Documento utilizado para formalizar a transferência de propriedade de um imóvel entre comprador e vendedor.

Processo judicial que busca reconhecer o direito de propriedade de uma pessoa sobre um imóvel, baseado na posse prolongada e pacífica do mesmo.

Processo administrativo realizado perante o cartório para reconhecer o direito de propriedade por usucapião de forma mais rápida.

Utilizado pela via judicial, quando houver incapaz, testamento ou quando as partes optam por meio judicial por haver contenda entre os herdeiros.

Feito no cartório, por meio de Escritura Pública, sem necessidade de passar pelo Juiz, no caso quando as partes estão de comum acordo na partilha dos bens.

Utilizadas para recuperar a posse de um imóvel que foi invadido ou ocupado ilegalmente por terceiros.

Processo administrativo ou judicial para regularizar a situação legal de um imóvel, incluindo questões como registro, escrituração e regularização de construções e habite-se.

Regularização fundiária urbana, onde os terrenos, empreendimentos, assentamentos entre outros que utilizam e ocupam o solo urbano de maneira irregular ou informal são incorporados ao ordenamento territorial urbano, concedendo saneamento, assistência estatal e a titulação aos seus ocupantes.

Usada para obrigar o vendedor a transferir a propriedade de um imóvel após o comprador ter cumprido todas as suas obrigações contratuais.

Utilizada quando uma obra está sendo realizada de forma irregular e prejudica o direito de propriedade do vizinho.

Em casos de inventário, quando há imóveis a serem partilhados entre os herdeiros.

Utilizados quando há troca de imóveis entre as partes, sendo necessário formalizar os termos e condições da permuta.

Quando há necessidade de dissolução de um condomínio em situações específicas, como desentendimento entre condôminos ou inviabilidade econômica.

Utilizada para que o herdeiro seja reconhecido como proprietário do imóvel objeto de herança.

Usada para reconhecer o direito de propriedade de quem ocupou um imóvel urbano por determinado período sem contestação do proprietário.

Quando uma pessoa ou empresa possui créditos decorrentes de contratos imobiliários com uma empresa em processo de falência ou recuperação judicial.

Utilizada quando o devedor deseja efetuar o pagamento de uma dívida relacionada a imóveis, mas o credor se recusa a receber.

Utilizada quando alguém é injustamente privado da posse de um imóvel e busca garantir sua reintegração ou manutenção na posse.

Quando há necessidade de estabelecer ou contestar a existência de uma servidão sobre um imóvel, como servidão de passagem ou de vista.

Quando há necessidade de corrigir a área de um imóvel registrada de forma equivocada nos registros públicos.

Anulação do contrato de compra e venda de um imóvel. Pode ser solicitada tanto pelo comprador quanto pela incorporadora responsável pelo empreendimento imobiliário.

Entrada de um documento emitido pela prefeitura, a requerimento do interessado, logo após a finalização da obra, o qual garante que a construção do imóvel atendeu e cumpriu todos os requisitos previstos no projeto aprovado no alvará de construção, nos aspectos legais e formais.