Legislação Importante

Portaria n.º 345/2008 (Pedido de dispensa para realização de Formação)

Decreto Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro (Regime Jurídico da Formação Contínua)

Despacho n.º 5741/2015 de 29 de maio (Reconhecimento de Ações de Curta Duração)

Declaração de Retificação

Despacho n.º 4595/2015 de 06 de maio (Processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada)

Despacho n.º 779/2019 de 18 de janeiro (Definição das Prioridades de formação )

Despacho n.º 6851-A/2019 de 31 de julho

Portaria n.º 196-A/2010 (Regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece a educação sexual)