É o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e paritário, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SASC, que é responsável pela execução da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência. 

Sua função é de deliberar, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas na área da saúde, educação, trabalho, habitação, transporte, cultura, esporte, lazer e na acessibilidade do Município.

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