Advocacia


Informativos TCU
340 - Sessões: 21, 27 e 28 de fevereiro de 2018
Plenário
2. O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com o gestor quando, por dolo, culpa ou erro grosseiro, induz o administrador público à prática de ato grave irregular ou ilegal. 
234 - Sessões: 17 e 18 de março de 2015
Plenário
1. Em procedimentos licitatórios para contratação de sociedades de advogados, é ilegítima a previsão em edital de rateio dos honorários advocatícios entre as futuras prestadoras de serviços e a associação de advogados do quadro permanente da entidade contratante, uma vez que o contrato deve reger apenas a relação entre contratado e contratante, jamais criar direitos para os empregados da instituição promotora da licitação.

220 - Sessões: 21 e 22 de outubro de 2014
Plenário
1. Na contratação de serviços advocatícios, a regra geral do dever de licitar é afastada na hipótese de estarem presentes, simultaneamente, a notória especialização do contratado e a singularidade do objeto. Singular é o objeto que impede que a Administração escolha o prestador do serviço a partir de critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação.

191 - Sessões: 1º e 2 de abril de 2014
Segunda Câmara
5. A terceirização de serviços advocatícios somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro da Administração.

158 - Sessões: 2 e 3 de julho de 2013
Segunda Câmara
4. A regra para a contratação de serviços advocatícios é a licitação, sendo a inexigibilidade “exceção”, a qual deve ser precedida, obrigatoriamente, da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado.

139 - Sessões: 5 e 6 de fevereiro de 2013
Plenário
2. A terceirização de atividades advocatícias previstas em plano de cargos do órgão ou entidade só é permitida excepcionalmente, nas seguintes hipóteses: a) demanda excessiva, incompatível com o volume de serviço possível de ser executado por servidores ou empregados do quadro próprio; b) especificidade do objeto a ser executado; c) conflitos entre os interesses da instituição e dos empregados que poderiam vir a defendê-la.

109 - Sessões: 5 e 6 de junho de 2012
Segunda Câmara
A contratação direta de serviço de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com suporte no permissivo contido no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, demanda não só a demonstração da notória especialização do profissional ou escritório escolhido, mas também a comprovação da singularidade do objeto da avença, caracterizada pela natureza “excepcional, incomum à praxe jurídica” do respectivo serviço. 


Acórdão TCU
GRUPO II – CLASSE VII – Plenário
TC 006.373/2013-5 [Apenso: TC 034.904/2015-8]
Natureza: Monitoramento
Órgão: Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - MP
Interessado: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (00.073.957/0001-68)
Representação legal: Márcio Alceu Pazeto (OAB/SC 23.073), representando Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
SUMÁRIO: MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 2.303/2012- PLENÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE TERCEIRIZADOS IRREGULARES NAS EMPRESAS ESTATAIS. CUMPRIMENTO PARCIAL DE DUAS DETERMINAÇÕES. CUMPRIMENTO TOTAL DAS DEMAIS. NOVAS DETERMINAÇÕES. CIÊNCIAS.

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
90. Por meio do Acórdão 2.760/2012-TCU-1ª Câmara (TC 007.941/2009-8), este Tribunal manifestou entendimento no sentido de que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) se abstivesse "de firmar novos contratos para terceirizar serviços coincidentes com as atribuições de empregos públicos constantes de seu plano, em consonância com as orientações dos subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 2.132/2010-TCU-Plenário" (item 9.2.2).
91. Diante dessa realidade, o Serpro, via Ofício DP-039970/2012, de 7/12/2012, comunicou haver envidado esforços no sentido de internalizar os serviços advocatícios, mediante realização de concursos públicos destinados a prover os cargos e empregos voltados à prestação desses serviços (peça 23, p. 528-534).
92. Em que pese abraçar medidas a dar cumprimento às decisões do TCU, a estatal aduziu dificuldades no preenchimento de vagas de analistas com especialização em advocacia, na cidade de Brasília. O motivo seria o baixo percentual de candidatos aprovados em concurso público que, efetivamente, assumiriam a função. Situação que se agravaria diante do volume de processos de natureza trabalhista, que atualmente tramitam nos tribunais em Brasília.
93. Por conta disso, o Serpro, em sede de Embargos de Declaração, consignou que as determinações expendidas no item 9.2.2 do Acórdão 2.760/2012 -TCU-1ª Câmara, transcrito acima, não permitiram à estatal, com a devida segurança jurídica, regularizar a terceirização de serviços de advocacia. Assim, pleiteou deferimento de dilação de prazo, em 50 meses, a fim de dar pleno cumprimento à determinação do TCU, ou seja, extinguir os contratos irregulares de terceirização de serviços advocatícios. 94. Impende ressaltar excertos do Relatório, que culminou no Acórdão 2.760/2012-TCU-1ª Câmara, litteris:
(...)



Notícias
https://www.conjur.com.br/2017-jan-31/advogados-senado-nao-bater-ponto

http://www.oabdf.org.br/destaque-principal/ponto-eletronico-e-incompativel-com-funcao-da-advocacia-publica/



Jurisprudência
Neste jaez, devemos trazer a lume a Ementa transcrita a seguir, que foi citada no Processo nº 22921- 12.2010.4.01.3500 – JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – 2ª VARA.

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA E PONTUALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.
1. “O controle eletrônico de frequência e pontualidade para procuradores autárquicos é incompatível com a natureza de suas atribuições e com os princípios da administração gerencial (eficiência e controle de resultados), instituídos pela Emenda Constitucional n.19/98.” (AMS 1998.01.00.058772-9/PI. Rel. Juiz Plauto Ribeiro, Rel. Convocado Juiz João Batista Gomes Moreira in DJ de 27.11.2000, p. 32).
2. O ato impugnado representa, a bem da verdade, mais uma amostra de uma Administração burocratizada, apegada a rotinas formalistas, destituídas de utilidade e que têm por escopo dificultar a atuação de seus agentes, com prejuízo a todos. Administração moderna e socialmente útil equivale a Administração livre para agir nos termos da lei.
3. Apelo e remessa oficial a que se nega provimento
(TRF1, MAS 199801000531250, Relator (a) JUIZ NEY BELLO (CONV), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DJ DATA: 11/03/2002 PAGINA: 130)
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Marcelo Valente,
Aug 2, 2018, 6:04 AM
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Marcelo Valente,
Jul 4, 2018, 7:27 AM
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Marcelo Valente,
Jul 4, 2018, 7:12 AM