#Deb_FichaLimpa

CONVITE PARA O DEBATE



http://4.bp.blogspot.com/_x-aW7V4wJf8/SJprGZBCCpI/AAAAAAAAAgI/YMx76V-MhmY/s400/debate_001.bmp#Deb_FichaLimpa - O projeto @Twiticos em conjunto com o relator do Ficha Limpa, o deputado @depindiodacosta convida você para um debate via twitter. Para participar é muito fácil.

Veja aqui as últimas alterações propostas pela comissão.

Envie sua mensagem pelo twitter e inclua a seguinte TAG: #DEB_FichaLimpa e todos que estiverem participando deste debate irão ver a sua mensagem.

Saiba quem participou do último debate aqui.

A sua participação é muito importante e envie suas sugestões. Qualquer pergunta deverá ser enviada diretamente na TAG: #DEB_FichaLimpa mesmo que você esteja respondendo diretamente para alguém, não esqueça de incluir a hastag. Evite sair fora do tema do debate.

Procure fazer uma participação de ótimo nível e não use termos pejorativos contra os políticos ou partidos. O momento agora é para que se encontre a melhor opção para viabilizar a aprovação do projeto. Várias idéias estão abaixo nos materiais e nos links apresentados. Consulte este material que se encontra logo abaixo para ficar sabendo sobre o que já foi feito e alterado. Existem propostas de alterações em andamento e também irá encontrar este conteúdo abaixo.

Antes de participar do debate, procure ficar sabendo o que já foi discutido antes lendo este conteúdo. Se você tem propostas de melhorias, coloque em seu site ou blog e no momento do debate, envie os links para que as pessoas possam fazer as consultas.

O projeto está convidando cerca de 900 políticos entre deputados federais, deputados estaduais, prefeitos, governadores, vereadores, pre-candidatos, etc...

Também estamos convidado jornalistas, ativistas e militantes dos mais variados partidos políticos. Algumas Ongs também estarão recebendo os convites. Se voce deseja colaborar com o debate, ajude a convidar outras pessoas. Pegue o texto abaixo e envie em seu twitter.

#CONVITE: Debate sobre o #FichaLimpa hoje as 18:30hs com o relator @depindiodacosta http://ow.ly/1b6Eg Participe:

Todos os partidos políticos estão sendo convidados que possuem contas de twitter. Se você é um político com mandato e ainda não é seguido pelo projeto @Twiticos entre em contato diretamente no twitter do projeto. Se você é um militante de algum partido político, entre em contato na conta @Ativistas.

Para evitar qualquer tipo de limitação, o deputado Índio da Costa, estará deixando as perguntas em aberto no debate e irá procurar responder da melhor forma possível. É mais um motivo para que todos os participantes tenham paciência durante o debate e procurem utilizar a tag de forma apropriada para que no caso de não ser possível a resposta no dia, que seja feito em um momento futuro se for o caso. É fundamental usar a tag: #DEB_FichaLimpa






Matéria original da Folha de São Paulo em 16/09/2009 sobre o Ficha Limpa
OAB defende proibição de candidato condenado em segunda instância no Ficha Limpa



Confira abaixo os arquivos sobre o Projeto de Lei prontos para download:



24/02/2010 19:32

Ficha Limpa: inelegibilidade poderá depender de julgamento colegiado

Saulo Cruz
Miguel Martini (D): audiência pública enfraqueceu a tese da primeira instância para deixar político inelegível.

O presidente do grupo de trabalho que analisa o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), deputado Miguel Martini (PHS-MG), afirmou nesta quarta-feira que a discussão sobre a matéria se aproxima do consenso em pelo menos um ponto: o cidadão se tornaria inelegível após ser condenado por crimes graves em órgão colegiado e não mais em primeira instância, como prevê o texto atual.

A ideia vem sendo defendida por parlamentares e por integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 43 entidades e organizou a coleta de 1,3 milhão de assinaturas do projeto de iniciativa popular. “A partir da audiência pública realizada na terça-feira (23), algumas convicções se materializaram. A questão da primeira instância praticamente caiu”, disse Martini.

Outra proposta apresentada no debate que deverá ser incluída no projeto, segundo o deputado, é a de criar exceção para os crimes hediondosA Lei 8072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte e genocídio. A pena para o crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado. Além disso, esse crime é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. . Nesse caso, a condenação em primeira instância seria suficiente para declarar a inelegibilidade. “Vamos definir quais crimes estarão na exceção”, disse.

Órgãos colegiados são aqueles em que as decisões são tomadas em grupo, como é o caso dos tribunais de Justiça. “É mais viável não só do ponto de vista político, para facilitar a aprovação do projeto, mas juridicamente também tem mais sentido. Não se pode colocar a decisão nas mãos de um único juiz de primeira instância”, reforça o relator do grupo, Indio da Costa (DEM-RJ).

Cronograma
Em reunião nesta quarta-feira, o grupo definiu a sua metodologia de trabalho. O relator receberá sugestões de emendas dos parlamentares até a próxima reunião, marcada para a quarta-feira (3). No encontro, ele apresentará uma proposta preliminar, que será colocada em discussão.

A votação do texto final do relator está prevista para o dia 10 de março, quando a proposta deverá ser entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer. A meta é a de que o projeto seja votado em Plenário ainda em março.

O relator ressaltou que os trabalhos serão focados no aperfeiçoamento do PLP 518/09. As demais propostas que tratam das regras de inelegibilidade em tramitação na Câmara não serão analisadas pelo grupo. “Mas vou receber sugestões de todos os deputados, inclusive dos autores de outros projetos semelhantes”, disse Costa.

Audiência pública
Ainda na reunião desta quarta-feira, o grupo de trabalho decidiu convidar os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Brito, além do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para audiência pública na próxima terça-feira (2).

Segundo o autor do requerimento aprovado, deputado Gerson Peres (PP-PA), o objetivo é discutir a constitucionalidade e a legalidade da proposta.

Outro requerimento, apresentado pelo relator, previa a realização de audiências públicas em Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. O pedido, porém, foi retirado de pauta pelo próprio autor, após deputados manifestarem preocupação com o prazo de entrega da proposta final.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Daniella Cronemberger
Edição – João Pitella Junior





Entidades querem o FICHA LIMPA vigorando nas eleições desse ano


Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições é uma das prioridades do projeto.

 
 
O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Jacinto Reis, propôs, na audiência pública que discute o projeto Ficha Limpa, que o texto final da proposta deixe explícito que as mudanças já valerão nas eleições deste ano.

A ideia também foi defendida pelo líder dos Democratas, deputado Paulo Bornhausen e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.

Durante o debate, também foi discutida a possibilidade de modificações na proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para a deputada Rita Camata, do PSDB do ES, o aperfeiçoamento é bem vindo contanto que não descaracterize a proposta.

Um acordo firmado entre os líderes partidários prevê a votação do projeto Ficha Limpa no dia 17 de março.

O projeto

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.

Pretensões

O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos pretende:

Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo:
Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições ate que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal;

Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições;

Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.

Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos.

Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404DE 2008

(Do Sr. Indio da Costa)

“Alteraa redação do art.1º, inciso I, letras “d”, “e”,“h” da Lei Complementar n.64, de 1990 – Lei dasinelegibilidades”.

O Congresso Nacional decreta:

Art.1º. As alíneas,d, e, h, do inciso I do art.1º da Lei Complementar n.64, de 1990, passam avigorar com a seguinte redação:

            “Art.1º......................................................................................

            I-.............................................................................................

            ................................................................................................

 d) os que tenham contra sua pessoarepresentação julgada procedente por juiz competente da Justiça Eleitoral (NR),em processo por apuração de abuso do poder econômico ou político, em curso ou cujasentença já tenha transitado em julgado (NR), para a eleição na qual concorrem ou tenham sidodiplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes àconclusão final da ação (NR);

    e) os queforem condenados criminalmente por juiz competente, em ação penal em curso oucuja sentença já tenha transitado em julgado (NR), pela prática de crime contra aeconomia popular, sonegação fiscal, a fé pública, a administração pública, opatrimônio público ou privado, o mercado financeiro, por crime hediondo (NR),crime contra a saúde pública, crime contra a segurança nacional, crimeambiental, e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos seguintes àconclusão final da ação em que haja a condenação (NR);

 ......................................................................................................................

.......................................................................................................................

        h)os detentores de cargo na administração pública direta, indireta oufundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do podereconômico ou político, condenados por juiz competente em processo em curso oucuja sentença já tenha transitado em julgado (NR), para as eleições que se realizaremnos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de suapermanência no cargo;

Art. 2º. Esta leientra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

  1. A Constituição Federal de 1988 em seu art.14 §9º manifestou o interesse inequívoco em resguardar a moralidade e a probidade administrativa para o exercício do mandato eletivo, sobretudo, levando em consideração a vida pregressa do candidato, isto a partir da promulgação da Emenda Constitucional de Revisão n.4 de 7-6-1994.
  1. Essa disposição é tratada no Título II da Carta Magna que cuida justamente dos direitos e garantias constitucionais, o que permite concluir que as restrições à elegibilidade do nacional – os chamados direitos políticos negativos – constituem o rol dos direitos fundamentais como salvaguarda à coletividade.
  1. Nestes termos, a “vida pregressa” do candidato revela-se muito mais uma garantia constitucional ao eleitor, ou seja, um direito que lhe assiste em exigir candidatos de reputação ilibada; do que simplesmente um dever do próprio candidato ao mandato eletivo. Afinal, o mandato político representa um bem jurídico do interesse de toda a coletividade, uma concessão social, o que somente a alguns é dado exerce-la. Àqueles de vida pregressa duvidosa não assiste o direito de almejar o mandato eletivo, como se vê da própria ordem constitucional (Art.14 §9º).
  1. Sendo assim, as inelegibilidades que integram o rol da Lei Complementar 64/90 têm por pressuposto exclusivamente proteger não só o eleitor, parte hipossuficiente nessa relação, como, principalmente, o próprio mandato político. É o “princípio da tutela preventiva do mandato” expressamente enunciado no parágrafo 9 do Art.14 da Constituição Federal de 1988 que limita e obriga o candidato a preencher certas condições.
  1. Essas condições não importam em sanção ou punição àquele impedido de concorrer ao mandato eletivo. Por exemplo, o parente do mandatário que está impedido de concorrer em razão da existência de vínculo familiar, somente tem o seu direito limitado em razão de uma questão exclusivamente eleitoral de cunho ético, que visa o bem maior coletivo: a prevenção do mandato político.
  1. O mesmo se diga quanto as alterações aqui propostas, na medida em que de modo algum as restrições àqueles condenados em primeiro grau antecipam o seu julgamento definitivo na esfera criminal. Essas restrições situam-se estritamente na esfera eleitoral pela necessidade de se adotar uma postura preventiva que exige a avaliação da vida pregressa do candidato em defesa do eleitor e do mandato político (parágrafo 9 do art.14 da Constituição), ao que importa sobremaneira a condenação criminal, ainda que não definitiva.
  1. Na lição do magistrado Marlon Jacinto Reis, em artigo publicado no ano de 2008 no site www.amb.com.br., “ Se para a restrição a liberdade se cobra o máximo do Estado, para obtenção do status de candidato é o pretendente que deve se amoldar às exigências constitucionalmente estabelecidas para salvaguarda do futuro mandato político.”
  1. Com efeito, as alterações na Lei Complementar 64/90 aqui propostas devem ser interpretadas alinhadas com o que dispõe o Art.14 §9º (“princípio da tutela preventiva do mandato”) e harmonicamente com o Art.5º LVII da Carta Magna (“princípio da inocência”), pois, em se tratando todos de direitos fundamentais, não há conflito entre esses: Enquanto pelo “princípio da tutela preventiva do mandatoa vida pregressa importa somente no âmbito restrito a esfera eleitoral; o “princípio da inocência” é o que prevalece no âmbito criminal.
  1. Aliás, neste sentido o próprio Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes já registrou que a norma do Art.5º LVII da Constituição Federal (princípio da inocência) se circunscreve apenas ao âmbito penal, não constituindo no âmbito do direito administrativo, por exemplo, ofensa a Constituição a avaliação da vida pregressa de candidato ao serviço público ou a sua promoção por aplicação de Lei Ordinária restritiva:

EMENTA: Policial militar. Promoção. Alegação de ofensa ao artigo 5º,LVII, da Constituição.

 - Esta Primeira Turma, ao julgar oRE 210.363, que tratava de questão análoga à presente (era relativa a não poderser incluído no quadro de acesso a promoção por estar o militar "subiudice"), decidiu que inexistia aalegada ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição, por se circunscrever essanorma ao âmbito penal, não impedindo, portanto, que a legislação ordinária nãoadmita a inclusão do militar no quadro de acesso a promoção por ter sidodenunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar emjulgado. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido (RE/141787 - Recurso Extraordinário,Rel. Min. Moreira Alves, DJ n. 120, 25/06/1999) (grifamos).

.....

EMENTA:Recurso Extraordinário. 2. Policial Militar.Impossibilidade de promoção entre o oferecimento da denúncia e o trânsito emjulgado da decisão. 3. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, LVII, daConstituição Federal. 4. Precedentes da 1ª Turma. 5. Recursoextraordinário conhecido e provido. RE/368830, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJn. 196, 10/10/2003)

  1.  Contudo, torna-se necessário estipular o marco inicial para que se avalie a vida pregressa do candidato de forma objetiva. Neste aspecto, este Projeto de Lei adotou o termo definido justamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, que define no art.23 item 1 em que consistem os Direitos Políticos fundamentais, para, no item 2, justamente prever as circunstâncias que podem autorizar a restrição desses direitos.
  1. Dentre essas circunstâncias o Pacto de San José da Costa Rica , Art.23 item 2, estabelece que “A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal”.
  1.  Observa-se que a referida Convenção não obriga a decisão definitiva ou transitada em julgado, mas tão somente seja a condenação proferida por juiz competente em processo penal, assim como se adotou neste Projeto de Lei, sendo esse o marco inicial do abalo a vida pregressa do candidato ao mandato eletivo, para fins exclusivamente da Justiça eleitoral.
  1.  Também objeto desta proposta, ampliou-se o rol dos crimes listados na letra “e” do inciso I do Art.1º da Lei Complementar 64/90, para incluir os crimes de sonegação fiscal; crimes contra o patrimônio privado; crimes hediondos; crimes contra a saúde pública; crimes contra a segurança nacional e crime ambiental.
  1. Não faz sentido o legislador ter se preocupado com crimes contra a economia popular e contra o mercado financeiro, e não ter manifestado a mesma preocupação com o crime de sonegação fiscal, o que se propõe seja acrescido ao rol.
  1. Também, se o critério é a gravidade dos delitos, deve-se acrescer ao rol os crimes ambientais, contra a saúde pública, contra a segurança nacional e os hediondos em geral, o que abrange algo além do tráfico de entorpecentes.
  1. Igualmente, junto aos crimes contra o patrimônio público, os crimes contra o patrimônio privado são de extrema relevância não só por revelar o caráter do candidato, mas, principalmente, para alcançar por exemplo as hipóteses de roubo qualificado e de extorsão mediante seqüestro, seguido de morte, como bem recorda e sugere Joel J. Candido em sua obra ‘Direito Eleitoral Brasileiro”, ed.Edipro, 11ª ed., 3ª Tiragem, 2005, fls.127
  1. Nestas justificativas observa-se presente o interesse, sobretudo, na defesa e na proteção do eleitor e do mandato político, como previsto dentre os direitos fundamentais esculpidos no Título II da Carta Magna, Art.14 §9º, trazendo critérios objetivos para delimitar a mácula a vida pregressa do candidato e o termo inicial que permita essa avaliação, sempre circunscrito ao âmbito apenas da esfera eleitoral. Acredita-se que este projeto, ademais, não só atende aos anseios da população, como principalmente adequa a legislação eleitoral a realidade do Estado Brasileiro.

Plenário UlyssesGuimarães, em 12 de agosto de 2008.

INDIO DACOSTA

Deputado Federal



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Edemilson Paraná
Do UOL Notícias
Em Brasília 24/02/2010

O deputado federal Índio da Costa (DEM-RJ), relator do projeto Ficha Limpa, disse nesta quarta-feira (24) que o texto final da matéria será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, até o dia 17 de março.

Após receber o projeto, Temer deverá convocar reunião com os líderes partidários para definir quando a matéria será apreciada no plenário. A expectativa é de que o texto seja votado na Câmara até o fim do mesmo mês.

O cronograma das atividades relacionadas ao projeto foi apresentado hoje pelo relator ao grupo parlamentar formado para debater o assunto. De acordo com a programação, os deputados terão até o próximo dia 3 para apresentar propostas de emenda. No dia 10, a versão final do texto será debatida pelo grupo e será entregue à Presidência da Câmara sete dias depois.

O grupo de trabalho, formado por 18 deputados indicados pelos blocos partidários, aprovou ainda requerimento para realização de audiência pública com os ministros Carlos Ayres de Britto, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, presidente do STF(Supremo Tribunal Federal) e o procurador geral da república, Roberto Gurgel. A audiência está marcada para o próximo dia 2.

Aplicação em outubro
Em audiência pública ontem, com a presença de deputados e representantes do movimento Ficha Limpa, o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Jacinto Reis, propôs que o texto final da proposta deixe claro que as mudanças já valerão nas eleições deste ano.

A ideia também foi defendida pelo líder dos Democratas, deputado Paulo Bornhausen (SC), e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Para o relator, há grandes chances da nova lei entrar em vigor já este ano. “Estamos otimistas e trabalhando para isso. O projeto será aprovado até lá”, disse o deputado.

Polêmica
O projeto de iniciativa popular Ficha Limpa, com mais de 1,3 milhão de assinaturas, foi entregue em setembro de 2009 ao presidente da Câmara. Ele foi organizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) –composto por 43 entidades da sociedade civil.

O projeto original barra o registro de candidatos condenados em primeira instância por crimes graves ou contra a administração pública. Também prevê que quem tem denúncia do Ministério Público aceita em um tribunal não pode concorrer nas eleições.

Vários deputados defendem que sejam inelegíveis apenas os candidatos condenados em segunda instância, ou em instância colegiada, com a presença de mais de um juiz. Entidades como a OAB aprovam a alteração. “Somos seres humanos e, como tais, somos falíveis. O juiz também é um ser humano. Para isso é que existem os órgãos colegiados, onde muitas cabeças vão pensar juntas sobre aquela decisão”, disse o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. A alteração deste ponto é tida como quase certa pelos deputados.

As entidades se articulam para que os deputados mantenham o texto original, mas já aceitam algumas mudanças. “Queremos preservar o máximo possível do projeto original, mas estamos em uma posição de diálogo e construção para que tenhamos os melhores resultados”, disse Daniel Seidel, um dos representantes do Movimento Ficha Limpa.

Outro ponto de tensão é a tipificação dos crimes. O líder do PSOL, deputado Ivan Valente, defende que sejam delimitados exatamente quais crimes geram inelegibilidade. Segundo ele, isso evitaria que integrantes de movimentos sociais, que participam de protestos políticos, como invasões de terras e greves, sejam penalizados com a nova lei. “Somos totalmente favoráveis ao projeto. Queremos apenas garantir que não haja injustiças”, disse Valente.

Os integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral discordaram da necessidade de mudar o texto. “Se o preço for esse, é preferível aprovar o Ficha Limpa e dividir o movimento social: os que ocupam órgãos públicos não se candidatam”, disse o representante da Comissão Brasileira Justiça e Paz, Marcello Lavenère Machado.




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