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Estatutos da Liga de Amigos da USF Santa Clara

Liga de Amigos da USF Santa Clara

ESTATUTOS

 

Cap. I - Da Associação

 

Denominação, natureza e duração

 

1.                  A Liga dos Amigos da USF Santa Clara, adiante designada LAUSFSC, é uma Associação, sem fins lucrativos, apolítica e não confessional.

 

2.                  A LAUSFSC é constituída por tempo indeterminado.

 

 

Sede

 

A LAUSFSC tem sede na Rua Dr. António José Sousa Pereira, s/n 4480-807 Vila do Conde.

 

 

Objecto e fins

 

1.                  A LAUSFSC tem por objecto a promoção do bem-estar e dignificação da pessoa do utente, a realização de acções de apoio às famílias, a integração social e comunitária e a protecção dos utentes com reduzidos meios de subsistência.

2.                  A LAUSFSC tem como fins o apoio cívico, cultural, social e educativo aos utentes da USF Santa Clara e a outros cidadãos que acorram aos seus serviços, cuja situação possa ser enquadrável nas acções da Associação.

3.                  A LAUSFSC pode aceitar ou promover parcerias com outras Instituições, desde que o seu objectivo se enquadre nos fins que a Liga persegue e o seu bom

 nome saia prestigiado

 

 

 

 

 

Actuação

 

A actuação da Liga desenvolver-se-á com respeito pela disciplina de funcionamento do ACES PV/VC e em colaboração com os profissionais e serviços vocacionados para actuar no domínio em que se inserem os objectivos da Liga.

 

 

Recursos financeiros

 

1.                  São receitas ordinárias da Associação:

a)                  a quotização dos associados, de montante a fixar em Assembleia-Geral, sob proposta fundamentada da Direcção;

b)                  os donativos e subsídios feitos regularmente por entidades públicas e privadas;

c)                  outras verbas que constituam ingressos regulares;

d)                  juros e rendimentos gerados pelas receitas anteriormente enumeradas.

 

2.                  São receitas extraordinárias os donativos, legados e outras verbas que não constituam ingressos regulares, como proveitos de iniciativas destinadas a angariação de fundos.

3.                  Os fundos angariados destinam-se ao exercício de actividades que concorram para a realização dos objectivos da Liga.

4.                  Não é permitida em circunstância alguma a distribuição de fundos da Liga pelos seus Associados.

 

 

 

 

 

 

 

Cap. II - Dos Sócios

 

Categorias

 

1.                  Os sócios da Liga são ordinários ou honorários, designando-se por “Amigos”.

2.                  Os sócios ordinários são pessoas singulares e colectivas que se proponham e/ou aceitem colaborar na realização dos fins da Instituição.

3.                  Os sócios ordinários que outorgaram a escritura pública e que foram admitidos até à primeira assembleia-geral são designados “Fundadores”.

4.                  Os sócios honorários são pessoas singulares e colectivas que se distingam pelo mérito social, pela prestação de relevantes serviços à comunidade e pela realização de donativos à Liga.

5.                  A LAUSFSC é composta, também, por um corpo de voluntariado, constituído por colaboradores que, não sendo sócios, asseguram as atribuições da Liga.

 

 

Admissão

 

1.                  A admissão de sócios ordinários é da competência da Direcção, sendo a data de deliberação tida em conta para efeitos de antiguidade.

2.                  A atribuição da condição de sócio honorário é feita por deliberação da Assembleia-Geral.

 

Direitos e Deveres

 

1.                  São direitos dos sócios:

a)                  participar e intervir nas assembleias-gerais;

b)                  votar nas assembleias-gerais, pessoalmente ou fazendo-se representar por outro sócio, mediante procuração;

c)                  eleger e ser eleitos para os órgãos sociais;

d)                  examinar os suportes contabilísticos, relatório e contas, plano de actividades e orçamento, desde que o requeiram com antecedência mínima de 15 dias.

2.                  Os direitos sociais suspendem-se enquanto o sócio estiver em mora no pagamento de quotas.

3.                  São deveres dos sócios:

a)                  contribuir com uma quota anual para a LAUSFSC, cujo valor mínimo será fixado pela Assembleia-Geral;

b)                  respeitar as disposições estatutárias, os regulamentos e deliberações dos órgãos sociais;

c)                  comparecer às reuniões da Assembleia-Geral ou outras para que sejam convocados;

d)                  desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos e as tarefas que lhe sejam confiadas;

e)                  contribuir para a divulgação, bom nome e desenvolvimento da Associação.

4.                  Os sócios honorários estão dispensados do pagamento de quotas.

 

 

Acção disciplinar

 

Motivam a aplicação de sanções:

a)                  a não observância dos deveres estabelecidos no nº3 do art. anterior;

b)                  o comportamento desadequado nos actos sociais, bem como a ofensa de qualquer membro dos órgãos sociais, agente, auxiliar, procurador ou mandatário, no exercício das suas funções.

 

 

 

10º

Sanções

 

1.                  As sanções aplicáveis são as seguintes, por ordem crescente de gravidade:

a)                  advertência;

b)                  repreensão escrita;

c)                  suspensão temporária;

d)                  exclusão.

2.                  A Direcção tem competência para aplicar as sanções previstas nas alíneas a e b.

3.                  A Assembleia–Geral tem competência para aplicar qualquer uma das sanções.

4.                  A suspensão temporária não desobriga do pagamento de quotas.

 

11º

Processo

 

1.                  Nenhuma sanção pode ser aplicada sem prévia elaboração de processo, a cargo de um membro da Direcção, designado pelo Presidente, com efectiva garantia de defesa do sócio visado.

2.                  O processo será sempre presente ao órgão competente para aplicação da sanção.

3.                  Da sanção aplicada cabe sempre recurso para a Assembleia-Geral.

 

 

12º

Perda da qualidade de sócio

 

Perdem a qualidade de sócio:

a)                  os que pedirem a sua exoneração em carta dirigida à Direcção;

b)                  os que se encontrem em mora no pagamento das quotas há mais de 2 anos;

c)                  aqueles a quem seja aplicada a sanção de exclusão.

 

13º

Readmissão

 

1.   Os sócios que tenham perdido essa qualidade nos termos da alínea a do art. anterior podem requerer a sua readmissão.

2.   Os sócios afastados nos termos da alínea b do art. anterior são readmitidos se regularizarem o pagamento das quotas.

3.   Os sócios a quem seja aplicada a medida de exclusão não podem ser readmitidos.

 

 

 

Cap. III – Dos órgãos sociais

 

14º

Órgãos sociais

 

1.                  São órgãos da Associação:

a)                  Assembleia-Geral;

b)                  Direcção;

c)                  Conselho Fiscal.

 

15º

Assembleia-Geral

 

1.                  A Assembleia-Geral é constituída por todos os sócios ordinários admitidos, em pleno gozo dos seus direitos.

2.                  A Assembleia-Geral é dirigida por uma Mesa, constituída por um Presidente e dois Secretários.

 

 

16º

Competência

 

1. À Assembleia-Geral compete especialmente:

a)                 definir as linhas gerais de actuação da Liga;

b)                 eleger e destituir por votação secreta os membros da respectiva Mesa e os demais órgãos sociais, quando convocada para esse fim;

c)                  apreciar e votar anualmente o relatório e contas, bem como o orçamento e o plano anual de actividades;

d)                 deliberar sobre a alteração do Estatuto.

 

 

17º

Sessões

 

1.  A Assembleia-Geral funciona em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. São ordinárias as reuniões de aprovação do relatório e contas, até 31 de Março e de aprovação do orçamento e plano de actividades, até 31 de Novembro.

3. São extraordinárias as reuniões convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10 % dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

4. A assembleia-geral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa.

5. A convocatória é feita por aviso postal e afixada na sede e dela deve constar dia, hora, local e ordem de trabalhos.

6. A assembleia extraordinária deve ser realizada no prazo de 30 dias a contar do pedido ou requerimento.

 

 

 

 

 

 

18º

Direcção

 

1.   A Direcção é constituída por cinco elementos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vogal e Tesoureiro.

2.    A Direcção é representada pelo seu Presidente.

3.   A movimentação dos Fundos é feita com a assinatura do Presidente, Secretário e Tesoureiro.

 

19º

Competência

 

Compete à Direcção gerir a Liga e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:

a)                 garantir a efectivação dos direitos dos utentes;

b)                 elaborar anualmente  e submeter ao Conselho fiscal o relatório e contas;

c)                  elaborar o orçamento e plano de actividades para o ano seguinte;

d)                 assegurar a organização do pessoal e funcionamento dos serviços e a escrituração dos livros;

e)                  zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações sociais;

f)                  admitir os sócios ordinários e propor à Assembleia-Geral a aprovação de sócios honorários.

 

20º

Reuniões

 

A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente, deliberando com a presença de todos os membros.

 

 

 

 

21º

Conselho Fiscal

 

O Conselho Fiscal é composto por três sócios ordinários eleitos, um Presidente, um Secretário e um Relator.

22º

Competência

 

1.                   Compete ao Conselho Fiscal examinar trimestralmente, ou sempre que julgue conveniente, a escrituração associativa e dar parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre o orçamento e plano de actividades anual.

2. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direcção e acompanhar todos os actos administrativos, velando pelo cumprimento de disposições legais e estatutárias.

 

23º

Exercício dos cargos

 

O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gracioso mas podem ser pagas despesas dele decorrentes, a incluir nas contas do exercício, mediante apresentação dos respectivos comprovativos legais.

 

24º

Mandato e eleições

 

1.                  A duração do mandato dos membros dos órgãos sociais é de dois anos.

2.                  A duração do mandato pode ser excepcionalmente prolongada, por deliberação da Assembleia-Geral.

3.                  As eleições devem ter lugar nos três meses anteriores ao termo do mandato, por convocação do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

4.                  As listas concorrentes devem ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral até 15 dias antes do acto eleitoral, assinadas por todos os concorrentes e contendo a identificação pessoal e associativa dos candidatos e os cargos a desempenhar.

5.                  O acto eleitoral decorrerá no local constante da convocatória e será presidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, assistido por representantes das listas candidatas.

 

25º

Deliberações

 

1.                  As deliberações dos órgãos de direcção e fiscalização são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

2.                  As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria dos votos dos sócios presentes, desde que estejam presentes 1/3 dos sócios.

3.                  É exigida a maioria de 2/3 dos votos para aprovação de alterações aos Estatutos.

4.                  São anuláveis as deliberações da Assembleia-Geral tomadas sobre matérias não constantes expressamente da ordem de trabalhos, salvo nos casos ressalvados na lei.

 

26º

Actas

 

Das reuniões de qualquer órgão social devem ser lavradas actas, obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou pelos membros da Mesa, no caso de reuniões da Assembleia-Geral.

 

27º

Responsabilidade

 

1. Os membros da Direcção são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei geral, os membros da Direcção ficam exonerados de responsabilidade se não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração expressa na acta da reunião em que votaram contra essa resolução.

 

 

 

 

Cap. IV . Disposições finais

 

28º

Regulamentos

 

São tidas como complementares destes Estatutos as disposições constantes dos Regulamentos Internos que vieram a ser adoptados.

 

29º

Regime supletivo

 

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto valem as disposições legais aplicáveis.