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Essa quinta-feira, 21 de setembro de 2023, marca o último dia no qual os médicos prescritores, as drogarias e farmácias ficam autorizados a ampliar a quantidade máxima dos medicamentos sujeitos ao controle da portaria 344/98, pois, a vigência da RDC/Anvisa n.º 357/2020 não será novamente prorrogada, afirma a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Medicamentos como a morfina, usada no tratamento do câncer, que nos últimos 3 anos foi autorizado a quantidade para tratamento de 3 meses, a partir de amanhã voltam a ter tratamento de 30 dias, em conformidade com o texto original previsto no  Art. 43 da Portaria 344/98.  “A Notificação de Receita "A" poderá conter no máximo de 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 30 (trinta) dias de tratamento”. 

“A ampliação das quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial, permitidas nas Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial, conforme detalhado na RDC n.º 357/2020, não manterá sua vigência após a expiração dessa norma, a partir de 21 de setembro de 2023”, diz a assessoria de imprensa da Anvisa.

Medicamento amplamente utilizado para o emagrecimento, a sibutramina, que durante o período da Pandemia da Covid-19 mais as prorrogações, tinha tratamento autorizado para até 6 meses de duração,  agora voltam ao máximo de 60 dias, com comprimido diário de 15mg.

Por se tratarem de medicamentos de rito rigorosos, sendo alguns de cunho viciante, as quantidades voltam àquilo que eram praticados antes da Pandemia da Covid-19.  “A norma permitiu que os governos – federal, estaduais e municipais –, bem como a Anvisa, estabelecessem uma série de medidas em caráter excepcional, de modo a imprimir mais rapidez às ações que o momento exigia. Com final da exigência receitas controladas com validade curta - 30 dias , volta exigência normal ou seja anterior a norma”, esclarece a farmacêutica e conselheira regional do Estado do Acre, Rossana Freitas. 

A Portaria SVS/MS 344/1998 será alterada para manter a tele-entrega iniciada na Pandêmia, e,  que  teria fim em 21 de setembro de 2023, mas agora ficará de forma PERMANENTE.

 A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na última quarta-feira (30/8), uma medida que permite que farmácias e drogarias façam entregas em domicílio (remota) de medicamentos sujeitos a controle especial (medicamentos controlados). 

Para fazer a entrega, valem as mesmas regras da venda presencial, ou seja, o estabelecimento deve conferir e reter a via original da prescrição médica. Veja o passo a passo que deve ser adotado:

 O estabelecimento deve buscar antes a receita médica ou solicitar o envio de forma eletrônica (quando se tratar de prescrição eletrônica).

O farmacêutico deve conferir as informações da receita (tipo, quantidade, validade etc) e orientar o paciente sobre os cuidados necessários.

Na entrega do medicamento, serão colhidas as assinaturas necessárias.

As farmácias e drogarias devem ainda manter os registros para acompanhamento do paciente e fiscalização pelas autoridades sanitárias. A entrega remota passa a ser permitida para estabelecimentos dispensadores privados, públicos e para programas governamentais.

A venda de medicamentos controlados pela internet continua proibida. 

Entenda

A entrega de medicamentos controlados de forma remota já estava permitida, de forma temporária, até 21 de setembro de 2023. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 357/2020 foi publicada de forma excepcional, para atender a necessidade de pacientes durante a pandemia de Covid-19.

Considerando os benefícios para a população e o atendimento dos requisitos de controle estabelecidos, a Anvisa decidiu incorporar a medida à legislação vigente. Para isso, a permissão de entrega remota por farmácias será incluída na Portaria SVS/MS 344/1998, que regulamenta a entrega e a venda de medicamentos sujeitos a controle especial no país.  

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2023/medicamentos-controlados-poderao-continuar-a-ser-entregues-de-forma-remota

O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) obteve uma resposta positiva da Secretaria Estadual de Saúde do Acre (Sesacre) em relação à solicitação de reformulação do formato das notificações de receitas de medicamentos sujeitos ao controle especial. Após a manifestação do CRM-AC, a Sesacre, em portaria assinada pelo secretário Dr. Pedro Pascoal, autorizou a Vigilância Sanitária do Estado do Acre a realizar as devidas adequações nos documentos.

A demanda foi enviada pelo CRM-AC à Sesacre no início deste mês, com o intuito de buscar melhorias no formato dos receituários médicos, especialmente aqueles destinados a medicações de controle especial. Os profissionais médicos têm enfrentado dificuldades para inserir todas as informações obrigatórias no documento, devido às limitações de espaço no formulário disponibilizado atualmente. Essa questão tem causado entraves para os pacientes na hora de obter as medicações prescritas nas farmácias.

Diante dessa situação, o CRM-AC convocou uma reunião no dia 1º de junho deste ano, que contou com a participação de diversas entidades envolvidas. O encontro teve como objetivo discutir os problemas relacionados ao preenchimento das receitas médicas. Após a reunião, ficou acordado que o caso seria formalmente encaminhado à Sesacre, solicitando uma reconsideração do formato atual do documento, bem como a disponibilização de um modelo que permita a inserção adequada de todas as informações necessárias, em conformidade com as legislações vigentes.

Além disso, o CRM-AC também levou o assunto ao conhecimento do Ministério Público do Acre, sugerindo a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta enquanto o problema não fosse solucionado de forma definitiva.

Em resposta às demandas apresentadas pelo CRM-AC, a Sesacre autorizou a Vigilância Sanitária do Estado do Acre, a partir de 14 de julho de 2023, a realizar os esforços necessários para adequar as notificações de receitas dos medicamentos sujeitos ao controle especial ao tamanho sugerido de 19 cm de largura por 13 cm de altura. Essa medida visa proporcionar espaço suficiente para o preenchimento completo do endereço do emitente, do paciente e dos compradores, de acordo com as legislações vigentes.

É importante ressaltar que foi concedido um prazo de 18 meses para que os modelos de tamanho anteriormente utilizados das notificações de receitas de medicamentos sujeitos ao controle especial possam ser usados em circulação concomitante com os novos tamanhos de 19 cm por 13 cm.

“Com essa decisão, espera-se que os problemas enfrentados pelos profissionais médicos ao preencher as receitas sejam solucionados, facilitando, sobretudo, a vida dos pacientes na obtenção dos medicamentos prescritos. O CRM-AC continuará acompanhando o processo de implementação das mudanças, com vistas a garantir que as medidas propostas sejam efetivamente colocadas em prática, em benefício de toda a comunidade médica e da população acreana”, afirmou a presidente do CRM, Dra. Leuda Dávalos.