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Normativo

- Constituição Federal de 1988

Lei 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 10.520/02 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei Complementar 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei 13.303/16 - estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

Alíquotas ICMS - Fiscontex

OUTROS INSTRUMENTOS

IN 02/2008 - SLTI / Compras GovernamentaisDispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

IN 05/2014 - SLTI - Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
Caderno de Logística de Pesquisa de Preços (link) (download pdf): "Trata-se de um Guia de Orientação aos Gestores Públicos acerca dos aspectos gerais que envolvem os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos Instrução Normativa nº 5, de 2014 – SLTI/MP".


Desburocratização - Decreto-lei n° 200, de 1967Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto nº 9.637/18 - Política Nacional de Segurança da Informação


Processo Normativo

Lei Complementar Nº 95/1998Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona

Decreto nº 4.176/02Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências


Portaria nº 130, de 14/04/2016 - Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério da Fazenda.

PORTARIA RFB Nº 1098, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 - Elaboração e estruturação de Normas Infralegais da Receita

Portarias DSIC - Departamento de Segurança da Informação e Comunicações / Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República


Acesso à Informação

Decreto nº 7.724/2012Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição

Decreto nº 7.845/2012Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento

Portaria MF nº 233/2012 - Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério da Fazenda, para atender o disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.



CONFEA - ENGENHARIA - Resoluções, Decisões Normativas,
Resolução 0361/91 CONFEA- Dispõe sobre a conceituação de Projeto Básico em Consultoria de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Resolução 1.025/09 - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.
Resolução 1.048/13 - Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
 - Lei nº 5.194/66 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
 - Lei nº 6.496/77 - Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.


BENS DE INFORMÁTICA
Decreto 7.174/10 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Decreto 7.903/13 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.
Portaria INMETRO nº 170/12 - Regulamento - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática
TCU Acórdão 0670/2013 - Plenário - Declara a ilegalidade da exigência inserida no Decreto, de exigência INMETRO.

Acordo de Nível de Serviço
ABNT NBR ISO/IEC 20000-1 (ABNT, 2008a, p.9) (link para compra)
Mencionada na Norma Técnica TCU nº 6, p.5 (link)
Substituída pela ABNT NBR ISO/IEC 20000-1:2011 (link para compra)


MENOR APRENDIZ (MTE)
Portaria nº 723, de 23/04/2014 (Anexo I - CONAP / CBO - Arcos Ocupacionais) (Anexo II)


RECEITA FEDERAL (RFB)
IN 19 / IN 20 de 1998 - Acesso a Dados de CPF/CNPJ


Admissão Temporária de bens destinados a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos, técnicos, comerciais ou industriais (link)
IN RFB 1361/13 - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
IN SRF 611/06 - Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação


Estatuto da Cidade - Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - regulamenta Art. 182 e 183 da CF
Estatuto da Metrópole - Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015


Resolução SE/CGPAR Nº 5 DE 29/09/2015 (link)
Estabelece obrigatoriedade de divulgar as informações abaixo em sítio eletrônico oficial atualizado, com acesso fácil e organizado, para as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto



ANTERIOR A 1988

- Dec. 22.626/33Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias - Limita multa 10%
- DeL 2.848/40 - Código Penal.
- DeL. 4.657/42
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC
- Dec. 5.452/43Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- Lei 810/49 - Define o ano civil.
- Lei 1.060/50 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Justiça Gratuita
- Lei 4.320/64Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - Lei do Orçamento Público
- Lei 4.591/64 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Lei 4.717/65 - Regula a ação popular.
- Lei 4.898/65 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
- Lei 5.615/70Dispõe sôbre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências
- Lei 5.869/73Institui o Código de Processo Civil - CPC
- Lei 6.404/76Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
- DeL. 2.355/87 - Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
ATÉ 2000

- Lei 7.711/88 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
- Lei 7.713/88 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Lei 8.078/90Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor - CDC
- Lei 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. - Dec. 99.658/90 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
- Lei 8.212/91Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Lei 8.213/91Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Lei 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
- Lei 8.429/92
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências - Crimes Políticos
- Lei 8.443/92 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências - TCU
- Lei 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências - LGL
- Lei 8.906/94 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
- Dec. 1.171/94 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
- IN/MARE 005/95 - SICAF/SIASG - Procedimentos
- Lei 9.099/95Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências - JECs e JECRIMs
- Res. 10/96, do Cons de Coord. e Controle das Empresas Estatais - veda clausula indexação
- Dec. 2.271/97
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências - Execução indireta
- Lei 9.469/97 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências - dispensa recursal
- Lei 9.636/98Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- Lei 9.755/98Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências - Homepage de contas públicas
- Lei 9.784/99 - PAD - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei 9.800/99Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Documentos recebidos via Fax/Email
- Dec. 3.555/00 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
- Dec. 3.711/00 - Dispõe sobre o pessoal contratado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, que se encontra à disposição do Ministério da Fazenda.
 
2001

- Dec. 3.722/01
Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
- Dec. 3.725/01Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
- Dec. 3.784/01 - Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
- Dec. 3.931/01Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
 - Dec. 4.050/01Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- Lei 10.192/01Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências - reajustes em contratos
- Portaria/MPOG 306/01 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços p/ Dispensa de Licitação

2002

- Lei 10.406/02 - Institui o Código Civil.
- Lei 10.520/02 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Lei 10.522/02 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências - CADIN
- Dec. 4.176/02 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 

2004

- Lei 10.962/04 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
- Lei 11.077/04 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

2005

- Lei 11.101/05
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Dec. 5.450/05 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Dec. 5.504/05 -
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
 
2006

- L.C. 123/06 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 
- Dec. 5.903/06Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Oferta de produtos
- Dec. 5.940/06 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
- Lei 11.419/06 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. 
- Portaria Interministerial MF/MPOG 217/06 - Limites de pregão (Obrigação de pregão, preferencialmente eletrônico, para convênio)

2007

- Dec. 6.029/07 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 
- Dec. 6.170/07 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. 
- Dec. 6.204/07Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
- Portaria MTE 41/07 - Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho - CTPS.
 - IN/STN 1/97 - Celebração de Convênios
- IN/DNRC 103/07 - Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.
- Lei 11.488/07Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. - Estende privilégios ME/EPP às Cooperativas

2008

- IN SLTI 02/08 - Regras para Contratação de Serviços, continuados ou não
- Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/08 - Convênios
- Res. 10/08 - Comissão de Ética Pública - N
ormas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

2009

- Dec. 6.791/09 - Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. 
- Lei 12.016/09 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Lei 12.187/09Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
- IN/SLTI-MP 02/09 Declaração de Elaboração Independente de Proposta

2010

- Dec. 7.174/10 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. (Revoga Decreto 1.070/94)
- Portaria CGU 516/10 - Cadastro de pessoas inidôneas e suspensas - Consulta aqui
- Portaria SLTI 27/10 - Novo sistema SICAF
- IN SLTI 01/10 - Critérios sustentabilidade ambiental
- IN SLTI 02/10 - SICAF
- IN SLTI 04/10 - Contratação de serviços de Tecnologia da informação (ver IN 03?)
- Lei 12.232/10
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
- Lei 12.249/10 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências. - Super SERPRO arts 67 e 68
- Lei 12.305/10
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências - PNRS
- Lei 12.349/10Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006 - Exceções LGL
2011

- Lei 12.441/11 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (com IN)
- Lei 12.527/11Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. - Lei de acesso à informação
- Lei 12.546/11Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. - INSS Empresa infomática
- IN DNRC 117/2011 - Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.
 
2012

- Decreto 7.746/12
Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
- IN MPOG 05/12 - SICAF
- IN RFB 1.234/12 - Metodologia retenção tributária IR
- Portaria CDN nº 38/2012 - Homologa a Norma Complementar nº 15/IN01/DSIC/GSIPR - Redes Sociais
- Lei 12.682/12 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
- Lei 12.683/12 - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
- Lei 12.711/12 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências - Cotas
- Resolução 1.995/12 CFM - Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.





NORMAS REGULAMENTARES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SEGURANÇA DO TRABALHO

NR 1 - Disposições Gerais
NR 2 - Inspeção Prévia
NR 3 - Embargo ou Interdição
NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI)
NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - Norma SSST (Nota Técnica)
NR 8 - Edificações
NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
NR10 - Serviços em Eletricidade
NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais - Anexo I
NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão
NR 14 - Fornos
NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
NR 16 - Atividades e Operações Perigosas
NR 17 - Ergonomia
NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
NR 19 - Explosivos
NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
NR 21 - Trabalhos a céu aberto
NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR 23 - Proteção contra incêndios
NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR 25 - Resíduos Industriais
NR 26 - Sinalização de Segurança
NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho - Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008
NR 28 - Fiscalização e Penalidades
NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - Anexo I - Anexo II
NR 31 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
NR 35 - Trabalho em Altura
NR 36Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados