Bem-vindo ao App Coleta! Convidamos você a acessar nosso site, aplicativos e a usar os serviços do App Coleta, mas antes de utilizar o app é necessário que você leia, entenda e concorde com estes Termos de Serviço. Este documento descreve detalhadamente os seus direitos e os nossos direitos com relação à prestação dos serviços (como definido abaixo), portanto leia atentamente estes Termos. Este “Termo” é parte integrante da Política de Privacidade, constante no site https://complem.com.br/politica-de-privacidade/.

ACEITE DOS TERMOS

Os Termos e Condições Gerais constituem um contrato entre nós e aplicam-se a qualquer pessoa física ou jurídica interessada em utilizar os serviços, sistemas e aplicativos da Complem. Caso você não concorde com estes Termos e Condições, você não poderá acessar ou usar os Serviços do App Coleta. Se você se registrar ou usar o nosso serviço, isso será considerado uma confirmação de que você aceita os Termos e significará que você concordou com este contrato. Ao utilizar os serviços, você reconhece, aceita e concorda com todas as provisões da Política de Privacidade, incluindo, sem limitação, o uso e tratamento de suas Informações de conta e seu conteúdo de acordo com nossa Política de Privacidade.

SERVIÇOS DO APP COLETA

Os Termos e Condições Gerais, abaixo estipulados, aplicam-se a qualquer pessoa física ou jurídica previamente cadastrada na Plataforma para fim de acompanhamento e desempenho de coleta de leite dos produtores em geral, via internet, doravante denominadas “USUÁRIO”, que pretendam utilizar do App Coleta deverão aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo, e todas as demais políticas e princípios que os regem. Este Contrato de Licença de Usuário (“CONTRATO”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica), doravante denominada simplesmente USUÁRIO e a empresa COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS, com nome fantasia Complem, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.667.442/0001-11, estabelecida na cidade de Morrinhos/GO, sito na Av. Prof. José do Nascimento, 285, para uso do programa de computador com o nome App Coleta, disponibilizado neste ato pela Complem (o “SOFTWARE”) por meio do site https://www.complem.com.br (“SITE”) e/ou aplicativos “App Coleta” na Apple App Store e Google Play, doravante conjunto (SOFTWARE, SITE e APLICATIVOS) denominado “APLICATIVO”, no ato do licenciamento do APLICATIVO, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o APLICATIVO, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do USUÁRIO pela Complem, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo APLICATIVO. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO.

1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao USUÁRIO sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o USUÁRIO e a Complem. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Também será de propriedade exclusiva da Complem ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2. DECLARAÇÕES USUÁRIO FINAL

O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. O USUÁRIO declara que foi devidamente informado na Política de Privacidade e confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso App Coleta, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, o uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados do App Coleta, juntamente com a data e hora em que fora realizada pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

3. CADASTRO DE USUÁRIOS NO APLICATIVO

a) CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

Os serviços do APLICATIVO estão disponíveis para USUÁRIOS, pessoas físicas, maiores e capazes, e jurídicas que se adequem aos seus fins e obedeçam aos ditames deste termo. O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SISTEMA NÃO É PERMITIDO, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CIVIL POR TERMOS DE USO DE SISTEMAS E APLICATIVOS. TODO E QUALQUER ATO PRATICADO POR MENORES QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA DO APLICATIVO.

Não podem fazê-lo, portanto, pessoas físicas ou jurídicas que não gozem dessa capacidade. Não é permitido a prestação de serviços inclusive por menores de idade (DEZOITO ANOS), ou USUÁRIOS que já tenham sido desabilitados na PLATAFORMA, temporária ou definitivamente. Também não é permitido que um USUÁRIO tenha mais de um cadastro.

b) CADASTROS DE USUÁRIOS DO SITE

Apenas será confirmado o cadastramento no APLICATIVO o interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de EMPRESA ou cadastro do USUÁRIO, devendo este interessado, completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração. A Complem se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS.

c) A Complem não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos.

d) A Complem se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar os USUÁRIOS e seus responsáveis, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes, a fim de conferir os dados cadastrais informados.

e) Os USUÁRIOS autorizam a Complem a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e, caso se constate haver entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda caso os USUÁRIOS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a Complem poderá bloquear seu acesso para uso, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por e-mail, descrevendo a medida e a justificativa dela.

f) Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pelas atividades desenvolvidas, sejam a nível profissional ou empresarial, cabendo apenas a Complem o monitoramento através de geolocalização por meio de Login e Senha do USUÁRIO, e recepção das informações das atividades em prática profissional. Não poderão ser imputados ao APLICATIVO e/ou a Complem, quaisquer ônus por informações falsas ou que descumpram esta cláusula por parte dos USUÁRIOS, cabendo a estes, por conseguinte, responder inteiramente por seus atos nestes casos.

g) Havendo a identificação dos problemas acima mencionados, e necessárias as medidas acima referidas, automaticamente será suspensa a permissão para uso do aplicativo da finalidade para que se destina, não assistindo aos USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento, recebendo os USUÁRIOS as informações dos cancelamentos via e-mail e as justificativas cabíveis.

h) Os USUÁRIOS acessarão o APLICATIVO através de uma conta que deve ser criada, pelos USUÁRIOS fornecendo a matrícula e senha para login, rota (nome do produtor, nome fazenda e endereço). Nos referimos a esta etapa como sendo sua “tela inicial”. A Complem encoraja os USUÁRIOS a usar em uma combinação distinta e não óbvia de senha, distinta da utilizada por você em outros serviços. OS USUÁRIOS são responsáveis por manter em a exatidão, integralidade e confidencialidade das suas Informações de Acesso, assim como por todas as atividades que ocorram em sua conta, inclusive as atividades de terceiros aos quais você tenha fornecido suas Informações da Conta ou cadastrado terceiros como colaboradores. A Complem não será responsável por nenhuma perda ou dano decorrente da sua falha em fornecer informações acuradas ou em manter seguras as suas Informações da Conta.

i) Os USUÁRIOS se comprometem a notificar a Complem, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu identificador e senha de acesso ou de qualquer tipo acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas com seu identificador e senha de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação do APLICATIVO só será possível mediante a utilização da senha, cujo conhecimento é exclusivo dos USUÁRIOS.

j) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do identificador e senha de um USUÁRIO. Também não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados por infrações às políticas da Complem.

k) A Complem se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito em virtude de atos, omissões que afrontem as presentes disposições, a política de sigilo e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail para os USUÁRIOS, com a descrição da medida e a sua justificativa.

4. INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE IMAGENS, FOTOGRAFIAS, LINKS E CADASTROS

a) Os USUÁRIOS poderão incluir em seus dados cadastrais, após avaliação prévia e autorização da Complem, imagens como fotografias, documentos, atestados, relatórios, atas, bem como, quaisquer um inerente.

5. CADASTRO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS

a) Os USUÁRIOS poderão cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade outros USUÁRIOS, doravante denominados, pessoas físicas que estarão autorizadas a administrar, consolidar, organizar, monitorar e supervisionar as atividades em campo de prática dos USUÁRIOS e que também fazem parte do grupo de USUÁRIOS, sempre vinculados à área de atuação dos USUÁRIOS.

b) Os USUÁRIOS possuirão um identificador e senha próprios para acesso ao APLICATIVO, cabendo aos USUÁRIOS comprometerem-se a orientá-los quanto ao correto uso dos TERMOS DE USO DE SISTEMAS E APLICATIVOS funcionalidades do APLICATIVO bem como à condição de sigilo de seus identificadores e senhas próprios, para não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

c) Caberá aos USUÁRIOS assegurarem-se de conhecer os Termos e Condições Gerais de uso do APLICATIVO e comprometam-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS.

d) Será de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS, excluir cadastro, sempre que estes perderem a relação com os USUÁRIOS ou que deixarem de exercer atividades/funções inerentes à administração de suas atividades, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação.

6. LICENÇA DE USO DO APLICATIVO

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este CONTRATO concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do APLICATIVO. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir que o APLICATIVO seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas ou físicas indicadas pelo USUÁRIO no ato do cadastramento e ou contrato. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares e ou funcionalidades além daqueles originalmente localizados no APLICATIVO. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Complem.

7. DAS RESTRIÇÕES

Em hipótese alguma, é permitido ao USUÁRIO ou a terceiros por ele autorizados, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO e na documentação;

c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO.

8. DA VIGÊNCIA

O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará pelo tempo indeterminado de permanência ao qual ele se vincula. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o USUÁRIO não se manifeste expressamente em contrário. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.

9. DAS RESTRIÇÕES

Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO ou a terceiros por ele autorizados, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO e na documentação;

c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO.

10. PREÇO, VENCIMENTO, COBRANÇA E ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADOS

O Cadastro de USUÁRIOS no APLICATIVO é gratuito.

11. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Suspenso o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO, a Complem manterá as informações do USUÁRIO armazenadas no APLICATIVO pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a Complem tornará as informações do USUÁRIO disponíveis para serem consultadas e/ou extraídas do APLICATIVO em formato *.csv. Conforme descrito na cláusula 9 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO, as INFORMAÇÕES do USUÁRIO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, em poder da Complem ficarão em um banco de dados de forma protegida e anonimizada, podendo o USUÁRIO solicitar sua exclusão. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o APLICATIVO permanecerão armazenadas pela Complem por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a Complem e o USUÁRIO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior mediante ordem judicial.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA COMPLEM

Obriga - se a Complem:

a) A Complem garante ao USUÁRIO que o APLICATIVO deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a Complem obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

b) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao APLICATIVO durante a vigência deste CONTRATO;

c) Suspender o acesso ao APLICATIVO do USUÁRIO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

d) Alterar as especificações e/ou características do APLICATIVO licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

e) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 18:00h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, via e-mail (localizado no interior do APLICATIVO), por meio de correio eletrônico (centraldeservicos@complem.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem técnica diretamente relacionadas ao APLICATIVO.

13. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPLEM

A Complem não se responsabiliza:

a. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa do App Coleta;

b. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APLICATIVO;

c. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

d. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

e. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pela Complem através de APLICATIVO;

f. Pela indisponibilidade de internet do USUÁRIO;

g. Por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS causados por falhas no sistema de gerenciamento, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A Complem também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIO sem decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

A Complem adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do USUÁRIO armazenadas no APLICATIVO. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Complem responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a Complem não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

14. DA RETOMADA DOS APLICATIVOS

A Complem se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO nos casos em que o USUÁRIO usar o APLICATIVO de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

15. DAS GARANTIAS LIMITADAS

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o APLICATIVO é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com possíveis falhas e sem garantia de qualquer espécie. A Complem não garante que as funções contidas no APLICATIVO atendam totalmente às necessidades, que a operação do APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no APLICATIVO serão corrigidos ou que o APLICATIVO será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. Além disso, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo APLICATIVO possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhum caso a Complem será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o APLICATIVO, por qualquer outro motivo.

17. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS

O USUÁRIO, ao aceitar utilizar o APLICATIVO, além de aceitar integralmente este "CONTRATO", também consente, livre e expressamente, que a Complem colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus DADOS PESSOAIS, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade. Para tanto, o USUÁRIO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o APLICATIVO execute todas as funções para as quais foi projetado.

O USUÁRIO consente que, ao acessar o aplicativo mobile da Complem, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo, endereço de protocolo de Internet, tempo médio, data e hora do acesso. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.

O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Complem. A Complem, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o USUÁRIO. O USUÁRIO consente livre e expressamente que o App Coleta utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do USUÁRIO.

A Complem garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

18. DA RESCISÃO

O USUÁRIO poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique a Complem.

a. O USUÁRIO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o APLICATIVO da Complem sem autorização prévia e expressa da própria Complem. A autorização de uso do APLICATIVO é fornecida por CNPJ e/ou CPF. Desta forma, o APLICATIVO não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ e/ou CPF uma licença específica;

b. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do APLICATIVO fornecido pela Complem, ficando, portanto, sua propriedade incorporada para a Complem e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

c. Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização do APLICATIVO, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a Complem, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;

d. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

e. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

f. Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO;

g. O USUÁRIO concorda que a Complem possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e a marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO.

h. Neste ato, a Complem expressamente autoriza o USUÁRIO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no APLICATIVO, para fins de estudos e melhorias no APLICATIVO;

i. A Complem poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO;

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO;

c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no App Coleta;

d) Alterar quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao USUÁRIO.

j. A Complem ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do APLICATIVO, mediante comunicação prévia por escrito ao USUÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do App Coleta as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

k. A Complem poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo USUÁRIO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com a cobrança de tais preços. Fica certo e entendido pelo USUÁRIO que somente a pessoa cadastrada poderá solicitar que as informações do USUÁRIO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o USUÁRIO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a Complem isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes, e que a Complem isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo USUÁRIO.

19. DA LEI APLICÁVEL

Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o USUÁRIO e a Complem desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Morrinhos, Estado de Goiás para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Morrinhos, 26 de março, 2024

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS