Araújo Advogados 

O que é uma Revisional?

Ação revisional de contrato é a ação judicial através da qual se objetiva revisar contratos de financiamento ou empréstimos de instituições financeiras autorizadas, tanto para uso pessoal quanto para compra de móveis, veículos, equipamentos (industriais, agrícolas), com ou sem alienação fiduciária.

Como funciona?

O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisão de cláusulas contratuais preestabelecidas e solicita liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entende devidos, caso ainda haja débito a ser adimplido.

Ao mesmo tempo, no caso de financiamento de veículos, o juiz poderá impedir a financeira de realizar a busca e apreensão do bem. Em regra, os bancos só entram com a ação de busca e apreensão após três meses de atraso.

Em uma ação revisional bancária, é possível reduzir, por exemplo, a taxa de juros remuneratórios que estiver estipulada em percentuais muito mais altos que a média praticada no mercado, coibir a cumulação de diversos encargos que disfarçam a aplicação de uma taxa de juros diferente da contratada, como por exemplo, a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária, e juros de mora acima do limite permitido pelo CDC, entre outros abusos que dependerão da análise minuciosa do contrato e que deve ser efetuada por um advogado que tenha profundo conhecimento do assunto.

O que é Alienação Fiduciária ?

Se você já comprou um automóvel financiado, certamente já reparou que no campo das observações do documento do veículo constava, a expressão “alienação fiduciária”.

Isso quer dizer que existe um contrato de financiamento entre o comprador e uma instituição financeira.

A cláusula de alienação fiduciária significa que enquanto o financiamento não for totalmente quitado, o veículo permanece como garantia de pagamento.

Ou seja, o comprador fica com a posse do bem, porém, caso este não honre com o débito, a financeira poderá solicitar judicialmente a busca e apreensão do veículo para a satisfação da dívida.

A partir de quantas parcelas em atraso o banco ou a financeira podem ajuizar a ação de busca e apreensão? 

A partir de uma única parcela em atraso o banco já pode solicitar a busca e apreensão do veículo através de uma ação na Justiça.

Contudo, na maioria dos casos essa ação só é pleiteada após 3 meses de atraso, tendo em vista que o procedimento gera custas judiciais e pode acabar não sendo vantajoso de início.

Dessa forma, muitos bancos preferem a solução amigável antes de 90 dias de atraso, tentando fazer uma negociação e favorecendo que o devedor possa colocar em dia o valor devido.

Como funciona o processo judicial de busca e apreensão? 

Bom, após ajuizada a ação pelo banco, o juiz irá conceder uma liminar, que será cumprida por um oficial de justiça, que irá efetuar a apreensão do veículo e notificar o devedor para quitar a dívida.

É importante destacar que nesse tipo de ação o banco cobra todo o valor da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas, como também as parcelas que ainda irão vencer.

Portanto, a partir do cumprimento da medida liminar pelo oficial de justiça, inicia-se o prazo de 5 dias para o devedor quitar toda a dívida e de 15 dias para oferecer sua defesa.

Caso o devedor opte por pagar a totalidade da dívida dentro dos 5 dias o veículo lhe será restituído e ele poderá apresentar sua defesa contestando os valores cobrados e outras irregularidades do processo.

O que acontece se o devedor não pagar a integralidade da dívida? 

Nesse caso, o devedor ainda poderá apresentar sua defesa, visando anular a ação de busca e apreensão ou contestar os valores que estão sendo cobrados, porém o veículo ficará na propriedade da instituição financeira, que poderá leiloar o bem para quitar a dívida.

Caso o valor obtido com a venda seja maior que a dívida, o valor excedente será restituído ao devedor.

Porém, infelizmente, várias vezes, mesmo após a venda do veículo o devedor ainda continua devendo o banco.

Isso porque, as instituições financeiras costumam vender o veículo abaixo do valor de mercado e cobrar juros e taxas abusivas que elevam o valor da dívida de forma exorbitante.

Por isso, é importante que você esteja acompanhado de um advogado de confiança que entenda do assunto, caso se encontre nesse tipo situação.

Porque é importante a defesa por um advogado na ação de busca e apreensão? 

Como mencionei anteriormente, mesmo que o devedor não possua condições de arcar com a totalidade da dívida, existem alguns pontos importantes que devem ser analisados na sua defesa que podem reduzir consideravelmente o valor da dívida ou até mesmo anular toda a ação.

Vou elencar de forma resumida os mais importantes aqui.

Lembrando que nossa recomendação é que você sempre busque um profissional qualificado e de sua confiança.

Em primeiro lugar deve ser verificado se o devedor foi notificado para quitar a dívida antes da instituição financeira entrar com o processo.

Isso porque, caso a instituição financeira não comprove que o devedor foi notificado, ou caso a notificação tenha sido feita de forma irregular, o juiz irá anular o processo e determinar a devolução do veículo ao devedor.

Também é importante verificar se as taxas de juros cobradas estão dentro do limite permitido pelo Banco Central, já que é comum a cobrança de juros abusivos nesses contratos.

Acerca dos juros, também vale destacar que as prestações futuras devem estar descapitalizadas, ou seja, as parcelas que ainda irão vencer devem estar livres de encargos de juros e correção, sendo comum que as instituições financeiras descumpram essa regra.

Portanto, nesses casos, é possível fazer uma revisão do contrato, questionando as taxas de juros cobradas pelo banco, e caso isso fique constatado no processo, os valores pagos indevidamente serão abatidos da dívida ou restituídos pelo banco.

Além disso, dependendo da sua condição financeira, também é possível solicitar ao juízo a justiça gratuita.

Isso significa que, caso você perca o processo, não será obrigado a pagar os honorários do advogado do banco e nem as custas processuais. Esse benefício pode resultar em uma redução de mais de 20% sobre o valor da dívida.