Legislação
Decreto n° 4.871/2023 Dispõe sobre a constituição do Conselho da Cidade
Decreto n° 4.947/2023 Nomeia Membros para o Conselho da Cidade
Lei Complementar n° 425/2023 - Código de Edificações
Lei Complementar n° 426/2023 - Plano Diretor
Lei Complementar n° 424/2023 - Uso e Ocupação do Solo
Lei Complementar n° 422/2023 - Parcelamento do Solo