3.01) ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS

Os três elementos do Estado são: povo, território e soberania. Quanto à sua forma, o Estado pode ser classificado em Unitário e Federal. No primeiro, há centralização político-administrativa. Já numa Federação há descentralização, com repartição de competências entre a União (poder central) e os Estados-membros. No caso brasileiro, foi conferida autonomia também aos Municípios e ao Distrito Federal.

 

A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 1º que a “República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. Logo, é vedada a secessão (separação de um dos estados federados tornando-se independente). O artigo 18 da Lei Maior, por sua vez, determina: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Estão aqui descritos os entes integrantes do ESTADO FEDERAL, o qual é pessoa jurídica de direito público internacional, dotada de soberania.

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