Descrição: promover atos que visem à proteção da coisa pública, à preservação da probidade administrativa internamente, externamente e contra a administração pública, entre outros. Priorizar a tramitação dos processos judiciais que tratem do desvio de recursos públicos, de improbidade, além de medidas administrativas relacionadas à melhoria do controle e da fiscalização interna e externa do gasto público no âmbito do Poder Judiciário.