A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 211, que “a União, os Estados e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB/96), traz em seus princípios os diferentes papéis dos entes federados – ou seja, Municípios, Estados e a União – para garantir acesso à educação de qualidade em todo o território nacional.

As estratégias da Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE) indicam a pactuação como ferramenta para definir as diretrizes pedagógicas, a criação de indicadores de avaliação, de índices de qualidade de serviços e de formação de professores das redes. Além disso, ao definir objetivos para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) a meta estabelece uma ação coordenada entre redes e sistemas de ensino, de forma a qualificar o indicador geral do país de aprendizagem e de melhorar o fluxo escolar, principalmente considerando que muitos alunos passam por transições entre redes municipais e estaduais ao longo de sua vida escolar.

Fundamentados no contexto apresentado que demanda um regime de colaboração no atendimento da população do Estado de São Paulo, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo (UNDIME-SP) e a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEESP), se unem frente ao desafio do desenvolvimento da educação.

Videoconferência do dia 27/08 para explicar o processo de Construção do Currículo Paulista.