Descrição: fomentar os meios extrajudiciais para prevenção e para resolução negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão. Estimular a comunidade a resolver seus conflitos sem necessidade de processo judicial, mediante conciliação, mediação e arbitragem. Promover parcerias entre os Poderes a fim de evitar potenciais causas judiciais e destravar controvérsias existentes.