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O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente que atua para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Ele é responsável por:
Atendimento a crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados
Orientação, aconselhamento, encaminhamento e fiscalização
Promoção do cumprimento das decisões do Conselho
Encaminhamento de denúncias ao Ministério Público
Encaminhamento de casos ao Poder Judiciário
Representação contra violações éticas e morais da família
O Conselho Tutelar atende crianças de até 12 anos incompletos e adolescentes de até 18 anos incompletos. Ele deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos, como:
Falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis
Conduta própria do menor
Evasão escolar
Violação ou ameaça dos direitos pela sociedade ou pelo Estado
Unidade parceira que realiza ações de higiene bucal, ações de vacinação, orientações quanto à doenças infectocontagiosas e atende encaminhamentos de estudantes da região.
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