4.04) DAS FORÇAS ARMADAS

Nos termos do art. 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Estas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

Comments