2.01) DIREITOS POLÍTICOS

Os direitos políticos são o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status de cidadão, permitindo-lhe a participação concreta nos negócios políticos do Estado, conferindo-lhe os atributos da cidadania.

 

Abrange o direito de votar, ser eleito, organizar e participar dos partidos políticos, de participação do processo legislativo (iniciativa popular, plebiscito e referendo) e de controle da atuação estatal por meio da ação popular.

 

O artigo 14 da Constituição Federal dispõe que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termas da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular”. Ressalte-se que muitos doutrinadores entendem que também é forma de exercício da soberania popular a ação popular, vista anteriormente.

 

Importante conhecer esses três institutos: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

 

PLEBISCITO é uma consulta ao povo sobre determinado tema. Dependendo da resposta será ou não adotada alguma medida legislativa ou administrativa.

 

REFERENDO é a consulta ao povo sobre norma já aprovada, para que a retifique (confirme) ou a rejeite.

 

Este artigo 14 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 9.709/98. Nos termos desta lei, plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa (art. 2º).

 

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido (art. 2º, § 1º). Já o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição (art. 2º, § 2º).

 

É de competência exclusiva de o Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV CF).

 

INICIATIVA POPULAR é a possibilidade que tem o povo de encaminhar um projeto de lei para ser apreciado pelo Legislativo. Nos termos do artigo 61, § 2º a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

 

No âmbito Municipal, pode ser exercido por 5% do eleitorado, como estabelece o artigo 29, XIII: “iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”.

 

No que concerne aos Estados, nos termos do artigo 27, § 4º, a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. O exercício da iniciativa popular não garante que o projeto de lei enviado será aprovado pela Casa Legislativa. Importante ainda frisar que a iniciativa popular é admissível apenas para as leis ordinárias e complementares, não para as demais espécies normativas previstas no artigo

59 da Constituição.

 

O DIREITO DE SUFRÁGIO constitui o núcleo dos direitos políticos e consiste na capacidade de eleger e ser eleito. Possuem, assim, dois aspectos:

 

1) Capacidade eleitoral ativa: direito de votar – ALISTABILIDADE – direito de participação na democracia representativa por meio da escolha dos seus representantes. Adquiri-se por alistamento eleitoral, o qual depende da iniciativa do nacional que preenche os requisitos legais.

 

O alistamento eleitoral e o voto são:

 

·       OBRIGATÓRIOS (art. 14, § 1º, I): para os brasileiros maiores de 18 anos.

·       FACULTATIVOS (art. 14, § 1º, II): para os brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos.

 

*São INALISTÁVEIS (art. 14, § 2º): os menores de 16 anos, os estrangeiros e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

 

2) Capacidade eleitoral passiva: direito de ser votado – ELEGIBILIDADE – consiste na possibilidade do cidadão pleitear um mandato político. A elegibilidade adquire-se por etapas, sendo assim, não basta o alistamento.

 

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (art. 14, § 3º):

 

I - nacionalidade brasileira;

II - pleno exercício dos direitos políticos;

III - alistamento eleitoral;

IV - domicílio eleitoral na circunscrição;

V - filiação partidária;

VI - idade mínima de:

a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DF

c) 21 anos para Prefeito e Vice-Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital e juiz de paz;

d) 18 anos para Vereador.

 

OBS: São INELEGÍVEIS aqueles impedidos de ser candidato. Tal vedação visa à proteção da normalidade e legitimidade das eleições. A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa.

 

Casos de INELEGIBILIDADE:

 

·       ABSOLUTA (para qualquer cargo): os inalistáveis (estrangeiros e conscritos), os analfabetos (e os que perderam seus direitos políticos).

·       RELATIVA (para determinados cargos):

a) por motivo funcional (art. 14, § 5º e 6º): o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, depois disto serão inelegíveis. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso contrário serão inelegíveis (é a chamada desincompatibilização).

 

b) por inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º): são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. A desincompatibilização do titular beneficia o cônjuge ou o parente o qual fica liberado para concorrer aos cargos antes vedados, exceto ao mesmo do titular que já havia sido reeleito.

 

c) por razões militares (art. 14, § 8º): O militar alistável (aquele que não é conscrito) é elegível, mas se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

 

d) por razões elencadas em lei complementar (art. 14, § 9º; LC 64/90): lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

 

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO é o ato pelo qual o candidato se desvencilha da inelegibilidade relativa a tempo de concorrer à eleição (art. 14, § 6º). Ocorre com os detentores de cargos do Poder Executivo, que para concorrer a outro cargo devem renunciar seis meses antes do pleito. Ressalte-se que no caso de reeleição para o mesmo cargo num único período subsequente não é necessária a renúncia (art. 14, § 5º). A desincompatibilização também favorece o cônjuge e parentes (art. 14, § 7º).

 

PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. As hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos são taxativas (art. 15). Embora a Constituição não diferencie a perda da suspensão, uma análise sistemática do texto constitucional possibilita identificar cada um das hipóteses previstas no artigo 15. De enorme relevo destacar que a Constituição veda expressamente a cassação de direitos políticos.

 

Haverá a PERDA no caso de: cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado ou recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII. No primeiro caso porque passando à condição de estrangeira a pessoa será inalistável. No segundo, porque o próprio artigo 5º, VIII determina que aquele que se recusar a cumprir obrigação a todos imposta poderá ser privado de seus direitos, logo, perderá seus direitos políticos. De ressaltar que muitos doutrinadores de direito eleitoral tem considerado essa segunda hipótese como caso de suspensão dos direitos políticos, em razão do disposto no art. 4º, § 2º da Lei nº 8.239/91. Contudo a pessoa apenas poderá readquirir os direitos políticos se decidir cumprir a prestação alternativa, razão pela qual a maioria dos doutrinadores de Direito Constitucional entendem tratar-se de hipótese de perda, mesmo porque a Constituição usa a expressão “ser privado de direitos”, logo, perder direitos.

 

Os direitos políticos ficam SUSPENSOS em caso de: incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa (art. 37, § 4º).

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