Atestado médico: Saiba Tudo Sobre o Assunto!

O atestado médico é um documento usado para justificar uma ausência por motivo de doença, entenda o que diz a legislação sobre o assunto!

 No Brasil, os atestados médicos são documentos emitidos por profissionais de saúde que comprovam a condição de saúde de um indivíduo. Eles podem ser utilizados para justificar faltas ao trabalho, ausências escolares ou outras atividades que requeiram comprovação médica.

A legislação relacionada aos atestados médicos pode variar de acordo com a jurisdição (estadual ou municipal) e com o tipo de atividade envolvida. No caso de trabalho, a principal legislação que rege o assunto é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece regras para os direitos e deveres do empregado e do empregador.

Antes de setembro de 2021, algumas das principais informações relacionadas aos atestados médicos na CLT eram as seguintes:


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Quais são as regras para atestado médico?

A legislação previdenciária estabelece que um trabalhador tem o direito de se afastar do trabalho por motivo de doença, por um período de até 15 dias, sem sofrer prejuízo em sua remuneração. Portanto, durante esse período de afastamento, a empresa é responsável por arcar com os custos desses dias de ausência do funcionário e também deve abonar as faltas decorrentes dessa situação.

Que tipo de atestado a empresa pode recusar?

A empresa não tem o direito de recusar um atestado médico válido. Um atestado médico válido é aquele emitido por um médico ou odontólogo, contendo a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO). Portanto, a empresa não pode negar a validade desse atestado.

Qual o limite de atestado médico por mês?

A legislação não estabelece um limite máximo para a quantidade de atestados médicos que um funcionário pode apresentar. Entretanto, quando um mesmo funcionário apresenta múltiplos atestados médicos dentro de um período de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para determinar se será responsável pelo pagamento do salário durante esse período.


Que tipo de atestado abona falta?

Nesses casos legais, o funcionário tem direito à falta sem sofrer desconto no pagamento ou ter que compensar horas de trabalho em outros dias.

Pode dar um atestado atrás do outro?

É perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.

Qual doença dá mais tempo de atestado?

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Quando o funcionário está de atestado pode ser demitido?

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, um funcionário que está de atestado médico pode ser demitido, desde que a demissão não seja motivada pelo motivo de sua doença ou afastamento médico. Isso significa que a empresa não pode demitir o funcionário apenas por ele estar de atestado médico ou por estar doente.