regularização
Valorização do imóvel entre 15% a 30%
Venda através de financiamento
Vender, transferir e alugar com segurança
Utilizar o imóvel como garantia de financiamento bancário
Averbação da Construção no Cartório
Evita fiscalizações e multas
Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos
Facilidade para contratar um seguro do imóvel
Regularização do IPTU conforme a realidade
Autorização para reformas e ampliações legais
Emissão de certificados e alvarás
Etapas do Processo de Regularização
Etapas do Processo de Regularização
1. Consulta de Viabilidade
2. Análise documental
2. Análise documental
3. Vistoria no imóvel
3. Vistoria no imóvel
4. Elaboração do projeto
4. Elaboração do projeto
5. Protocolo e acompanhando junto a prefeitura
5. Protocolo e acompanhando junto a prefeitura
6. Emissão do Certificado de Regularização e Projeto Aprovado
6. Emissão do Certificado de Regularização e Projeto Aprovado
CONSULTAR MEU IMÓVEL
CONSULTAR MEU IMÓVEL
Solicite a análise do seu imóvel, verifique a situação junto a prefeitura e tire suas dúvidas sobre a Anistia, através da nossa assessoria personalizada.
F.A.Q. - DÚVIDAS FREQUENTES
F.A.Q. - DÚVIDAS FREQUENTES
Quais são os impedimentos para regularizar meu imóvel?
Não serão regularizadas edificações:
* Em logradouros e terrenos públicos;
* Que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada;
* Em locais não edificáveis, junto a represas, córregos, faixas de escoamento de águas pluviais ou linhas de transmissão de energia de alta tensão;
* Atingidas por melhoramento viário;
* Em loteamentos irregulares.
É necessário responsável técnico (Arquiteto ou Engenheiro) pela Edificação e para executar o processo?
A Lei 4.844/2025 que dita as exigências administrativa para regularização através da anistia, instrui que a regularização deverão prover de profissionais habilitados (engenheiros, arquitetos e técnicos de edificações/construção civil) para responsabilidade técnica da edificação, do processo e elaboração dos projetos necessários.
Qual é o prazo para conseguir o benefício?
Os protocolos estarão liberados a partir da publicação da Lei 4.844/2025 e o prazo previsto para encerramento é de 12 meses (um ano). A critério do Executivo, esse prazo poderá ser prorrogado por período igual.
O que acontece se eu não regularizar meu imóvel irregular?
O que acontece se eu não regularizar meu imóvel irregular?
Imóveis irregulares podem receber notificações, multas e até embargos da prefeitura. Além disso, você terá dificuldades para vender, financiar ou usar o imóvel como garantia, limitando significativamente suas opções.
Quanto tempo demora para regularizar um imóvel na prefeitura de Itanhaém?
Quanto tempo demora para regularizar um imóvel na prefeitura de Itanhaém?
O prazo varia conforme a modalidade: Regularização Declaratória pode demorar de 90 dias. Processos mais complexos podem estender esses prazos.
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