DEFESA DE AUTUAÇÃO FISCAL 

O Governo, seja Municipal, Estadual ou Federal, tem total autonomia para fiscalizar se as empresas estão cumprindo todas as obrigações tributárias. 

As Obrigações Tributárias vão muito além do que somente pagar Tributos, também são obrigações; 

(1) apresentar documentos ou declarações que o Fiscal pedir; 

(2) descumprir alguma determinação legal, como prazo ou procedimento preventivo de consulta de forncedores; 

(3) não emitir nota fiscal ou registrar as operações da empresa.

O Sistema Tributário e as obrigações são complexas e dificéis, mas não impossíveis de lidar e ter uma melhor relação do que fazer, é importante se atentar a esse risco pois pode evitar uma autuação, ou se a empresa possuir  um selo de qualidade tributária e gestão, evitar uma autuação.

A autuação é o primeiro procedimento tributário de fiscalização, que está cada vez mais moderno e abrangente, e dela podem surgir consequencias gravíssimas, como a Divida Ativa, Execução Fiscal, Negativação do nome da Empresa, entre outros problemas.

É importante dizer que não há um modelo pronto, ou solução universal para esse problemas, depende muito de qual tributo está sendo fiscalizado e sobre qual governo está verificando, pois, da mesma maneira que todos os dias mudam as normas tributárias, varias autuações são feitas indevidamente e podem ser canceladas.

A empresa ou a pessoa autuada deve fazer uma analise com um profissional, para encontrar os principais Tributos que pagam e assim, iniciar um procedimento de Compliance, para estar em conformidade com a lei.

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