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SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial

Nem sempre a apresentação à Insolvência é a melhor solução para uma empresa em dificuldades económicas e financeiras.

 

O SIREVE é um procedimento, mediado pelo IAPMEI, com vista à facilitação de um acordo, entre a empresa em dificuldade e os seus credores, tendo como objectivo a celebração de um acordo que viabilize a sua recuperação.

Este procedimento pode ser requerido por: 

  • Qualquer empresa que se encontre em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

O recurso ao SIREVE não é possível nos casos em que ocorra:

  • a apresentação à insolvência por parte da empresa;
  • a declaração de insolvência da empresa;
  • a pendência do Processo Especial de Revitalização (PER);
  • a conclusão, sem aprovação do plano de recuperação, do Processo Especial de Revitalização (PER) nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, nos termos do artigo 17º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

 

Para que o SIREVE tenha sucesso deverão ser satisfeitas as seguintes condições:            

       ·   Os credores a serem chamados ao PEC devem corresponder a 50% das dívidas da empresa; 

  • A empresa deverá ser economicamente viável;
  • Não deverá estar ultrapassado o prazo para apresentação à Insolvência, tal como fixado no n.º 1 do artigo 18º do CIRE.


VANTAGENS:

  • Poderá estabelecer um acordo prestacional com o ESTADO a 150 meses.
  • Obter do Estado e outros credores um perdão de juros.
  • Suspender temporariamente os processos de execução fiscal
  • Pode fazer acordos de pagamento com a Banca e Credores em Geral com a intermediação do IAPMEI
  • Estando a cumprir o acordo prestacional ao Estado ( que pode ir até 150 meses ) passará a ter a sua situação regularizada e candidatar-se a fundos comunitários, ou ao PME Crescimento

     

Para aceder a este procedimento terá de ser elaborado um requerimento ao IAPMEI, acompanhado de um Plano de Negócios para um horizonte de 5 anos, através do qual a empresa deverá demonstrar que no final do período de cinco anos consegue atingir uma situação económica e financeira equilibrada:

     a) Um rácio de autonomia financeira superior a 15% ou 20%, consoante se trate de pequena e média empresas (PME) ou grande empresa, respetivamente.

     b) Um rácio de liquidez geral superior a 1,05.

 

Este trabalho poderá ser totalmente efectuado pela SOLVER que, em conjunto com o requerente, desenvolverá as diligências necessárias junto do IAPMEI, Estado e Credores em geral no sentido da aprovação do Plano de Negócios e do Plano de Viabilização da sua empresa.

Assim, se a sua empresa se encontra numa situação extremamente complicada, contacte-nos para que possamos estudar a sua situação e, caso o PEC seja a solução mais adequada, prepararemos o respectivo dossier para apresentação no IAPMEI:

 

Não deixe cair o que tanto custou a erguer…

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