DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS E AS COMISSÕES COMPLEMENTARES ÀS AUTODECLARAÇÕES DE NEGRAS(OS) E INDÍGENAS
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📖 MODALIDADE
EAD
🕐 CARGA HORÁRIA
20 Horas
👤PÚBLICO ALVO
Integrantes das Comissões de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tanto de negros como de indígenas
🎯OBJETIVO
Espera-se que ao final da ação educacional os participantes das comissões de heteroidentificação julgadoras estejam aptos a validar a participação de candidatos autodeclarados negros e indígenas em concurso por meio das cotas raciais, assegurando a conformidade com as diretrizes e critérios estipulados pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especificamente as Resoluções Nº 203 de 2015 e Nº 512 de 2023.
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