Direito do Consumidor

Advocacia em defesa dos direitos do consumidor

A Constituição Federal de 1988 , avançando na tutela dos direitos dos consumidores, ao prever em seu art.5º, XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", possibilitou a aplicação da justiça nessas relações.

Dada a importância da matéria nas relações econômicas, o legislador incluiu a defesa do consumidor no Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, e mais tarde, por ocasião da edição da Lei 8.78/90, estabeleceu no art.1º da lei, tratarem-se as normas de proteção ao consumidor de ordem pública, portanto, norma cogente.

 

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