TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO PORTUGAL
Última atualização: 20 de julho de 2026
Estes Termos de Utilização regulam a utilização da aplicação móvel Código Portugal, doravante designada “Aplicação”.
Ao descarregar, instalar, comprar ou utilizar a Aplicação, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar a Aplicação.
1. PRESTADOR
A Aplicação é disponibilizada por:
[NOME LEGAL]
[MORADA]
[PAÍS]
E-mail: [EMAIL]
Telefone: [TELEFONE]
2. APLICAÇÃO INDEPENDENTE
O Código Portugal é uma ferramenta independente de preparação para a prova teórica de condução da categoria B em Portugal.
A Aplicação não é uma aplicação oficial, não representa o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (“IMT”), o Governo Português, uma escola de condução ou qualquer outra entidade pública. A Aplicação não é patrocinada, aprovada, certificada ou autorizada pelo IMT ou pelo Governo Português.
A Aplicação não emite cartas de condução, não marca exames, não permite realizar procedimentos administrativos e não substitui a formação prestada por uma escola de condução.
3. FONTES E CONTEÚDO EDUCATIVO
As perguntas e imagens de referência têm como fonte as publicações disponibilizadas pelo IMT:
https://www.imt-ip.pt/condutores/obtencao/perguntas-de-exame/
As informações relativas às regras e ao formato do exame são confrontadas com a legislação disponibilizada pelo Diário da República:
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2012-114321099
As fontes oficiais, a legislação e os procedimentos de exame podem mudar. Embora procuremos manter o conteúdo correto e atualizado, podem existir erros, omissões, interpretações diferentes ou atrasos na atualização.
O utilizador deve confirmar informações importantes nas fontes oficiais e seguir as indicações do IMT, da legislação em vigor e dos profissionais de formação rodoviária.
A Aplicação destina-se exclusivamente ao estudo e não garante aprovação no exame ou obtenção de carta de condução.
A Aplicação não deve ser utilizada enquanto o utilizador conduz ou de qualquer forma que possa comprometer a segurança rodoviária.
4. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
A Aplicação é licenciada e não vendida.
O Prestador concede ao utilizador uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transmissível para instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos que possua ou controle, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
Não é permitido:
Copiar, vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir a Aplicação.
Extrair, copiar ou recolher sistematicamente o banco de perguntas, respostas, imagens ou outros conteúdos.
Republicar ou explorar comercialmente o conteúdo da Aplicação.
Contornar os limites da versão gratuita, o paywall, a validação de compras ou outras medidas de segurança.
Modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Aplicação, exceto quando a lei o permita expressamente.
Utilizar a Aplicação para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O software, a interface, a organização, os elementos gráficos, a marca e os conteúdos originais da Aplicação pertencem ao Prestador ou aos respetivos licenciantes.
Os direitos sobre conteúdos provenientes de fontes públicas ou de terceiros permanecem com os respetivos titulares.
A identificação do IMT ou de outra fonte não representa qualquer vínculo, patrocínio, certificação ou aprovação da Aplicação.
6. VERSÃO GRATUITA E PREMIUM
A Aplicação pode disponibilizar gratuitamente uma parte das perguntas, testes ou funcionalidades.
O Premium é uma compra única e não consumível. Não é uma subscrição, não possui período experimental e não tem renovação automática.
O preço e a moeda apresentados pela Apple App Store ou pelo Google Play antes da confirmação são os aplicáveis à compra. Não existem cobranças recorrentes efetuadas pelo Prestador.
A compra permite utilizar as funcionalidades Premium disponibilizadas na versão compatível da Aplicação através da conta da loja utilizada na compra.
“Compra única” ou “acesso permanente” significa que não existe uma renovação periódica. Não representa uma garantia de que a Aplicação, todas as funcionalidades, todos os conteúdos ou a compatibilidade com todos os dispositivos serão mantidos para sempre.
Esta disposição não limita os direitos obrigatórios do consumidor caso o conteúdo digital deixe de ser fornecido ou não esteja em conformidade.
7. PAGAMENTOS, RESTAURO E REEMBOLSOS
As compras são processadas exclusivamente pela Apple App Store ou pelo Google Play, de acordo com os termos e métodos de pagamento da respetiva loja.
O Prestador não recebe nem guarda o número completo do cartão ou os dados bancários do utilizador.
O utilizador pode utilizar a opção “Restaurar compra” com a mesma conta da loja utilizada na compra original.
O restauro, a utilização noutros dispositivos e a partilha familiar dependem das regras da loja, da configuração do produto e da compatibilidade da Aplicação.
Os pedidos de cancelamento ou reembolso devem ser apresentados à loja que processou a compra, salvo quando a legislação aplicável obrigue o Prestador a tratar diretamente o pedido.
Estes Termos não excluem direitos obrigatórios de reembolso, resolução, reparação, substituição ou redução do preço.
8. SERVIÇOS DE TERCEIROS
A Aplicação utiliza serviços de terceiros, incluindo Apple App Store, Google Play, RevenueCat, Google Analytics for Firebase e Firebase Crashlytics.
A utilização desses serviços pode estar sujeita aos respetivos termos e políticas. O utilizador deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis, incluindo os termos da loja e do serviço de acesso à Internet.
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade:
https://sites.google.com/view/portugal-driving-license/politica-de-privacidade
9. ATUALIZAÇÕES E DISPONIBILIDADE
O Prestador pode corrigir erros, atualizar perguntas, modificar a apresentação e adicionar, alterar ou remover funcionalidades.
Algumas atualizações podem ser necessárias por motivos técnicos, legais ou de segurança.
A utilização pode exigir uma versão suportada do sistema operativo, espaço de armazenamento e ligação à Internet para compras, restauros, links externos e serviços online.
A Aplicação pode ser suspensa ou descontinuada por motivos técnicos, legais, comerciais ou de segurança. Se isso afetar conteúdo digital pago, serão respeitados os direitos obrigatórios do consumidor.
10. GARANTIAS
A Aplicação é disponibilizada com o cuidado razoavelmente esperado de um serviço desta natureza.
Na máxima medida permitida pela lei, não garantimos que a Aplicação estará sempre disponível, completamente livre de erros ou compatível com todos os dispositivos.
Também não garantimos que todo o conteúdo estará sempre completo e atualizado ou que a utilização da Aplicação resultará na aprovação no exame.
Estas limitações não se aplicam quando forem proibidas por legislação obrigatória de defesa do consumidor.
11. RESPONSABILIDADE
O Prestador não exclui nem limita responsabilidade nos casos em que essa exclusão seja proibida por lei, incluindo dolo, culpa grave, fraude, morte ou dano pessoal causado pelo Prestador e violação de direitos obrigatórios do consumidor.
Na máxima medida permitida pela lei, o Prestador não responde por perdas indiretas ou imprevisíveis nem por decisões tomadas sem confirmação nas fontes oficiais.
A responsabilidade do Prestador não será limitada além do permitido pela legislação aplicável.
12. CESSAÇÃO
O utilizador pode deixar de utilizar e desinstalar a Aplicação a qualquer momento.
O Prestador pode suspender ou fazer cessar a licença se o utilizador violar materialmente estes Termos, tentar fraudar uma compra ou comprometer a segurança da Aplicação.
Os direitos obrigatórios do consumidor relativos a compras anteriores não são afetados.
13. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA APPLE
Quando a Aplicação for descarregada através da Apple App Store:
Estes Termos são celebrados entre o utilizador e o Prestador, e não com a Apple. O Prestador é responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo.
A licença está limitada à utilização não transmissível da Aplicação em produtos Apple que o utilizador possua ou controle, de acordo com as regras dos Apple Media Services. A Aplicação pode ser utilizada através de Family Sharing ou compras por volume quando essas opções estiverem disponíveis.
O Prestador é responsável pela manutenção e pelo apoio da Aplicação. A Apple não tem obrigação de prestar manutenção ou apoio.
Se a Aplicação não cumprir uma garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple. Quando aplicável, a Apple poderá reembolsar o preço de compra pago pela própria Aplicação. Na máxima medida permitida pela lei, a Apple não terá outras obrigações de garantia.
O Prestador, e não a Apple, é responsável por reclamações relacionadas com a Aplicação, incluindo responsabilidade pelo produto, incumprimento legal ou regulamentar e reclamações ao abrigo da legislação de consumo ou privacidade.
Se um terceiro alegar que a Aplicação viola direitos de propriedade intelectual, o Prestador, e não a Apple, será responsável pela investigação, defesa e resolução da reclamação.
O utilizador declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos, que não se encontra num país designado como apoiante do terrorismo e que não consta de listas de partes proibidas ou restritas do Governo dos Estados Unidos.
O utilizador deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação.
A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e têm o direito de os fazer cumprir contra o utilizador.
Também se aplica a EULA Padrão da Apple:
https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/
14. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO GOOGLE PLAY
Quando a Aplicação for obtida através do Google Play, o Google não é parte destes Termos e não é responsável pela Aplicação, pelo seu conteúdo, manutenção ou apoio.
Também se aplicam os termos do Google Play.
15. LEI APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pela legislação aplicável ao Prestador, sem retirar ao consumidor as proteções obrigatórias da legislação do país onde reside habitualmente.
O utilizador pode recorrer aos tribunais ou mecanismos de resolução de litígios competentes nos termos da legislação aplicável.
16. ALTERAÇÕES
Estes Termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos ou operacionais.
Alterações materiais serão comunicadas de forma adequada e não reduzirão retroativamente direitos já adquiridos, salvo quando permitido ou exigido por lei.
17. CONTACTO
Questões, pedidos de apoio ou reclamações podem ser enviados para:
ataerdal.dev@gmail.com