1. Legislação Geral sobre Ouvidorias e Acesso à Informação

• Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos)

  • Estabelece direitos dos usuários de serviços públicos e as diretrizes para as ouvidorias.

• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)

  • Garante o direito à informação pública e a transparência na administração pública.

2. Legislação em Saúde

• Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

  • Define as competências do SUS e dos hospitais universitários.

• Lei Federal nº 8.142/1990

  • Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

• Portaria GM/MS nº 1.820/2009

  • Institui as ouvidorias no SUS e estabelece diretrizes para seu funcionamento.

3. Proteção de Dados e Sigilo

• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)

  • Regulamenta o tratamento de dados pessoais, incluindo os de pacientes e usuários.

• Lei Federal nº 9.507/1997 (Lei do Habeas Data)

  • Garante o direito de acesso e retificação de dados pessoais.

4. Legislação Estadual

• Decreto Estadual (SP) nº 58.052/2012

  • Regulamenta a LAI no âmbito do Estado de São Paulo.

5. Ética e Direitos do Paciente

• Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica)

  • Aborda direitos dos pacientes e deveres dos profissionais de saúde.

• Lei Federal nº 10.741/1999 (Estatuto da Pessoa Idosa)

  • Garante direitos específicos a pacientes idosos.

6. Outras Legislações pertinentes

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.