Condomínios


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CONDOMÍNIOS 

As mudanças essenciais, no tocante aos condomínios, recaem principalmente sobre duas questões: a primeira diz respeito às cobranças das taxas em atraso. O valor da multa fica limitado em 2%, mas só vale para os condomínios ou alterações estatutárias constituídas a partir de 2003. Sobre as dívidas anteriores prevalece o disposto na Convenção e na Lei 4.591/64, por constituir-se questão de direito material.

A segunda questão é a estipulação de multas ao condômino considerado anti-social. Aquele que estaciona o carro em local indevido, que condiciona mal seu lixo e entulho, não respeita o silêncio e causa outros danos ou transtornos. Isto que era tratado no Regimento Interno, agora foi para o Código Civil. É polêmico, porque conflita com o direito constitucional de moradia. 

4591/64 a lei dos condomínios

Código Civil artigos 1314 a 1358

 

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