Em arremate, na atual conjectura sobre os casos de decretao da priso preventiva, espera-se da autoridade judicante, no mnimo, a avaliao sobre todos os ingredientes da constrio cautelar, inclinando-se a direo judicial sempre na obedincia do ordenamento jurdico, pois almeja-se que enquanto o sol brilha neste lado (obedincia dos ingredientes), de outro, de igual forma combatemos a sombra que permeia sobre a no observncia da situao atual do contexto ftico (rebus sic stantibus), afrontando toda a sistemtica processual penal.
O principal imbrglio a ser debatido nesse artigo jurdico consiste em definir os limites temporais da retroatividade da norma do art. 171, 5, do CP, se sua extenso alcana apenas as investigaes em curso para demandar a representao do ofendido na eventual hiptese de oferecimento de denncia ou se h a necessidade tambm de colh-la nos processos judiciais em andamento, isto , com a ao penal previamente intentada.
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Esta foi a posio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, que concretizou uma interpretao teleolgica e definiu que a proposta de sursis processual seria ofertada pelo Ministrio Pblico em todos os processos em curso, ainda que instaurados antes da vigncia da Lei n 9.099/95, contanto que no houvesse sentena. Confira-se:
As provas ilcitas no se confundem com as provas ilegais e as ilegtimas. Enquanto, conforme j analisado, as provas ilcitas so aquelas obtidas com infringncia ao direito material, as provas ilegtimas so as obtidas com desrespeito ao direito processual. Por sua vez, as provas ilegais seriam o gnero do qual as espcies so as provas ilcitas e as ilegtimas, pois configuram-se pela obteno com violao de natureza material ou processual ao ordenamento jurdico.
(MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27 Ed. So Paulo: Atlas, 2011. p. 117)
Afora os pressupostos positivos, que devem estar presentes para que se possa dar incio ao consenso no processo penal, h que se observar, tambm, as chamadas causas impeditivas ou, como denominam Nestor Tvora e Rosmar Rodrigues Alencar, pressupostos negativos[26], expresso que nos agrada mais.
O acordo de no persecuo penal no impe penas, mas somente estabelece direitos e obrigaes de natureza negocial e as medidas acordadas voluntariamente pelas partes no produziro quaisquer feitos da decorrentes, incluindo a reincidncia.
BROETO, Filipe Maia; MELO, Valber..Acordo de no persecuo penal e suas (relevantes) implicaes no processo penal brasileiro. Boletim Jurdico, Uberaba/MG, a. 18, n 982. Disponvel em -processual-penal/10218/acordo-nao-persecucao-penal-relevantes-implicacoes-processo-penal-brasileiro. Acesso em 10 jun. 2020.
Destarte, a confisso nada mais que aaceitao pela parte passiva da persecuo penal dos fatos delituosos que lhe sodesfavoravelmente imputados, vale dizer, o reconhecimento da imputao quelhe feita.
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