Saúde

CRFB 1988
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Intervenção do Estado na Atividade Econômica - Intervenção por Direção

Lei 13.003/14Altera a Lei 9.656/98

ANS - Agência Nacional de Saúde
RN 42/2003 (link) - vigência até 21/12/2014, por força da RN 363/14
RN 54/2003 (link)  - vigência até 21/12/2014, por força da RN 363/14
RN 71/2004 (link)  - vigência até 21/12/2014, por força da RN 363/14
RN 241/2010 (link)  - vigência até 21/12/2014, por força da RN 363/14
IN 49/12 (link) - Dispõe sobre as medidas administrativas decorrentes da avaliação das operadoras de planos de assistência à saúde no Monitoramento do Risco Assistencial, a que se refere a RN nº 416, de 22 de dezembro de 2016
RN 363/14 (link)Dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências.
RN 364/14 (link)Dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.
RN 365/14 (link)Dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.
IN DIDES 56/14 (link)Regulamenta o CAPÍTULO III da Resolução Normativa - RN nº 365, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a disponibilização das informações relativas à substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares no Portal Corporativo das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Resoluções CGPAR (22 e 23)Estabelece diretrizes e parâmetros para empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.