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Carta Magna do povo brasileiro, promulgada em 1988
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
O Decreto nº 4886, de 20 de novembro de 2003, institui a Política Nacional da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providênciasA Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências
Lei da Ação Civil Pública - Defesa dos direitos indígenas em juízo
A Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providênciasRegularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal
Dispõe sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providênciasResolução nº 34 do Conselho das Cidades
Medida Provisória: Terras de aldeamentos indígenas extintos
Medida Provisória que trata de terras de aldeamentos indígenas extintosProcedimento administrativo de demarcação de terras indígenas
Decreto nº 1.755, de 08 de janeiro de 1996, que trata do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenasRelatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas
Portaria nº 14, de 09 de janeiro de 1996, do Ministério da Justiça, que estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras IndígenasRegulamentação do Código de Mineração e regime de lavra garimpeira
Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Código de Mineração e regime de lavra garimpeiraPolítica Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI
Decreto nº 7.747. de 05 de junho de 2012, que regulamenta a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. Acesse também a versão em inglêsLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção de vegetação nativa
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica
Estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação escolar indígena na educação básica.
Dispõe sobre as instruções para o pagamento de indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé em terras indígenas que, doravante, serão de aplicação obrigatória, sob pena de responsabilidade
Dispõe sobre a necessidade de regulamentar a participação de indígenas nas ações de demarcação de terras indígenas promovidas pela FUNAI
Disciplina a emissão dos documentos denominados Atestado Administrativo e Declaração de Reconhecimento de Limites
Manual de Demarcação Física de Terras Indígenas
Portaria nº 682/PRES da FunaiPortaria de 08 de dezembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios a serem observados na concepção e execução das ações de proteção territorial e etnoambiental em terras indígenas
* Este levantamento é baseado na Coletânea da Legislação Indigenista de autoria da FUNAI.
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