O que é Deficiência intelectual;
Características da deficiência intelectual;
A metodologia da Educação Física para deficientes intelectuais.
Neste capítulo, abordaremos o tema da deficiência intelectual, tendo como base o disposto no Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que define esta deficiência como:
O funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; e 8. trabalho.Mas para chegarmos até este conceito, nossa história tem muito a contar sobre o cotidiano, as agruras e o destino dado aos deficientes. Faremos uma linha do tempo para acompanharmos as mudanças de pensamento e atitudes em relação aos deficientes.
Veremos, também, o diagnóstico e os tipos de deficiência intelectual.
Vamos lá, então!
Iniciaremos este capítulo com a fábula A Escola dos Bichos, do educador Dr. R. H. Reeves:
Podemos refletir como Trancoso, 2020:
Cada criatura tem capacidades e habilidades próprias, coisas que faz naturalmente bem. Mas quando alguém o força a ocupar uma posição que não lhe serve, o sentimento de frustração e até culpa provoca mediocridade e derrota total. Um esquilo é um esquilo; nada mais que um esquilo. Se insistirmos em afastá-lo daquilo que ele faz bem, ou seja, subir em árvores, para que ele seja um bom nadador ou um bom corredor, o esquilo vai se sentir um incapaz.
Podemos refletir também o quanto alguns modelos escolares querem fazer com que todos os alunos sejam iguais. Não podemos fazer isso. Somos todos diferentes e cada diferença potencializa outras habilidades. Precisamos respeitar as potencialidades de cada pessoa, seja ela deficiente intelectual ou não, e nos preocuparmos em entender como os indivíduos aprendem melhor para que tenham uma vida com mais dignidade.
Vamos, então, buscar na linha do tempo como nossa sociedade enxergou e se relacionou com as deficiências.
Primitivamente, as tribos abandonavam os doentes e as pessoas com deficiência, pois dificultavam os deslocamentos (DIEHL, 2008, p. 22).
No Canadá, as pessoas com deficiência e os velhos eram abandonados na trilha do urso branco, animal considerado sagrado, para que fossem devorados (DIEHL, 2008, p. 22).
Na Bolívia, o costume era enterrar vivos tanto as pessoas com deficiência como os velhos, acreditando que a terra protegeria as tribos (DIEHL, 2008, p. 22).
As tribos da região amazônica também exterminaram as pessoas com deficiência (DIEHL, 2008, p. 22).
As tribos do Quênia acreditavam que indivíduos com deficiência visual tinham poderes sobrenaturais e traziam sorte nas pescarias (DIEHL, 2008, p. 22).
Na Tanzânia, havia uma lei que protegia as pessoas com deficiência, pois acreditavam que nelas habitava o mal e ali deveria permanecer, para que não atingisse as outras pessoas (DIEHL, 2008, p. 22).
Na Grécia antiga, em Esparta e Atenas, os recém-nascidos com deficiência eram abandonados numa caverna profunda ou então eram largados à própria sorte e morriam de inanição (DIEHL, 2008, p. 22).
Na Roma antiga, as crianças com deficiência eram afogadas (BRUNO, 2006, p. 11).
No decorrer da Idade Média, as pessoas não eram mais exterminadas, mas retiradas do convívio social. Essas pessoas foram segregadas, isoladas em locais como ilhas, porões e asilos (DIEHL, 2008, p. 23).
No final da Idade Média, no Renascimento, encontramos os primeiros indícios de pesquisa sobre o tema deficiência (DIEHL, 2008, p. 23).
No século XVIII, tem início o processo de norma e normalidade. Aqui surge o conceito de média e desvios, que descreve grupos de indivíduos com características similares. Mas é também neste século que surgem as primeiras instituições destinadas a tratar as deficiências (DIEHL, 2008, p. 23).
No século XIX, havia dois hospitais para atendimento dos deficientes mentais: um em Salvador e outro no Rio de Janeiro. No Brasil, a primeira escola especial foi criada em 1854, o Imperial Instituto de Meninos Cegos, no Rio de Janeiro e, em 1857, o Instituto Imperial de Educação de Surdos, também no Rio de Janeiro (BRUNO, 2006, p. 12).
Em 1920, o Brasil contava com sete instituições para deficientes mentais (DIEHL, 2008, p. 25).
No início do século XX, surge o método Montessori, inspirado na rotina diária e em atividades funcionais (BRUNO, 2006, p. 12).
De 1920 a 1935, a educação das pessoas com deficiência mental é cuidada por médicos e professores, mas com grande influência da Psicologia (DIEHL, 2008, p. 25).
No período da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), estima-se que 275 mil adultos e crianças com deficiência foram exterminados pelo Holocausto (TRANCOSO, 2020, p. 36).
Em meados do século XX, surgem as associações de pais de pessoas com deficiência física e mental. No Brasil, são criadas as APAES e a Pestalozzi.
Em decorrência do avanço científico, as causas e origem das deficiências foram investigadas e esclarecidas na segunda metade do século XX, rompendo assim com a visão mítica e maniqueísta entre o bem e o mal. Embora esses avanços tenham colaborado para a compreensão da deficiência como condição humana e expressão da diversidade entre os homens e natureza, os preconceitos continuam fortes − eles oscilam entre a patologização ora inerente ao indivíduo, ora ao ambiente. Assim, a idade contemporânea é marcada pelo paradigma da cientificidade, do psicologismo, da valorização dos testes quantitativos, do treinamento sensorial e motor.
(BRUNO, 2006, p. 12)
Em 1948, a Declaração dos Direitos Humanos vem assegurar o direito de todos à educação pública e gratuita, estimulando a criação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência (BRUNO, 2006, p. 12).
Em 1961, surge uma política nacional de educação, ancorada na Lei Nº 4.024/61 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), com a recomendação de integrar, no sistema geral de ensino, a educação de excepcionais, como eram chamadas na época as pessoas com deficiências (BRUNO, 2006, p. 12).
Em junho de 2007, chega uma nova política voltada para alunos com deficiência, com diretrizes para a inclusão – acessibilidade na arquitetura e na comunicação, parceria com a família e a comunidade e atendimento educacional especializado (TENENTE, 2016).
O Decreto nº 6.094, em 2007, que estabeleceu como diretriz a garantia do acesso e da permanência dos estudantes especiais na escola (TENENTE, 2016).
O Decreto nº 6.949, em 2009, que define a obrigatoriedade de um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino (TENENTE, 2016).
O Decreto de nº 7.611, de 2011, que institui o atendimento educacional especializado gratuito e transversal a todos os níveis de ensino (TENENTE, 2016).
Em julho de 2015, foi aprovada a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que, entre outras medidas, proíbe as instituições privadas de cobrarem qualquer valor adicional nas mensalidades e matrículas de crianças com deficiência (TENENTE, 2016).
Embora haja avanços na esfera conceitual, as representações míticas, os preconceitos e estereótipos acerca das pessoas com deficiência construídos culturalmente determinam e expressam nossas atitudes e ações consciente ou inconscientemente no contexto familiar, escolar ou comunitário. Essas barreiras atitudinais são, por vezes, evidenciadas pelos mecanismos de negação das possibilidades dessas pessoas, fortemente firmados no conceito de limitação e incapacidade, manifestos pelo assistencialismo e paternalismo ainda vigentes em nosso meio. Esse é o grande desafio que a educação inclusiva se propõe a romper (…).
(BRUNO, 2006, p. 13)
A educação especial, hoje, é parte integrante de uma educação para todos, e a Lei da Inclusão trouxe dignidade aos indivíduos com deficiência.
Segundo Trancoso, 2020, p. 42 a Lei 13.146/2015 constitui-se um sistema normativo inclusivo que valoriza a dignidade da pessoa humana e, portanto, precisa ser respeitada e cumprida. Vejamos alguns níveis em que a dignidade da pessoa com deficiência é priorizada neste documento: criação do cadastro inclusão; mudança na avaliação de pessoas com deficiências, que reivindicam benefícios e direitos sociais; proibição de práticas discriminatórias; punição agravada em caso de apropriação de benefícios; punição por abandono; multa mais cara; auxílio inclusão; acessibilidade; acesso; facilitador.
Para entendermos o conceito de deficiência intelectual, precisamos antes buscar como a inteligência foi conceituada ao longo do tempo. Essa construção tem mudado significativamente e é importante que nos apropriamos dela para entender o momento atual.
Segundo Trancoso (2020), “como podemos, então, definir a inteligência se ela, em si mesma, é um constructo tão abstrato?” E ainda segue:
Para uma melhor compreensão do tema é importante salientar que a inteligência tem sido estudada a partir do campo da Psicologia e a psicologia da inteligência está estreitamente ligada ao conceito das diferenças individuais nos processos mentais, bem como aos instrumentos que possibilitam a medição deste.
Veremos, então, quatro teorias sobre inteligência, que nos ajudarão a entender melhor o processo de ensino-aprendizagem da pessoa com deficiência intelectual.
Tem como pressuposto a medição dos processos mentais através de testes que medem a eficiência mental e a capacidade de aprender. Temos aqui a Escala de Inteligência de Binet-Simon, de 1905, e também o QI, de 1912, teste de quociente de inteligência, assim chamado porque faz uma relação entre idade mental e idade cronológica.
Tem como principal representante Jean Piaget (1896-1980), que nos trouxe o interacionismo, segundo o qual o ser humano se desenvolve na interação das pessoas com os objetos e das pessoas com o seu meio. Ele divide o desenvolvimento em períodos determinados sensório-motor; pré-operacional; operacional concreto e operatório-formal. Traz ainda os conceitos de assimilação e acomodação. Nessa teoria, fica claro que o indivíduo aprende melhor quando participa ativamente do processo de aprendizagem construindo conhecimentos e não apenas reproduzindo mecanicamente saberes já historicamente elaborados (TRANCOSO, 2020, p.73).
Tem como representante maior Lev Vygotsky (1896-1934), que tem como sua grande contribuição o conceito de zona de desenvolvimento proximal. Vygotsky aponta a identificação de dois níveis de desenvolvimento: o primeiro refere-se àquilo que o sujeito já adquiriu, chamado de nível de desenvolvimento real, e o segundo é o nível de desenvolvimento potencial. Assim, a zona de desenvolvimento proximal é o campo entre os dois níveis de desenvolvimento. Nesse campo, os indivíduos enxergam o que podem fazer, tendo como mediadores outros integrantes de sua convivência social. Para Vygotsky, aprendizagem e desenvolvimento são uma coisa só.
Abordaremos duas teorias: teoria das inteligências múltiplas, proposta por Howard Gardner, e teoria triárquica da inteligência, de Robert Sternberg.
A) Teoria das inteligências múltiplas: Gardner propõe a existência de pelo menos oito tipos de inteligência (ou habilidades natas). Para o autor:
A inteligência está relacionada à capacidade de o homem resolver problemas e criar produtos inéditos. Esta perspectiva facilita a ação docente e propicia aos alunos o uso de todos os seus recursos potenciais na construção dos próprios conhecimentos.
(TRANCOSO, 2020, p. 79)
Tendo como referência o trabalho de DIEHL, 2006, p. 75 e 76, transcrevo a seguir a classificação das oito inteligências:
Inteligência linguística, que se manifesta como habilidade criativa no uso das palavras nas suas diversas formas;
Inteligência cinestésica, caracterizada pela aptidão em atividades motoras;
Inteligência espacial, aquela manifestada através da facilidade em identificar, assimilar e relacionar as diversas formas espaciais;
Inteligência lógico-matemática, que caracteriza a habilidade no raciocínio lógico-dedutivo;
Inteligência musical, envolvendo a criatividade e o aprendizado musical de forma rápida e eficiente;
Inteligência interpessoal, que diz respeito à capacidade de relacionamento e compreensão com outras pessoas;
Inteligência intrapessoal, característica da autoestima e autoconfiança desenvolvidas;
Inteligência naturalista, que é a capacidade de diferenciar, classificar e se utilizar do meio ambiente, de objetos, de animais ou de plantas.
B) Teoria triárquica da inteligência: Sternberg e Grigorenko (2003) apontam três inteligências:
Inteligência analítica é a capacidade de pensamento crítico utilizada quando a pessoa analisa, avalia e compara ideias;
Inteligência criativa é utilizada quando a pessoa cria, inventa ou descobre algo;
Inteligência prática, necessária para adaptar o ambiente de maneira a atender às necessidades (TRANCOSO, 2020, p. 85).
Segundo Diehl (2006, p. 77), a deficiência mental pode ser classificada em seis áreas:
Genética;
Complicações pré-natais;
Complicações no parto;
Complicações pós-natais;
Socioculturais;
Desconhecidas.
Apresentam-se sob duas formas: aquelas geradas por desordem bioquímica e as com aspecto de desordem cromossômica.
A Fenilcetonúria é autossômica recessiva, hereditária e acontece quando há erro genético provocando mutações no gene da enzima hepática fenilalanina-hidroxilase, que converte a fenilalanina em tirosina. A fenilalanina é tóxica quando em excesso no sangue, atacando o cérebro e causando a deficiência mental. Os sintomas aparecem por volta do 6º-8º mês. O portador dessa doença pode apresentar problemas de pele e cabelo, problemas urinários e irritabilidade e não podem ingerir alimentos que contenham fenilalanina. Essa doença pode ser diagnosticada e tratada precocemente. O diagnóstico é realizado através do teste de triagem neonatal (teste do pezinho) (DIEHL, 2006 p.78).
Outra doença originada a partir de uma desordem química é a Galactosemia. Ela é uma doença metabólica hereditária causada pela incapacidade de metabolizar a galactose. Os portadores dessa doença geralmente começam a desenvolver problemas nas semanas seguintes ao início da alimentação com leite e podem apresentar problemas gastrointestinais, cirrose hepática, cataratas, retardamento mental e, inclusive, pode ser fatal se não for tratada (DIEHL, 2006 p.78).
A Síndrome de Down é causada por 1 cromossomo a mais no par 21 (trissomia do cromossomo 21). O bebê, em geral, apresenta características distintas, observáveis já no nascimento. As crianças provavelmente apresentarão as seguintes características: baixa estatura, olhos puxados, pescoço curto e largo, rosto achatado, orelhas pequenas e baixas, dedos curtos, prega única na palma da mão, hipotonia, boca aberta e língua protusa, pele áspera e seca, dentes pequenos.
As pessoas que apresentam essa síndrome podem desenvolver alguns problemas como convulsões, epilepsia, cardiopatias congênitas, problemas de visão, distúrbios na glândula tireóide, obesidade, envelhecimento precoce (DIEHL, 2006 p.80).
Outra manifestação de desordem cromossômica é a Síndrome de Rett, que afeta basicamente meninas, pois o distúrbio está ligado ao “X”. Os sintomas aparecem por volta do 18º mês, podendo apresentar a perda da fala, movimento involuntário das mãos, ranger de dentes, perda do tônus muscular, escoliose, apatia, entre outros (DIEHL, 2006 p.80).
Temos, ainda, a Síndrome do X frágil, que é o resultado de uma alteração cromossômica ligada ao gene FMR1 do cromossomo X, e que provoca um conjunto de características como face alongada, orelhas grandes, mandíbula e testa grandes. A incidência é maior no sexo masculino (DIEHL, 2006 p.80).
Entre a concepção e o início do trabalho de parto podem ocorrer situações causadoras de algumas complicações. A exposição da mãe aos raios X, a ingestão de álcool e drogas, a contaminação por venenos, doenças adquiridas pela mãe, como rubéola e sífilis, podem causar danos aos bebês.
A Síndrome de West atinge principalmente meninos, com os sintomas aparecendo entre o 3º e 8º mês. Hipotonia e espasmos da cabeça e das pernas fazem parte das características apresentadas (DIEHL, 2006 p.81).
A Eritroblastose Fetal ou Doença Hemolítica do Recém-nascido pode ocorrer quando existe a incompatibilidade sanguínea entre mãe e feto. O diagnóstico deve ser feito no pré-natal (DIEHL, 2006 p.81).
A Paralisia cerebral é causada por problemas decorrentes desde o trabalho de parto até o 30º dia de vida. É causada por anóxia, hipóxia ou icterícia grave do recém-nascido. Dependendo da área do cérebro lesada, pode ocasionar deficiências múltiplas (DIEHL, 2006 p.82).
São aquelas que incidem do 30º dia de vida até o final da adolescência e podem ser causadas por desidratação grave, infecções como encefalite, meningite, envenenamento, desnutrição ou acidentes. Podem também ter como causa as complicações sócioafetivas (DIEHL, 2006 p.83).
Dar importância para o aluno e não para sua deficiência;
Conhecer a história do aluno com deficiência;
Ao sugerir tarefas, tenha certeza de que todos compreenderam o que deve ser feito;
Demonstrar a atividade logo após a explicação oral;
Estimular a participação de todos;
Iniciar por atividades mais simples;
Combinar as tarefas motoras: correr e saltar; saltar e girar; correr e quicar a bola;
Dar apoio afetivo nas derrotas e frustrações;
Não interferir nos conflitos protegendo apenas o aluno com deficiência;
Ser justo nas decisões;
Evitar os rolamentos e mergulhos com os alunos com Síndrome de Down;
Não dividir os alunos por deficiência. Todos devem trabalhar juntos;
Adaptar as regras dos jogos para possibilitar a participação de todos;
Utilizar trabalho em duplas, trios e pequenos grupos;
Incentivar os alunos utilizando palavras como “Muito bem!”; “Vamos lá”; “Você consegue”; “Só mais um pouquinho”...
BRASIL. Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, ano 141, Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em: 04 jan 2023.
______. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do plano de metas compromisso todos pela educação, pela união federal, em regime de colaboração com municípios, distrito federal e estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. Diário Oficial da União. Brasília, DF, ano 144, n.79, 25 de abril de 2007. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm. Acesso em: 09 jan 2023.
______. Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2009. Diário Oficial da União. Brasília, DF, ano 146, n.163, 25 de abril de 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%206.949%2C%20DE%2025,30%20de%20mar%C3%A7o%20de%202007. Acesso em: 09 jan. 2023.
______. Decreto nº 7611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, ano 148, n.221 A, 18 de novembro de 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm. Acesso em: 09 jan. 2023.
______. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 127, p. 2-12, 07 jul 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 04 jan. 2023.
BRUNO, Marilda Moraes Garcia. Educação infantil: saberes e práticas da inclusão: introdução. 4. ed. Brasília: MEC, Secretaria de Educação Especial, 2006.
DIEHL, Rosilene Moraes. Jogando com as diferenças – jogos para crianças e jovens com deficiências – em situação de inclusão e em grupos específicos. 2. ed. São Paulo: Phorte, 2008.
TENENTE, Luiza. Total de alunos com deficiência em escolas comuns cresce 6 vezes em 10 anos. G1. 22 jul. 2016. Disponível em: https://g1.globo.com/educacao/noticia/total-de-alunos-especiais-em-escolas-comuns-cresce-6-vezes-em-10-anos.ghtml. Acesso em: 09 jan. 2023.
TRANCOSO, Bartira Santos. Deficiência intelectual: da eliminação à inclusão. Livro eletrônico. Curitiba: Intersaberes, 2020.
Coordenação e Revisão Pedagógica: Claudiane Ramos Furtado
Design Instrucional: Gabriela Rossa
Diagramação: Marcelo Ferreira
Ilustrações: Rogério Lopes
Revisão ortográfica: Ane Arduim