Sobre o Conselho da Cidade

O Conselho da Cidade é um instrumento de gestão democrática da cidade previsto no Plano Diretor, e desempenha um papel crucial na administração e tomada de decisões relacionadas aos assuntos da cidade.

É um espaço de cidadania onde representações do poder público e dos diversos segmentos da sociedade têm a oportunidade de discutir as melhores formas de promover um desenvolvimento urbano adequado. Assim, atua como órgão superior de aconselhamento para o planejamento, gestão e desenvolvimento urbano. 

Tem a finalidade de acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Diretor e dos projetos setoriais, assim como estudar e propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, avaliando sua execução.

O Conselho da Cidade se manifesta sobre questões relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, promovendo o debate e a mediação das demandas da sociedade civil, entidades e organizações presentes no município com os órgãos públicos. 

Compete ao Conselho da Cidade:

• Monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, bem como dos instrumentos de política urbana nele previstos;

• Participar na elaboração e/ou alteração de legislação decorrente do Plano Diretor ou relacionada com o planejamento e gestão urbana;

• Deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

• Deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável;

• Deliberar sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

• Receber de setores da sociedade matérias de interesse coletivo relacionadas com o planejamento e gestão urbana e encaminhar para discussões;

• Zelar pela integração das políticas setoriais;

• Deliberar sobre as omissões e contradições da legislação relativa ao planejamento e gestão urbana do Município;

• Convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais da Cidade;

• Emitir pareceres sobre os instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor;

• Convocar audiências públicas quando julgar necessário discutir temas relacionados com o planejamento e gestão territorial;

• Propor termos de ajustamento de conduta, quando necessário;

• Tratar de assuntos federativos pertinentes à política territorial e propor formas de acordo ao Poder Executivo nos casos de conflitos de interesse;

• Requerer ao Poder Público a elaboração de estudos sobre questões urbanísticas e ambientais que entender relevantes;

• Propor, discutir, promover debates e deliberar sobre projetos de empreendimentos de impacto ambiental ou de vizinhança, sejam estes públicos, privados ou de parcerias público-privadas;

• Emitir parecer sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do poder público que versem sobre o planejamento urbano;

• Acompanhar as políticas setoriais que tenham relação com o desenvolvimento urbano, indicando medidas compensatórias ou mitigadoras e alterações que entender necessárias;

• Propor e deliberar sobre alterações no Regimento Interno, propostas por seus membros;

• Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;

• Apreciar e deliberar acerca das ações propostas pelo poder público para a operacionalização dos instrumentos previstos no Plano Diretor;

• Emitir recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

• Definir as atribuições da Presidência, Plenário, Secretaria Executiva e Comitês Técnicos;

• Elaborar e revisar o Regimento da Conferência Municipal de Política Urbana, nos termos do art. 63 da Lei 426/2023.

Composição do Conselho:

O Conselho é formado por representações do poder público e da sociedade civil organizada, sendo:

• Poder Executivo municipal;

• Câmara dos Dirigentes Logistas - CDL;

• Associação Comercial e Industrial do Oeste Catarinente - ACIOC;

• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA;

• Rotary Clube de Herval d'Oeste;

• Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Vale do Rio do Peixe - AEAAVRP;

• Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

• Sindicato dos Contabilistas de Joaçaba e Região - SINDICONT; e

• Associação de Moradores do Município de Herval d'Oeste.