Professora responsável: Prof. Karla Harada
O Direito tem o papel fundamental de regular a vida em sociedade e estabelecer as organizações e comportamentos necessários ao desenvolvimento coletivo. Para atingir estes objetivos, essenciais à paz da sociedade, são aprovadas normas jurídicas que estabelecem padrões de conduta e as consequências que se pretendem atingir. As leis, como normas regularmente aprovadas por representantes do povo, desempenham um papel fundamental na governabilidade democrática da sociedade e do país. Embora o sistema jurídico não se resuma à lei, esta exerce função essencial à harmonia nas relações interpessoais e na sociedade como um todo. Esta é a essência de um Estado Democrático de Direito. Desta forma, buscando incentivar os(as) alunos(as) na participação da construção do nosso Direito, bem como desenvolver o conhecimento sobre os instrumentos e constituição do ordenamento jurídico brasileiro, propôs-se atividade vinculada à Unidade Curricular de Teoria Geral do Direito, como atividade avaliativa (A3), agregando-se o caráter extensionista, na qual os(as) alunos(as), condição de especialistas jurisconsultos, devem elaborar um PROJETO DE LEI, apresentando sugestões de melhorias para a tutela e efetividade dos Direitos Fundamentais, abordando temas relevantes para a sociedade, tais como: segurança alimentar; educação e Direitos Humanos; redução da pobreza e desigualdade social; princípio da isonomia e direitos LGBTQIA+; e proteção do meio ambiente, poluição e sustentabilidade. Os projetos de lei devem atender aos requisitos mínimos de formatação e conteúdo, conforme as instruções passadas pelos professores, apresentando exposição de motivos e fundamentação jurídica.
Data de Apresentação: 18/06/2024 - 08h50min
