É de competência da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar o ato de passagem para a reserva e a reforma.

Após a publicação do ato, compete a SPPREV receber toda a documentação e informações legais sobre o ato, processando o cadastro do policial militar recém inativado no Sistema de Gestão Previdenciária (SIGEPREV) que controla, a partir de agora, a vida previdenciária do veterano.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, com o intuito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Com a edição da Lei Complementar Nº 26, em 1975, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP.

O pagamento do PASEP é feito pelo Banco do Brasil.

Após a publicação da inatividade, procure sua agência do Banco do Brasil e verifique se você tem direito a receber algum valor.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. 

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

O pagamento do FGTS é feito pela Caixa Econômica Federal.

Caso você tenha exercido atividade com carteira assinada, após a publicação da inatividade, procure uma agência da Caixa e verifique se você tem direito a sacar algum valor.

No primeiro holerite recebido na SPPREV ocorre um ajuste contábil entre o período que foi publicada a inatividade (vencimentos recebidos junto ao CIAF) e a transferência efetiva para o recebimento dos proventos junto a SPPREV.

Por exemplo, você inativou em julho, e continuou recebendo pelo CIAF até que o processo fosse inserido no sistema da SPPREV. 

O processo foi finalizado em setembro, sendo que a partir deste momento seu pagamento passa a ser feito pela SPPREV.

O período de julho a setembro deve ser ajustado contabilmente, ou seja, demonstrado que teria que ter recebido a partir de julho pela SPPREV, por este motivo você perceberá que no holerite aparecerão várias linhas do mesmo código, mas com meses de referencia diferentes.

Não se esqueça: 

Se o recadastramento NÃO FOR FEITO, o pagamento da pensão ou da aposentadoria será suspenso até que se regularize a situação.

Após a regularização, o pagamento poderá ser feito na data normal do próximo pagamento ou por folha suplementar. 

Nestes casos não ocorrerão os descontos de associações, empréstimos consignados e outros. Procure os respectivos órgãos ou entidades para efetuar o pagamento.

De acordo com Portaria da SPPREV, todos os pensionistas e aposentados civis e militares devem manter seu cadastro atualizado para continuar recebendo os benefícios/proventos.

O recadastramento deverá ser efetuado, OBRIGATORIAMENTE, pelo próprio pensionista e aposentado civil e militar, anualmente, no mês do seu aniversário, em qualquer agência do Banco do Brasil ou em uma das unidades de atendimento presencial da SPPREV. A partir de setembro de 2023, os beneficiários também poderão realizar a prova de vida pelo aplicativo SOU.SP.GOV.BR. Clique aqui para saber mais.

Os beneficiários que estiverem fora do Brasil no mês do seu aniversário deverão enviar à SPPREV, para a realização de seu recadastramento anual, Declaração de Vida e Estado Civil, feito pela Embaixada ou pelo Consulado do Brasil nos respectivos países, contendo os dados pessoais, endereço, e-mail, estado civil e declaração se convive ou conviveu em união estável (indicando o nome completo do(a) companheiro(a) e seu período).

Deverão informar ainda, na própria declaração ou por meio de documento apartado, assinado pelo beneficiário, se o mesmo é ou não residente no exterior e, se residente no exterior, desde que data, bem como o endereço de sua atual residência (artigo 3º, §2º, da Instrução Normativa RFB 208/2002 e Instrução Normativa SRF 1.008/2010).

Os beneficiários residentes no exterior que encaminharam à Receita Federal do Brasil Comunicação de Saída Definitiva e/ou Declaração de Saída Definitiva do país deverão comunicar à SPPREV tal fato, bem como enviar cópia simples da mencionada documentação.

Caso o beneficiário esteja em país estrangeiro signatário da Convenção de Haia, a Declaração de Vida e Estado Civil poderá também ser feita e assinada por Tabelião de Notas, devendo, neste caso, o documento ser devidamente apostilado por autoridade competente do Estado estrangeiro no qual o documento foi originado. 

No caso de Declaração de Vida e Estado Civil expedida por Tabelionato de Notas estrangeiro em idioma diverso da língua portuguesa, esta deverá ser enviada acompanhada da respectiva tradução juramentada, também devidamente apostilada. 

De acordo com o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.013/07, será concedido o auxílio-funeral ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais do militar inativo, a título de assistência à família.

O pedido e a concessão de auxílio-funeral para policial militar da Ativa e Inativo, deverão ser solicitados junto ao CAPS (Centro de Atenção Psicológica e Social) da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Rua João Teodoro, 413, Luz, São Paulo

CEP 01105-000

Telefone: 3227-1861 ou 3227-1325

Maiores informações acesse o site da SPPREV (clique aqui)

Estão incluídos na regra do caput, consoante o art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 maio de 1960, na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019:

 I - cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;

II - pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada;

III - filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

IV - menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; e

VI - o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.

Beneficiários / Requisitos

Cônjuge

• Deve estar na constância do casamento;

• Separação de fato não lhe concede o direito ao benefício como cônjuge.

Companheira

• Deve estar na constância da união estável;

• Comprovação da união estável mediante decisão judicial com trânsito em julgado que reconheça a união ou apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 14 do Dec. nº 52.860/08.

Filhos

• Qualquer condição ou sexo (filhos e filhas);

• Idade limite de 21 anos;

• Não podem ser emancipados.

Filho inválido/ Incapaz civilmente        

• Ausência de idade limite;

• Devem comprovar dependência econômica com apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 15 do Dec. nº 52.860/08;

• Verificação da invalidez mediante perícia realizada por junta de saúde militar (deve ser anterior à data do óbito).

Pais   

• Devem comprovar dependência econômica com apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 15 do Dec. nº 52.860/08;

• Ausência de beneficiários na qualidade de cônjuge/companheira ou filhos*.

(*Caso exista declaração escrita do militar, poderão concorrer em igualdade de condições com os demais beneficiários).

Ex-cônjuge, ex-companheiro(a)          

• Devem comprovar que o militar lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito;

• Apresentação de decisão judicial e certidão de objeto e pé da ação que fixou o pagamento da pensão alimentícia.

Enteado e menor tutelado     

• Comprovação da condição de enteado/menor tutelado do militar;

• Devem comprovar dependência econômica com apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 15 do Dec. nº 52.860/08.

O pedido inicial de pensão por morte deve ser realizado quando o(a) requerente solicita pela primeira vez o recebimento do benefício deixado pelo(a) militar falecido (a).

Deixe bem claro que seus familiares devem procurar a SPPREV o mais breve possível para que seja iniciado o pagamento da pensão.

Maiores informações no site da SPPREV. (clique aqui)

Pode ocorrer a existência de um saldo, contado do primeiro dia do mês até a data do falecimento do(a) militar inativo(a), gerando um valor a ser pago.

Os familiares devem fazer uma solicitação pessoalmente nos Escritórios de Atendimento da SPPREV sobre a existência ou não deste saldo à receber.

• contrato escrito;

• declaração pública de coabitação feita perante tabelião (realizada por ambos – requerente e ex-servidor);

• cópia de declaração de imposto de renda (última declaração feita pelo ex-servidor, onde conste o(a) requerente como dependente. Necessário todas as folhas, incluindo o recibo de entrega);

• disposições testamentárias;

• certidão de nascimento de filho em comum (no período da união estável);

• certidão/declaração de casamento religioso;

• comprovação de residência em comum (os documentos devem ser recentes. Devem ser apresentados comprovantes em nome do requerente e em nome do inativo);

• comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil (os documentos devem ser recentes, em nome do requerente e em nome do inativo);

• procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

• comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;

• contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários ambos os conviventes;

• comprovação de conta bancária conjunta;

• apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a) (constando a vigência do contrato);

• registro em associação de classe onde conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a) (declaração fornecida pela associação);

• inscrição em instituição de assistência médica do(a) companheiro(a) como beneficiário(a).

• declaração pública feita perante tabelião (realizada pelo militar);

• cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente (última declaração feita pelo militar, onde conste o(a) requerente como dependente. Necessário todas as folhas, incluindo o recibo de entrega);

• disposições testamentárias;

• comprovação de residência em comum (os documentos devem ser datados à época do óbito. Devem ser apresentados comprovantes em nome do requerente e em nome do militar);

• apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário (deve constar a vigência do contrato);

• registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário (declaração fornecida pela associação);

• inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário.

1.  Se o militar estiver na reserva, deverá obter inicialmente sua reforma para, posteriormente, alcançar o direito à isenção de Imposto de Renda. Ressalta-se que o ato de reforma compete à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar. Dessa forma, o Centro Médico (CMed) encaminhará à DP, o próprio laudo pericial de isenção, solicitando a reforma.

2.  O modelo de laudo médico utilizado pelo CMed não é o disponibilizado no site da SPPREV. A instituição possui modelo próprio.

3.  Os(as) beneficiários(as) poderão ser convocados(as) a realizar perícia médica indicada pela SPPREV, sendo neste caso, a realização deste procedimento obrigatório para obtenção da isenção, com exceção dos inativos residentes fora do Estado de São Paulo e/ou impossibilitados de locomoção, em que poderão procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para a emissão de laudo pericial comprovando a moléstia e, quando necessário, poderá ser exigida documentação complementar.

Primeiro acesso ao site da SPPREV

Acesse www.spprev.sp.gov.br.

No canto direito, vá em “Serviços Online aos Beneficiários”

Clique em “Demonstrativo de Pagamento”

Na página aberta clique em “É SEU PRIMEIRO ACESSO? CLIQUE AQUI”

No primeiro acesso, os beneficiários deverão preencher os campos de Usuário e Senha com as seguintes informações: 

USUÁRIO: CPF SEM PONTO E SEM HÍFEN 

SENHA: DATA DE NASCIMENTO NO FORMATO DDMMAAAA 

As senhas deverão ter um mínimo de 6 (seis) caracteres, entre números e letras, lembrando que letras maiúsculas e minúsculas serão diferenciadas. 

Na ocasião do registro da senha, o beneficiário responderá a 3 (três) perguntas que, posteriormente, funcionarão como alternativa em caso de esquecimento.

Dessa forma, caso o usuário se esqueça de sua senha, ele deverá responder a uma dessas perguntas de segurança, o que o habilitará a registrar um novo código de acesso.

A terceira falha ao responder as questões de segurança bloqueia temporariamente o acesso aos dados pessoais do beneficiário, que deverá entrar em contato com o Teleatendimento da SPPREV (0800 777 7738) ou comparecer à unidade da Autarquia mais próxima para que o procedimento seja reiniciado.

No dia 1º de junho de 2007 foi promulgada a Lei Complementar nº 1.010 que criou a SPPREV como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM). 

Trata-se de uma Autarquia especial responsável por administrar a folha de pagamento das pensões e aposentadorias da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, bem como da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, das universidades, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. 

Araçatuba

Rua São Paulo, 510 - Vila Mendonça

Araraquara

Rua São Bento, 1500 - Centro

Bauru (Poupatempo)

Avenida Nações Unidas, 4-44 - Centro

Botucatu

Rua Tiradentes, s./nº (dentro do Terminal Rodoviário Dr. Carlos Alberto Melluso)

Campinas (Poupatempo)

Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940 - Jardim do Lago

Franca

Rua Major Claudiano, 1488 - Centro

Marília

Avenida Carlos Gomes, 553 - 3º andar - sala 31 - Centro

Presidente Prudente

Rua Tenente Nicolau Maffei, 972 - Centro

Ribeirão Preto

Avenida Presidente Kennedy, 1550 - Ribeirânia

Santo Amaro (Poupatempo)

Rua Amador Bueno, 176 - Santo Amaro

Santo André (Poupatempo)

Rua Giovanni Batistta Pirelli, 155 - Vila Homero Thon

Santos

Rua Frei Gaspar, 51 - conjunto 34 - 3º andar - Centro

São José do Rio Preto

Rua Siqueira Campos, 3119 - Centro

São José dos Campos

Avenida Dr. João Guilhermino, 429 - sala 141 - 14º andar - Centro

São Paulo - CBPM

Rua Alfredo Maia, 218 - Luz (próximo à estação Tiradentes do metrô)

São Paulo - Sede

Avenida Rangel Pestana, 300 - Centro

Sorocaba

Avenida Adolpho Massaglia, 350 - Altos do Campolim

Taubaté

Travessa Rochi Antônio Bonafé, 50 - Jardim Sandra Maria

www.spprev.sp.gov.br

Teleatendimento: 

Para ligações de telefones fixos: 0800 777 7738 (ligação gratuita )

Para ligações de celulares: (11) 2810-7050 (ligação cobrada ou tarifada)

2ª a 6ª feira: 8h às 21h

Sábado: 8h às 16h

Sede SPPREV

Avenida Rangel Pestana, 300, Centro - São Paulo - SP - CEP: 01017-911