Mesmo com leis e resoluções que trazem base jurídica e legal para os direitos do consumidor, muitas pessoas desconhecem ou têm informações imprecisas de quais são os seus direitos e como exercê-los, aqui estão alguns tópicos:
Valor mínimo para uso do cartão de crédito não é permitido
Consumação mínima não é obrigatória
Serviços bancários sem tarifa
Nome limpo em até 5 dias após pagamento da dívida
Ressarcimento de prejuízos causados por queda de energia
Desistir de uma compra ou contrato
Venda casada é prática abusiva
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