ABNT NBR 17170

No dia 12 de dezembro de 2022 aconteceu o lançamento da norma ABNT NBR 17170, que será um importante instrumento de referências técnicas no que diz respeito às garantias. Ela irá atuar em conjunto com o manual de uso, operação e manutenção das edificações, que nada mais é do que o documento específico fornecido pelo construtor, incorporador ou prestador de serviços de construção em edificações de toda e qualquer natureza de uso.

A preocupação com a garantia das edificações e obras em geral da construção civil, já vem desde o lançamento do conjunto de normas da ABNT NBR 15575 (norma de desempenho). Essa norma traz definições importantes quanto aos requisitos relativos à vida útil de projeto (VUP) e vida útil (VU) efetiva das edificações. A partir destas definições, tornou-se relevante a necessidade de se estabelecer novos conceitos e requisitos quanto as condições e prazos de garantias.

“A publicação da norma de garantia é uma importante conquista de toda a cadeia produtiva da construção civil. Construtoras, incorporadoras, meio jurídico e fabricantes de materiais interagiram e criaram um texto objetivo e claro que vai ajudar bastante o relacionamento entre incorporadora, construtora e seu cliente final no que tange a assistência técnica da obra do seu imóvel”, reforça Dionyzio Klavdianos, presidente da Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (COMAT/CBIC).

De forma bem simplificada, está previsto a adoção de três categorias de garantias, as garantias de 5, 3 e 1 ano. Valendo ressaltar que esse período é apenas o tempo de garantia legal do serviços de construção prestado, não implicando na vida útil a qual a construção deverá atender. 

A norma entrará em vigor a partir de 180 dias da sua publicação e lançamento oficial, obras anteriores a este prazo não estão obrigadas a aplicar as novas diretrizes estabelecidas na NBR 17170. No entanto, recomendamos que as construtoras e incorporadoras se atualizem o quanto antes garantindo a qualidade de suas obras, atendimentos aos quesitos legais de suas obras e é claro garantindo a satisfação de seus clientes. Revisão de técnicas e procedimentos executivos e adequação dos manuais de uso, operação e manutenção das edificações, incluindo a orientação de prazos e diretrizes da ABNT NBR 17170 devem ser os pontos de especial atenção após o lançamento da norma.