Direito da Moda ou Fashion Law, percebemos que já existe uma tendência está ligada a relação do direito internacional inicialmente, se adequando posteriormente as relações do direito interno.

Mas como surgiu este ramo do direito?  E como ele foi além das suas fronteiras?

Fashion Law teve seu surgimento para que houvesse resoluções diante dos problemas ocorridos na indústria da moda,  como propriedade intelectual, negócios e finanças, comércio internacional, regulamentação governamental, cultura do consumidor, direitos civis e trabalhistas. 

É certo de que o direito da moda tem como objetivo a prevenção de danos e a proteção de todos os elementos envolvidos na indústria da moda. 

Contudo, é necessário saber que o direito da moda não atua de forma autônoma, haja vista que se trona necessária a interdisciplinaridade para sua atuação, sendo assim, o direito da moda se relaciona com o direito penal, direito do trabalho, direitos humanos, bem como com o direito internacional, sendo que este último, acaba por estabelecer normas jurídicas que regulamentam as interações e negociações entre Estados, respeitando sempre a soberania, os indivíduos e características de cada um deles. 

É necessário que o Direito Internacional possa buscar manter a paz e regular as relações entre assuntos internacionais, e dentre eles, o direito da moda.

Essa relação se dá principalmente à importação e a exportação de matérias-primas, para fabricação das roupas. Mas não para por aqui essa relação, haja vista que problemas relacionados ao crime de condição análoga a escravidão, previsto no artigo 149 do Código Penal, bem com o tráfico internacional de pessoas, que tem previsão no artigo 149-A do Código Penal, e as ofensas aos direitos humanos e as questões ambientais, são assuntos tratados pelo direito internacional.

E aqui, ele precisa se posicionar principalmente diante da ocorrência da violação da dignidade da pessoa humana.

Conhecida como escravidão contemporânea, pessoas que trabalham no mercado têxtil acabam tendo seus direitos trabalhistas suprimidos.

A indústria conhecida como fast fashion, a moda rápida, é indicada muitas vezes pelas práticas acima descritas, na tentativa de obterem mais lucro, acabam por reduzir a quantidade de funcionários, bem como seus direitos trabalhistas.

Algumas marcas deste segmento já foram flagradas na exploração do trabalho escravo contemporâneo, em pequenas oficinas terceirizadas, sendo certo de que grande parte dos funcionários destas empresas são imigrantes, que acabam sendo aliciados com  falsas promessas de trabalho, e por estarem ilegais no país, se submetem a esse trabalho e com medo de serem denunciados ou sofrerem represálias das quadrilhas envolvidas.

É evidente que o combate ao trabalho escravo contemporâneo na indústria da moda deve ser uma preocupação de todos os Estados, pela existência do tráfico de pessoas, sendo necessário uma cooperação entre eles, uma vez que essa prática delitiva acaba por muitas vezes se beneficiando pela falta de articulação e ações por parte dos Estados.

E, essas articulações precisam vir da cooperação das integrações regionais e organizações internacionais.

E assim, de forma muito evidente, a narrativa do texto publicado no site da Intercept Brasil, que trouxe em sua matéria "Grandes empresas lucram com a escravidão, mas quando são descobertas fingem indignação", as empresas que tiveram seus nomes envolvidos com a exploração do trabalho escravo, dentre eles, algumas marcas pertencentes a indústria da moda. (vale a pena a leitura dessa reportagem 😉😉

"A escravidão moderna é algo recorrente no mundo do trabalho. Muitas grandes empresas de diversos setores da economia já foram denunciadas por trabalho escravo no Brasil. Cutrale, Cosan, Nespresso, Starbucks, JBS, Marfrig, Minerva, Ambev, Heineken, Zara, Renner, M.Officer, Marisa, MRV Engenharia, OAS e Odebrecht são algumas das empresas que já viram seus nomes envolvidos com denúncias de trabalho escravo.... Marcas conhecidas mundialmente lucraram e lucram às custas do trabalho escravo. Gigantes como Apple, Nike, Dell, Nintendo, Microsoft, Apple, HP, Nokia, Samsung, Sony, Coca-cola, Hershey’s, Nestlé e Victoria’s Secret são algumas das empresas que enriqueceram usando esse tipo de mão de obra. Em muitos dos casos, há utilização de mão de obra escrava infantil e de imigrantes ilegais." (fonte: https://www.intercept.com.br/2023/03/04/grandes-empresas-lucram-com-a-escravidao-mas-quando-sao-descobertas-fingem-indignacao/#:~:text=Marcas%20conhecidas%20mundialmente%20lucraram%20e,tipo%20de%20m%C3%A3o%20de%20obra. Acesso em 14/04/2024)

Direito além das fronteiras

Maria Paula 😉

O processo legislativo de uma país se refere ao conjunto de atos realizados pelos órgãos de Poder Legislativo para elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública. É evidente que aqui no Brasil, o processo legislativo é regido por regras previamente fixadas na Constituição Federal, bem como nos regimentos internos estabelecidos nos órgãos legislativos.

É necessário frisar ainda que as leis são regras estabelecidas pelas autoridades competentes de um país ou região, para regular o comportamento dos cidadãos.

Até aí, sabemos que as leis devem ser respeitadas e cumpridas, visando a harmonia da sociedade. Mas será que realmente temos leis que podem trazer uma harmonia para a sociedade?

Vejamos algumas leis ao redor do mundo que não trouxeram ou não trazem uma harmonia para a sociedade, e que muitas vezes acabam por atacar a dignidade da pessoa humana:

FRANÇA

Em 2013 foi revogada uma lei na França, que por dois séculos proibia as mulheres a usarem calças. Isso mesmo, o país da Moda, proibia mulheres de usar calças compridas. Durante sua revogação, a ministra francesa dos Direitos da Mulher, Najat Vallaud-Belkacem, mencionou que a lei deveria ser revogada porque não estava alinhada com os valores atuais da França.

A lei é de 7 de novembro de 1800, logo depois da Revolução Francesa, exigia que mulheres que quisessem se vestir como homens deveria pedir permissão para a polícia.

Contudo, em meados do século 20, esta lei sofreu uma emenda, que permitia que mulheres usassem calças, mas apenas em duas situações isso mesmo, APENAS EM DUAS SITUAÇÕES: SE ESTIVEREM ANDANDO DE BICICLETA OU ANDANDO A CAVALO. 

Interessante que um país como a França, que foi o berço da moda, bem como diante da Revolução Francesa que se buscava Liberté, Égalité, Fraternité, ser mantido por muitos e muitos anos uma legislação que determinava o contrário dos preceitos revolucionários, ou seja, ofendia o princípio da igualdade de gêneros.

Uma curiosidade Coco Chanel, uma estilista francesa, entrou para a história ao popularizar a calça comprida, sempre a frente do tempo dela, deu aquele empurrão necessário para que as mulheres tomassem conta das rédeas da vida.

RÚSSIA

Em 2017 o presidente da Rússia promulga uma lei que despenaliza a violência doméstica. Isso mesmo, despenaliza!!!

As agressões que podem causar dor física, mas não lesões, e, deixam hematomas, arranhões e ferimentos superficiais na vítima não serão consideradas como crime, mas sim uma falta de natureza administrativa.😔

Isso se aplica quando ao agressor não é reincidente, ou seja, somente será ser processado e punido penalmente quando a pessoa voltar a agredir o mesmo familiar no prazo de 1 ano. A pena é de prisão, mas sendo certo de que o agredido deverá provar os fatos, porque a Justiça não atuará de ofício para proteger a vítima.

Interessante que as idealizadoras da lei, pertencem ao partido do presidente e são duas deputadas e duas senadoras, que narraram o objetivo  de descriminalizar as agressões que não causam danos à saúde das vítimas agredidas, ou melhor, não podem confundir conflitos familiares com violência doméstica.

Apresentamos duas leis que são de retrocessos as questões dos direitos humanos, uma vez que ferem princípios básicos de proteção, dentre eles a dignidade da pessoa humana.

Direito além das fronteiras

Maria Paula 😉