Contribuição Sindical

Dr. João Alfredo Alves Costa - Presidente do SOTAU
 
 
 
 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 
A obrigatoriedade do pagamento sindical tem causado muitas dúvidas aos Cirurgiões-Dentistas, frente a manifestações de origem várias, que sempre surgem nos primeiros meses da cada ano com a proximidade de seu recolhimento.
No intuito de esclarecer esse assunto, o Sindicato dos Odontologistas de Taubaté e Região traz uma avaliação que permite ao Cirurgião-Dentista situar-se frente ás suas obrigações legais com a representação SINDICAL DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL.
A Lei numero 7.316 de 28 de maio de 1985, atribui ás entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.
Artigo 1 - Nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho, as entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais terão o mesmo poder de representação dos trabalhadores-empregados atribuído, pela legislação em vigor, aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas.
Artigo 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada no Diário Oficial de 30-5-1985 e Publicada no Diário Oficial da União, de 28-6-2002.
A obrigatoriedade do pagamento está previsto na Lei 7.316/85, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por qualquer pessoa que pratique atividade ECONOMICA ou PROFISSIONAL, de acordo com os seguintes artigos.
Artigo 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais representadas pela referidas entidades serão, sob a denominação  de “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” pagas, recolhidas na forma estabelecida neste Capítulo.
Artigo 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de juma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão ou, inexistente este, na conformidade do disposto no Artigo 591.
 
Assim, a contribuição sindical tem, portanto natureza tributária, sendo por isso obrigatória  e cujo valor é assim DISTRIBUIDO:60% para o sindicato; 15% para a federação; 5% para a confederação e 20% para o MINISTÉRIO DO TRABALHO.
 
Duas Duvidas surgem frequentemente e motivam consultas dos profissionais:
 
1- Sou obrigado a filiar-me ao Sindicato? A resposta é negativa. Pelo Artigo 8 da Constituição Federal ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Não isenta os profissionais ou empresas de recolherem contribuições decorrente de Lei e de natureza tributária. Resumindo: a contribuição associativa é opcional enquanto que a contribuição sindical é obrigatória.
2- Quando recolhida por empregador á contribuição sindical será em favor do SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE TAUBATÉ E REGIÃO  ou a outro sindicato?
Artigo545 – Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por estes notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
 
Esse texto também suscita dúvidas pela freqüente confusão entre a contribuição associativa (opcional), isto é devida quando o profissional se torna associado do seu sindicato, e a SINDICAL, que é obrigatória.
Em relação à contribuição sindical o que ficar claro é que não deve haver bi-tributação, isto é, o profissional não deve recolhê-la para um sindicato e o empregador para outro, de acordo com a CLT. Artigo 585 - Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente á entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.
Parágrafo Único - Na hipótese referida neste Artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição de prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Artigo 582.
 
CONCLUSÃO
 
Conforme Lei 7.316 e de acordo com a CLT, o pagamento da contribuição sindical é obrigatória por parte dos profissionais liberais. Estes, quando empregados, poderão optar pelo pagamento unicamente à entidade representativa da profissão, bastando para isso exibir ao empregador a prova da quitação da contribuição, para que o mesmo deixe de proceder ao desconto quando do pagamento do salário. Por essa razão o recolhimento pessoal tem vencimento anterior ao do vencimento do prazo empresarial.
Com a finalidade de representar, este Sindicato conta com um Centro Técnico e Cientifico  Profissional  especialmente para o aprimoramento e capacitação, com vários cursos, um convênio  Médico Hospitalar, com Laboratórios de Análises e  Farmácia com bom preço; estando com a quitação da contribuição sindical, ligue  para UNIMED de sua cidade para obter seu plano.
O sindicato é que efetivamente o representa; faça o recolhimento obrigatório em seu favor,  pois o Sindicato é que procura defender os seu direitos.
 
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: RECOLHIMENTO EM FEVEREIRO


1- QUEM PAGA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Art. 578 – As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, serão, sob a denominação de “Contribuição Sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.
Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.
2 - QUANTO PAGAR
Empregados:
A importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;
Para os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, com a extinção do MVR, as contribuições passaram a ser fixadas pelas entidades de 3º grau, ou seja, as Confederações
Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais organizados em firma ou empresa, com capital registrado, recolherão a contribuição sindical de conformidade com a tabela do inc. III, do Art. 580 - O cumprimento dessa exigência legal não excluí a obrigação do pagamento dele como pessoa física.
3 - QUANDO PAGAR
Art. 584 – O recolhimento  da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar – se - à no mês de fevereiro.
4 - QUANDO OPTAR
Art. 585 – Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.
Parágrafo Único: Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o art. 582.
A Comissão do Enquadramento Sindical, resolveu: os liberais empregados que não exercerem à profissão permitida pelo grau ou título de que são portadores, pagam a contribuição sindical à entidade representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais empregados da empresa (categoria preponderante).
DAS PENALIDADES
5 – QUANDO NÃO FOR PAGA
Art. 598 – Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de 1/5 (um quinto) do valor de referência regional a 200 (duzentos) valores de referência regionais, pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.
Parágrafo Único: A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.
Art. 599 – Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos e autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.
Art. 600 – O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos primeiros dias com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além  de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator isento de outra penalidade.
Parágrafo 1º - O montante das combinações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:
ao sindicato respectivo;
à federação respectiva, na ausência de sindicato;
à confederação respectiva, inexistindo federação.
Art. 604 – Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação da contribuição sindical.
Art. 606 – As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança sindical, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.
Art. 607 – É considerado como documento essencial do comparecimento ás concorrências públicas ou administrativas e apara o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, a prova da quitação sindical e a de recolhimento da contribuição sindical, desconta – da dos respectivos empregados.
Art. 608 – As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exigidas ao provas de quitação de contribuição sindical, na forma do artigo anterior.
Parágrafo Único: A não observância do disposto neste artigo acarretará de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no art. 607.
6 - QUEM NÃO PAGA
Segundo o parágrafo 2º do Art. 540, estão isentos do pagamento desta contribuição, os que estiverem aposentados, desempregados, ou convocados para prestação de serviço militar, bem como, os que houverem cancelado seu registro do Conselho de Classe. A estes, mediante requerimento e comprovação, será concedida isenção pela entidade sindical.

 
 
 

NORMAS REGULAMENTADORAS NR

 

Relativas à segurança e medicina do Trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário que possuam empregados regidos pela CLT.
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do Trabalho acarretará ao EMPREGADOR a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa  injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.
 
NR 7
 
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.
 
COMPETE AO EMPREGADOR
 
Indicar dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESOMT, da empresa um responsável pela execução do PMSO9107.003-7/II).
O exame admissional deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades(107.018-5/II)
No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada  obrigatóriamente no primeiro dia de volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente de natureza ocupacional ou não ou parto(107.023-1/II 1). Exame de retorno ao trabalho (107.010-0II/3)
 
 
 

O PPP- PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO
 
É o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço á empresa, destinado  a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que entre outras informações registra aos dados administrativos atividades desenvolvidas registro ambientais com bases no Laudo Técnicos das condições  ambientais do trabalho – 1TCAT e resultados de monitorização biológica com base no PCMSO(NR7) e PPRA (NR9)
PPRA - NR9 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
 
Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação por parte de todos  os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS-PPRA, visando à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores através da antecipação reconhecimento avaliação e conseguinte controle de ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho tendo em consideração  a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais (109.001-1/I2).
Para efeito desta NR, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que , em função de natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos á saúde do trabalhador.
Consideram-se agentes biológicos ás bactérias, fungos, parasita, protozoários, vírus, entre outros.
 
IPI- Equipamento de proteção individual. PCMSO-Programa  de controle Médico de Saúde  Ocupacional. 
 
O PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP.
 
 Constitui-se em um  documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultado de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
 
Os SINDICATOS DE CATEGORIA estão autorizados a emitir PPP pra comprovar o período laboral anterior a 1994 para adquirir a APOSENTADORIA ESPECIAL.
 
A empresa que deixar de elaborar e manter a atualizado o PPP  terá multa no valor R$ 991,03 de não manter atualizado, estando enquadrados os PROFISSIONAIS CONTRIBUINTES INDIVIDUAL NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR.
O PPP é previsto na Lei 9528 10.12.1997 e na instrução normativa 99.
 Nos dissídios envolvendo empregados de CONSÚLTORIO ODONTOLOGICO E O PROFISSIONAL CIRURGIÃO  DENTISTA, a sentença ocorre perante apresentação do PPP, não apresentando, é designado perito judicial par a elaborar o laudo envolvendo um custo para o reclamado desnecessário.
A exigência do PPP é  partir de 01 janeiro de 2004 e a empresa ou  equiparada à empresa deverá elaborar PPP .  Conforme anexo XV,  de forma  individualizada para seus empregados trabalhadores avulsos e Cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos , biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou á integridade física,  considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse beneficio seja eficácia dos equipamentos de proteção coletivos ou individual, seja não se caracterizar a permanência.
 
CIRURGIÃO DENTISTA PROFISSIONAL LIBERAL  EMPREGADOR E EMPREGADO.
 
Os profissionais liberais são profissionais pertencentes a categorias diferenciadas e são regidos por estatuto próprio como o próprio Ministério do trabalho define-trabalhador.
 Contribuinte Individual (autônomo) – È o profissional sem vinculo empregatício, por conta própria e assumindo seus próprio riscos, uma atividade remunerada, prestando serviços sem emprego. Estão comprometidos á CONTRIBUIÇÃO SINDICAL conforme Lei 7316 de 28 de maio de 1985.
È comum o profissional liberal que presta sua atividade a outro sem vinculo de emprego mas existe uma relação de trabalho, onde quem recebe a prestação está OBRIGADO ás obrigações fiscais, recolher INSS, IMPOSTO DE RENDA DO PRESTADOR sobre o rendimento.
A CLT –consolidação das leis do Trabalho  ampara o empregado e o empregador que  seguem suas orientações.
Todo trabalhador deve contribuir para  Previdência e garantir acesso aos benefícios oferecidos pelo INSS. O Cirurgião Dentista  inscreve-se como contribuinte individual. 
Os seguintes benefícios previdenciários são oferecidos:   Aposentadoria por Idade      Aposentadoria pó Invalidez      Aposentadoria por Tempo de Contribuição  APOSENTADORIA ESPECIAL (PPP)   Auxilio Doença         SALARIO MATERNIDADE     Auxilio Reclusão        Pensão por morte do segurado  
 
AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA O CIRURIGIÃO DENTISTA  EXERCER Á PROFISSÃO
1- INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL FISCALIZADOR DA PROFISSÃO  DE SEU ESTADO- CRO.
2 RECOLHER Á CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA
3 INSCRIÇÃO  NA PREFEITURA DO MUNICIPIO LOCAL DE TRABALHO
4 REQUERER ALVARA SANITÁRIO –SALA OPERATORIA E RX-
5 REQUERER CADRASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE  CNES PARA OBTER O SEU NUMERO 
6 INSCRIÇÃO NO INSS
7 S0LICITAR PCMSO – E VISTORIA PARA  PPP IMPORTANTE PARA REQUERER APOSENTADORIA ESPECIAL
 
PROFISSIONAL LIBERAL – CIRURGIÃO DENTISTA
 
Ao prestar serviços na condição  de EMPREGADO os direitos trabalhistas e previdenciários, são IRRENUNCIÁVEIS.
 
Apresenta  ao empregador sua qualificação  e à partir  de sua contratação observe os seus direitos.
 
Conselho Regional de Odontologia numero ............
Contribuição Sindical ao Sindicato da Base da Categoria
Carteira de Trabalho
Exame Médico Admissional –PMSO e PPP
Salário mensal nunca inferior ao PISO  da categoria fixado nesta base por Lei 3999/61 que corresponde a três salários mínimos  por quatro horas de trabalho ao empregador. Total de vinte horas por semana
Direito ao repouso remunerado
Receber 13 salário, pago  metade até o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade até 20 de dezembro .
Vale  Transporte
Férias de 30 dias, nos primeiros doze meses de trabalho o empregado adquire  o direito ás férias, chamada período aquisitivo. Nos doze meses seguintes o  empregador deve conceder os trinta dias de férias chamado de período de concessivo.
Insalubridade 40% sobre o Piso do salário da categoria  por ser lei.
Licença maternidade de 120 dias ( por conta da previdência), podendo ser requerido no período de 28 dias antes, até 92 dias após  o parto
Licença paternidade de 5 dias corridos, contados da data do nascimento
Auxilio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo INSS
Estabilidade  no emprego, sendo diretor do sindicato e também para gestante
FGTS- Fundo de Garantia  Tempo de Serviço
Jornada de trabalho no mínimo de 2 horas e Maximo de 4 horas, não podendo ultrapassar 2 horas extras diária.
 
 
 
DIFERENÇA ENTRE RELAÇÃO DE TRABALHO  E RELAÇÃO DE EMPREGO
 

Relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem mediante o pagamento de uma contraprestação.
Podemos afirmar que a relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é uma espécie.
Que toda relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho, mas nem toda relação de  trabalho corresponde a uma relação de emprego.
Diversas são as formas de estabelecimento de relação de trabalho, cumprindo destacar as espécies a seguir
 

Relação de Trabalho Autônomo. Não existe dependência ou subordinação Jurídica entre prestador de serviços e o respectivo tomador
 
Relação de Trabalho Avulso
 
Relação de Trabalho Eventual
 
Relação de Trabalho Institucional
 
Relação de Trabalho –Estágio
 
Relação de trabalho –Voluntário
 

RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADA RELAÇÃO DE EMPREGO
 
Em que se encontram presentes os requisitos caracterizadores do pacto laboral, sendo, nos dias atuais a mais comum e importante relação de trabalho existente
 
REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO
 

a- Trabalho por  Pessoa Física
O serviço deverá ser prestado sempre por pessoa física ou natural
b- Pessoalidade
 O serviço tem que ser executado pessoalmente pelo empregado, que não poderá ser substituído por outro.
 
c- Não eventual
 
Considerando o trabalho não-eventual aquele prestado em caráter continuo duradouro permanente, em que o empregado em regra se integre aos fins sociais desenvolvidos pela empresa passando a fazer parte integrante da cadeia produtiva da empresa, mesmo que , desempenhando uma atividade meio, caracteriza o trabalho não-eventual
 
d- Onerosidade
 
A relação de emprego impõe a onerosidade o recebimento da remuneração pelos serviços executados.
 
e- Subordinação
 
O empregado é subordinado ao empregador, devendo aquele acatar as ordens e  determinações emanadas deste.
 
f- Alteridade
 
O  principio da alteridade determina que os riscos da atividade econômica pertençam única e exclusivamente ao empregador.
 
A própria CF 1988 prevê a possibilidade da participação do empregado nos lucros da empresa artigo 7 XI.
Jamais o empregado assumirá os riscos do negocio, sendo suportados pelo empregador.