Conselho da Comunidade da Comarca de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
Praça Rui Barbosa, s/n, Centro, Edifício do Fórum, Wenceslau Braz/PR.
CEP: 84950-000
O Conselho:
O Conselho da Comunidade é um órgão da Execução Penal (art. 61, inciso VII da Lei de Execução Penal), regido pela Instrução Normativa Conjunta entre o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado do Paraná.
A composição e as incumbências do Conselho da Comunidade estão previstas nos artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal. Em relação às incumbências dos Conselhos da Comunidade, dispõe a Lei de Execução Penal: “visitar, pelo menos, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios ao Conselho Penitenciário e relatórios mensais, com a especificação das contas, ao Juiz da Execução; e, diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ao internado, em harmonia com a direção do estabelecimento”.
Quais são as funções do Conselho?
É possível citar as funções do Conselho organizando-as em seis divisões, com alguns exemplos específicos de ações:
1) Representação e intermediação da comunidade: solicitação de recursos; representação nos fóruns e organizações locais e regionais; e elaboração e/ou proposição de políticas integradas de atendimento aos presos, internos e egressos;
2) Educativa: participação e divulgação na mídia; participação em fóruns, seminários locais e regionais; e participação na formação de profissionais nas áreas de atuação de interesse do sistema prisional e em atividades junto aos presos;
3) Consultiva: elaboração de pareceres sobre aplicação de verbas; elaboração de pareceres sobre a situação geral do presídio e dos presos; e proposição de medidas a serem tomadas pelos órgãos públicos;
4) Assistencial: atendimento a famílias, presos, internos e egressos em situações emergenciais;
5) Auxílio material à unidade prisional: aquisição de equipamentos; participação em reformas;
6) Fiscalizadora: avaliação e monitoramento do cumprimento de direitos, da aplicação de verbas e do exercício da função das diferentes instituições públicas envolvidas na execução penal.