Tabela de Honorários

Advocacia Empresarial, Condominial e de Apoio

TABELA DE HONORÁRIOS BÁSICOS

TABELA DE HONORÁRIOS BÁSICOS

Valores a partir de 03/01/2007
Valor da U.R.H. R$: 42,22


Resolução n.º 12/96 – publicada DJSC n.º 9560


1- AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

1.1 - Salvo disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverá ser cobrado entre 10% a 20% do valor da causa ou sobre o proveito econômico advindo ao cliente, corrigidos. VM: 26 URH

2 - CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS

2.1 – CONSULTAS
POSSE
Verbais, horário de expediente VM: 4 URH
Verbais, fora do horário de expediente VM: 8 URH
Verbais, no domicílio do cliente VM: 11 URH

2.2 – PARECERES


Simples VM: 16 URH
Complexos VM: 51 URH

2.3 - DILIGÊNCIAS AVULSAS


Acompanhamento de clientes:
- a órgão administrativo VM: 11 URH
- a Cartório Judicial VM: 13 URH
- a audiência judicial VM: 18 URH
- a repartição policial VM: 22 URH
- em exames periciais VM: 21 URH

2.4 - REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS


No âmbito judicial VM: 6 URH
No âmbito administrativo VM: 6 URH
No âmbito policial VM: 11 URH

2.5 - EXAME DE AUTOS DE PROCESSO


Perante entidades extrajudiciais/admin. VM: 11 URH
Perante autoridade policial VM: 13 URH
Perante órgão judicial VM: 13 URH

2.6 – DIVERSOS


Obtenção de certidões ou documentos VM: 3 URH
xerografados em repartições públicas

3 - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS

3.1 - NA COMARCA


Para citação, notificação ou interpelação VM: 11 URH
Para exames periciais VM: 16 URH
Para depoimento pessoal VM: 13 URH
Para inquirição de testemunhas VM: 15 URH




3.2 - FORA DA COMARCA


Qualquer ato (mais despesas, item 6) VM: 21 URH

4 - ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL

4.1 – CONDOMINIAL


Convenção ou Regimento Interno
- elaboração VM: 26 URH
- alteração VM: 16 URH
Contratos condominiais VM: 16 URH
Representação em assembléias VM: 13 URH
Elaboração de Estatutos VM: 26 URH
Minuta de incorporação VM: 31 URH
Registro de contrato condominial VM: 16 URH

4.2 - JUÍZO ARBITRAL


5% a 20% do valor VM: 21 URH

4.3 - ACORDOS EXTRAJUDICIAIS


10% a 20% do valor VM: 26 URH

4.4 - ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS


De Sociedade Anônima: 2% do capital VM: 51 URH
De Sociedade Limitada: 2% do capital VM: 41 URH
De Sociedades Civis: 2% do capital VM: 26 URH
- arquivamento desses contratos - Mais: 11 URH
De locação
- residencial - 10% a 20% da anuidade VM: 11 URH
- comercial - 15% a 20% da anuidade VM: 16 URH
De comodato
- residencial VM: 13 URH
- outros fins VM: 21 URH
De arrendamento e parceria
-c/ hipoteca - 3% do valor VM: 41 URH
-s/ hipoteca - 2% do valor VM: 26 URH
De promessa de compra e venda
- 2% sobre o valor do contrato VM: 31 URH
De alienação
- c/ reserva de domínio - 3% do valor VM: 26 URH
- C/ garantia fiduciária - 3% do valor VM: 26 URH
De Fundação VM: 26 URH
De fiança VM: 11 URH
De cessão ou sub-rogação VM: 11 URH
Minuta de hipoteca VM: 16 URH
Minuta de escritura
- sem assistência ao ato - 2% do valor VM: 16 URH
- com assistência ao ato - 3% do valor VM: 21 URH
Minuta e assistência em testamento VM: 21 URH
Outros contratos - 2% do valor VM: 13 URH

5 - ADVOCACIA DE PARTIDO

5.1 - SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO


Em caráter meramente consultivo VM: 13 URH
Com assistência total VM: 26 URH

5.2 - COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL


Com 04 horas diárias VM: 51 URH

6 - DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO

6.1 – DIÁRIA


Para qualquer lugar do País VM: 6 URH

6.2 – LOCOMOÇÃO


Valor da passagem aérea (ida e volta), táxi e deslocamento no local.
Nota: Inexistindo linha aérea deverá ser cobrado o equivalente a 50% do preço do litro de combustível, por quilômetro rodado (ida e volta).

6.3 – HOSPEDAGEM


Não incluída no valor da diária.
Compreende despesas alimentares e hospedagem em hotel de categoria.

7 - ADVOCACIA CÍVEL

7.1 - MEDIDAS CAUTELARES


Notificação, interpelação e protesto VM: 18 URH
Preparatórias - 7,5% do valor da principal VM: 26 URH
- Se proposta a principal: mais 10% VM: 21 URH
Incidental - 5% do valor da principal VM: 21 URH

7.2 - MANDADO DE SEGURANÇA


Sem valor declarado VM: 33 URH
Com valor declarado - 10% do proveito VM: 43 URH
Acrescentar por litisconsorte VM: 6 URH

7.3 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO


10% a 20% do valor da causa VM: 23 URH

7.4 – EXECUÇÃO


Até 20% do valor da causa VM: 21 URH

7.5 – EMBARGOS


De devedor - até 20% do valor VM: 23 URH
De terceiro
- não contestada - 10% do valor VM: 26 URH


- contestada - 20% do valor do bem VM: 31 URH

7.6 - AÇÕES POSSESSÓRIAS


De 5% a 20% do valor do bem VM: 76 URH

7.7 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO


Divisão ou demarcação - até 20% do valor VM: 51 URH
Cumuladas - até 20% do valor VM: 76 URH

7.8 – USUCAPIÃO


De 5% a 20% sobre o valor do bem VM: 76 URH

7.9 – DESAPROPRIAÇÃO


De 5% a 20% do valor do bem VM: 51 URH

7.10 – REIVINDICATÓRIA


De 5% a 20% sobre o valor do bem VM: 76 URH

7.11 - AÇÃO DECLARATÓRIA


Autônoma - até 20% do valor VM: 38 URH
Incidental - 5% do valor da causa VM: 23 URH

7.12 - AÇÃO POPULAR


Até 20% do valor da causa VM: 51 URH

7.13 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO


Até 20% do valor da causa VM: 26 URH

7.14 - LITISCONSORTE E ASSISTÊNCIA


Até 20% do valor da causa VM: 26 URH

7.15 – DIVERSOS


Consignação em Pagamento
Nunciação de Obra Nova
Ação de Depósito
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Alienação Judicial
Especialização de Hipoteca Legal
Ação de Prestação de Contas - cada fase –
Outras
- de 10% a 20% do valor da causa VM: 31 URH

8 - ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA

8.1 - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL


Sem bens a serem partilhados VM: 26 URH
Com bens - 5% a 20% do valor do patrimônio VM: 51 URH

8.2 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA


Sem bens a serem partilhados VM: 76 URH
Com bens - 5% a 20% da meação VM: 126 URH

8.3 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO


Amigável
- sem bens a serem partilhados VM: 26 URH
- com bens - 5% a 20% da meação VM: 51 URH
Litigiosa
- sem bens a serem partilhados VM: 76 URH
- com bens - 10% a 20% da meação VM: 126 URH

8.4 - DIVÓRCIO DIRETO


Amigável
- sem bens a serem partilhados VM: 26 URH
- com bens - 5% A 20% da meação VM: 51 URH
Litigioso
- sem bens a serem partilhados VM: 76 URH
- com bens - 5% a 20% do valor do patimônio VM: 126 URH

8.5 - NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO


De 5% a 20% do valor da meação VM: 51 URH

8.6 – PATERNIDADE


Investigação sem cumulação VM: 51 URH
Investigação com petição de herança ou
alimentos
- de 5% a 20% dos bens herdáveis VM: 76 URH
Reconhecimento de Paternidade
- via administrativa VM: 16 URH
- via judicial VM: 31 URH
Negatória de Paternidade VM: 51 URH

8.7 - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL


VM: 26 URH

8.8 – ALIMENTOS


Provisionais - 10% a 20% da anuidade VM: 23 URH
Ação Direta - 20% do valor da anuidade VM: 21 URH
Revisão - exoneração, redução ou majoração
20% do valor da anuidade VM: 21 URH
Execução - sem contestação 10% do valor devido VM: 21 URH
com contestação 20% do valor devido
HC, relaxamento de prisão ou mandado de
segurança por razões alimentares VM: 23 URH

8.9 - PROCEDIMENTOS DIVERSOS


Tutela ou curatela VM: 31 URH
Adoção VM: 51 URH
Interdição VM: 51 URH
Guarda e posse de menores VM: 31 URH
Regulamentação de visitas VM: 26 URH
Emancipação VM: 23 URH
Suprimento de consentimento VM: 23 URH
Busca e apreeensão de menores VM: 26 URH
Destituição de pátrio poder VM: 31 URH
Venda judicial de bens de menores
- até 5% do valor do bem VM: 26 URH
Retificação de registro civil VM: 26 URH

9 – SUCESSÃO

9.1 - ARROLAMENTO E INVENTÁRIO


Como Procurador do Inventariante e dos Herdeiros/legatários
- acervo do espólio até R$ 20.000,00
de 5% a 10% do valor real dos bens VM: 31 URH
- acervo acima de R$ 20.001,00
de 5% a 10% do valor até R$ 20.000,00 mais 2% sobre
o excedente VM: 101 URH
Como Procurador do Inventariante OU dos
Herdeiros
- mesmos percentuais acima, somente sobre o montanteda meação ou quinhão ou legado. VM: 31 URH

9.2 - INVENTÁRIO NEGATIVO VM: 31 URH


9.3 - HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES


Arrecadação VM: 41 URH
Seguindo inventário ou partilha
- aplicar tabela 9.1 - supra VM: 26 URH

9.4 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO


Não impugnada - 10% do valor VM: 26 URH
Impugnada - 20% do valor habilitado VM: 26 URH

9.5 – SOBREPARTILHA


aplicar tabela 9.1 - VM: 26 URH

9.6 - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA


Nos autos de inventário ou arrolamento
5% sobre o proveito - sem contestação VM: 31 URH
10% sobre o proveito - com contestação
Em rescisória ou anulatória
5% a 20% sobre o proveito VM: 36 URH

9.7 - PROCEDIMENTOS DIVERSOS

Testamento e codicilo - minuta e registro
- 2% do valor VM: 51 URH
Alvará para venda de bens do inventário
- 3% do valor VM: 23 URH
Anulação de testamento
- 10% a 20% do valor dos bens litigados VM: 51 URH

10 - LOCAÇÃO

10.1 - AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Advogado do autor
- com purgação de mora
10% do valor da locação anual VM: 21 URH
- sem purgação mora e contestada
20% sobre o valor da locação anual VM: 26 URH
Advogado do réu
- com purgação de mora
5% do valor da locação anual VM: 13 URH
- sem purgação de mora e contestada
20% sobre o valor da locação anual VM: 26 URH

10.2 - AÇÕES DE DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES

Pelo Autor - 20% sobre o aluguel anual VM: 36 URH
Pelo Réu - 20% sobre o aluguel anual VM: 36 URH

10.3 - RENOVATÓRIAS (fins comerciais)

Procedente - 20% da anualidade renovada VM: 76 URH
Improcedente - sem indenização -
- 20% do último valor anual VM: 51 URH
Improcedente - com retomada
- 10% do último valor anual VM: 36 URH

10.4 - REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES

20% sobre a diferença anual VM: 41 URH

10.5 - FIANÇA

Extinção - 10% do valor VM: 26 URH
Substituição - 10% do valor VM: 21 URH

10.6 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES

Aceita - 10% do valor consignado VM: 31 URH
Contestada - 20% do valor consignado VM: 36 URH

11 - ADVOCACIA COMERCIAL

11.1 - FALÊNCIA

Requerida pelo Credor
- 10% a 20% do valor do crédito VM: 36 URH
Requerida pelo Devedor(autofalência)
- 3% sobre o passivo VM: 101 URH

11.2 - CONCORDATA

Pedido e acompanhamento da concordata
- 5% sobre o valor do passivo VM: 101 URH

11.3 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

Não impugnados - 10% do valor VM: 18 URH
Impugnados - 20% do valor VM: 23 URH

11.4 - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E AFINS

De 5% a 20% do valor do bem VM: 26 URH

11.5 - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES

De 10% a 20% do rateio recebido VM: 76 URH

11.6 - REPRESENTAÇÃO DO FALIDO

De 1% a 3% do valor do passivo VM: 51 URH
- não inclui defesa na esfera criminal -

12 - ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

12.1 - ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

Na área administrativa
- defesa em 1ª instância
10% do valor deduzido VM: 21 URH
- recurso para 2ª instância
15% do valor deduzido VM: 26 URH
Pedido de parcelamento de débito
- 5% do valor parcelado VM: 21 URH
Na esfera judicial
- embargos de devedor
- execuções
- embargos infringentes
- embargos de declaração
- embargos à adjudicação
- embargos de terceiro
- outros
10% do valor deduzido VM: 21 URH

12.2 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

15% sobre o valor do débito questionado VM: 41 URH

12.3 - LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS

10% sobre o valor dos bens VM: 26 URH

12.4 - MANDADO DE SEGURANÇA

ver item 7.2, supra

12.5 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

10% sobre o valor do débito questionado VM: 33 URH

13 - ADVOCACIA TRABALHISTA

13.1 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

20% do valor do acordo ou condenação VM: 26 URH

13.2 - DEFESA TRABALHISTA

20% do valor econômico VM: 21 URH

13.3 - DIVERSOS

Homologação de rescisão contratual VM: 16 URH
Embargos de devedor - 10% do valor VM: 21 URH
Promover execução - 10% do valor VM: 21 URH
Embargos de terceiro - 10% do valor VM: 16 URH
Alvará para levantamento de depósito
- 5% sobre o valor levantado VM: 16 URH
Ação rescisória trabalhista VM: 61 URH
Ação de reintegração de empregado VM: 31 URH
Inquérito para demissão de empregado VM: 26 URH

13.4 - RECURSOS TRABALHISTAS

Agravo de Instrumento - 5% do valor VM: 23 URH
Recurso Ordinário - 5% do valor VM: 36 URH
Recurso de Revista - 5% do valor VM: 51 URH
Agravo de Petição - 5% do valor VM: 31 URH
Recurso Extraordinário - 20% do valor VM: 101 URH

13.5 - DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Patrocínio do Reclamante
- 10% ou 20% do valor do acordo ou condenação
VM: 26 URH
Patrono do Reclamado
- 10% a 20% sobre o valor do êxito VM: 26 URH

13.6 - DISSÍDIOS COLETIVOS

Representando Empresas
- com até 150 empregados VM: 76 URH
- com mais de 150 empregados VM: 91 URH
Representando Empregados
- até 150 empregados VM: 69 URH
- mais de 150 empregados VM: 81 URH
Representando Sindicato de Empresas
- até 10 empresas VM: 101 URH
- mais de 10 empresas VM: 126 URH

13.7 - CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS

Sem relação empregatícia
- até 500 associados - por assunto VM: 11 URH
- mais de 500 associados - por assunto VM: 13 URH
Para Sindicato de Empregadores
- até 10 associados - por assunto VM: 16 URH
- mais de 10 associados - por assunto VM: 18 URH
Para Confederações ou Federações
- qualquer número - por assunto VM: 26 URH

13.8 - AÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO

10% a 20% do valor da condenação VM: 28 URH

14 - ADVOCACIA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA

14.1 - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Perante órgão local VM: 16 URH
Perante órgão de fora VM: 26 URH
Recursos administrativos VM: 26 URH

14.2 - POSTULAÇÃO JUDICIAL

Qualquer espécie
- 20% do valor do benefício VM: 25 URH

14.3 - JUSTIFICAÇÃO

Administrativa VM: 16 URH
Judicial VM: 26 URH

15 - ADVOCACIA CRIMINAL

15.1 - DILIGÊNCIAS E OUTROS ATOS EM GERAL

Na Delegacia de Polícia VM: 11 URH
- período diurno (por vez) VM: 16 URH
Acompanhamento de inquéritos policiais VM: 31 URH
Exames de processos criminais VM: 18 URH
Apresentação de cliente VM: 11 URH
Participação em audiência VM: 21 URH
Justificação judicial VM: 36 URH
Pedido de fiança VM: 11 URH
Pedido de relaxamento de flagrante VM: 51 URH
Pedido de reabilitação VM: 51 URH
Exceção da verdade VM: 41 URH
Pedido de sursis VM: 31 URH
Pedido de prisão domiciliar ou albergue VM: 31 URH
Pedido de retratação ou perdão VM: 21 URH
Cessação de periculosidade VM: 21 URH
Anistia, graça ou indulto VM: 31 URH
Outros procedimentos VM: 31 URH

15.2 - HABEAS CORPUS

Perante Juízo singular VM: 40 URH
Perante Tribunais VM: 51 URH

15.3 - DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

De rito sumário - contravenções VM: 31 URH
De rito sumário - crime VM: 51 URH
Queixa crime - pelo querelante VM: 51 URH
De rito ordinário - até sentença 1º grau VM: 51 URH
Assistência ao Ministério Público VM: 41 URH

15.4 - PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI

Defesa, acompanhamento da instrução, contrariedade
ao libelo e defesa em plenário VM:101 URH
Acompanhamento da instrução VM: 41 URH
Defesa no plenário do Júri - 1º julgamento VM: 51 URH
- julgamentos posteriores - cada um VM: 38 URH
Assistência ao M.P. - no plenário VM: 33 URH

Obs.: Nos valores acima não estão incluídos eventuais recursos, que devem ser cobrados a parte.

16 - JUSTIÇA MILITAR

16.1 - PROCESSOS EM GERAL:

Por crimes militares - até julgamento VM: 76 URH
Por crimes contra a segurança nacional VM: 101 URH

16.2 - HABEAS CORPUS

VM: 51 URH

17 - JUSTIÇA ELEITORAL

17.1 - PROCESSOS ELEITORAIS

Queixas, representação ou impugnação VM: 41 URH
Defesas perante o Juízo Eleitoral VM: 51 URH
Defesas perante o T.R.E. VM: 61 URH
Defesas perante o T.S.E. VM: 101 URH

17.2 - MANDADO DE SEGURANÇA

OU HABEAS CORPUS VM: 51 URH

18 - JUIZADO ESPECIAIS

18.1 - ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU

Inicial ou contestação - sem recurso VM: 11 URH
Inicial ou contestação - com recurso VM: 16 URH

18.2 - ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU

Recurso em qualquer processo VM: 26 URH

19 - ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

19.1 - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Sindicância ou inquérito administrativo VM: 31 URH
Recurso em processo administrativo VM: 23 URH

20 - ADVOCACIA PERANTE TRIBUNAIS

20.1 - RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS

Interposição - 15% do valor da causa VM: 51 URH
Contra-razões - 10% do valor da causa VM: 36 URH

20.2 - RECURSOS CRIMINAIS

Apelação criminal
- interposição ou contrariedade VM: 76 URH
Carta testemunhável VM: 38 URH
Em sentido estrito VM: 41 URH

20.3 - OUTROS ATOS

Elaboração de memoriais VM: 26 URH
Sustentação oral em Tribunal local VM: 51 URH
Sustentação oral em Tribunal de fora VM: 101 URH
Acompanhamento simples do recurso VM: 26 URH
Embargos de Declaração VM: 41 URH
Embargos Infringentes VM: 41 URH
Agravo de Instrumento VM: 31 URH
Agravo Regimental VM: 31 URH
Recurso Adesivo - 10% do valor da causa VM: 41 URH
Recurso Ordinário - 10% do valor VM: 51 URH
Recurso Extraordinário - 10% do valor VM: 101 URH
Revisão Criminal VM: 91 URH

20.4 - MANDADO DE SEGURANÇA

Impetração contra ato da 2ª instância VM: 76 URH

20.5 - HABEAS CORPUS

Perante os Tribunais Superiores VM: 76 URH

21. Aos casos não contemplados na presente TABELA, aplicar-se-a o valor que se assemelhar ao caso apresentado.

* VM = Valor Mínimo.

A presente Tabela de Honorários, foi aprovada na Sessão do Conselho Secional da OAB/SC, realizada em 05/07/96, a unanimidade de votos.


 

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