Informação Legal

Política de privacidade

Âmbito da política de segurança da informação

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, tem como finalidade assumir o compromisso de rigorosa obediência das regras de privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD). Pretende-se com a presente política de privacidade a proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais e à circulação desses dados, bem como uma escrupulosa aplicação da legislação nacional, através da adoção de medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do disposto no RGPD, garantindo que o tratamento dos dados pessoais é feito de forma lícita, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. A AIRC implementou práticas de segurança e adotou procedimentos com o objetivo de garantir a prossecução do superior interesse público nas mais diversas áreas de intervenção da AIRC e através dos mais variados canais em que opera. A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, neste sentido, clarificam-se quais os Dados Pessoais que a AIRC recolhe e para que finalidade são utilizados.

Compromisso

A AIRC assegura que o tratamento dos Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o (s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos. A AIRC assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados Pessoais, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação do superior interesse dos cidadãos. A AIRC compromete-se a não proceder à divulgação ou partilha dos Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Objetivo

A AIRC pretende assegurar um nível de proteção coerente e robusto dos direitos das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. A proteção deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se os dados pessoais estiverem contidos ou se forem destinados a um sistema de ficheiros. O tratamento de dados pessoais deve ser efetuado de forma lícita, leal e transparente.

Objeto

Os princípios da proteção de dados devem aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Os dados pessoais que tenham sido pseudonimizados, que possam ser atribuídos a uma pessoa singular mediante a utilização de informações suplementares, devem ser considerados informações sobre uma pessoa singular identificável.

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

A AIRC recolhe e trata os dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados pessoais (doravante titular) através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, telefone, correio postal ou eletrónico. Neste sentido, os dados pessoais podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento. Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento estrito da legislação sobre proteção de dados. O período durante o qual os dados serão armazenados e conservados, depende da finalidade para a qual a informação é tratada e da existência ou não de requisitos legais que obriguem a conservá-los por um período mínimo. Na falta de exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados. Alguns dados poderão ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sendo nesses casos utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados.

Responsabilidade

A AIRC é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, bem como, pela elaboração da presente Política de Privacidade. O titular aceita que, não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes no website, bem como comprometer um eventual tratamento informático, consulta ou contacto. A AIRC utiliza os Dados Pessoais para dar resposta aos pedidos dos cidadãos, nomeadamente, para proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da AIRC e para a realização de estudos de suporte à definição de novas políticas. A AIRC garante que estes dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas da sua esfera interna que tenham a necessidade de os conhecer. Os Dados Pessoais dos menores de idade só serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. Em determinadas situações, os Dados Pessoais podem ter natureza sensível. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados classifica-os como “categorias especiais de dados”. O tratamento associado a essas categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Assim, a junção de documentação que incorpora categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados.

Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados

A AIRC compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:

- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular;

- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

- Exatos e atualizados sempre que necessário;

- Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Direitos dos Titulares dos Dados

I. Direito à Informação

A AIRC compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:

- A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento;

- As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, o fundamento jurídico para o tratamento, se aplicável;

- Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da AIRC ou de um terceiro, a indicação de tais interesses;

- Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se aplicável;

- O prazo de conservação dos dados pessoais;

- O direito de solicitar à AIRC o acesso aos dados pessoais, a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;

- O direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular;

- A existência de obrigatoriedade legal ou contratual para a comunicação de dados pessoais, ou se constitui requisito necessário para a celebração de contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;

- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o Titular dos dados, se aplicável.

A informação suprarreferida é prestada de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, de forma gratuita e sem demora injustificada. Caso a AIRC pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a AIRC fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

II. Direito de Acesso aos Dados

O titular tem o direito de obter confirmação de que os dados pessoais, que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento. Em caso afirmativo, têm direito a aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

- As finalidades do tratamento dos dados;

- As categorias dos dados pessoais em questão;

- O prazo de conservação dos dados pessoais;

- O procedimento para solicitar à AIRC a retificação ou limitação do tratamento dos dados pessoais;

- As informações disponíveis sobre a origem dos dados, caso não tenham sido recolhidos junto do titular;

- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

Mediante solicitação, a AIRC fornecerá ao titular, a título gratuito, uma cópia dos respetivos dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

III. Direito de Retificação dos Dados

O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e o direito a completá-los, caso estejam incompletos. Em caso de retificação dos dados, a AIRC comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a AIRC. Se o titular o solicitar, a AIRC fornece informações sobre os referidos destinatários.

IV. Direito à Limitação do Tratamento dos Dados

O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados, quando:

- Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à AIRC verificar a sua exatidão;

- O tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

- A AIRC já não precisa dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

- O titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da AIRC prevalecem sobre os daquele.

V. Direito à Portabilidade dos Dados

O titular tem o direito de receber os dados pessoais, que lhe digam respeito e que tenha fornecido à AIRC, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:

- Os dados pessoais solicitados sejam fornecidos pelo titular e lhe digam respeito;

- O tratamento seja realizado por meios automatizados, com base no consentimento prévio do titular ou na execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte;

- O exercício deste direito não prejudica os direitos e liberdades de terceiros.

A informação deve, em regra, ser fornecida gratuitamente e num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Quando o titular o solicitar e for tecnicamente viável, a AIRC é obrigada a transmitir os dados diretamente para outra organização/entidade.

VI. Direito de Oposição ao Tratamento

O facto de o tratamento de dados pessoais ser lícito, fundado no exercício de funções do superior interesse público, de autoridade pública ou ainda por motivos de interesse legítimo da AIRC ou de terceiros, não obsta a que o titular tenha o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que digam respeito à sua situação específica. Nesta situação a AIRC cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da AIRC num processo judicial.

Exercício dos Direitos pelo Titular

Os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de portabilidade, bem como o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a AIRC. A AIRC dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses. Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, à AIRC reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido. Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela AIRC com base no respetivo consentimento, o titular tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela AIRC com base no consentimento previamente dado.

Legislação aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados.

Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto (Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – Lei que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.