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Nossa área de atuação é direito penal e execução penal.
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Direito Penal/ Execução Penal
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Direito Penal
Atuação que assegura ao acusado o respeito às garantias constitucionais, protegendo e preservando a vida, liberdade e dignidade, com a fiel observância dos princípios da lei.
Execução Penal
Essa área visa atender clientes que já estão condenados cumprindo penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos.
Atuação que assegura ao acusado o respeito às garantias constitucionais e o devido processo legal, protegendo e preservando a vida, liberdade e dignidade, com a fiel observância dos princípios e da lei.
A atual legislação que trata do tema é a lei 11.343/06 - Sisnad, que cuida da política pública de enfrentamento e prevenção das drogas.
Ação penal de natureza pública condicionada ou incondicionada.